Uma vez que a impetrante obteve liminar satisfativa, autorizando-a a mudar de opção, quanto à língua estrangeira, no vestibular que prestou em janeiro de 1994, nada há mais a apreciar-se.II. Negado provimento à remessa.
... renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. #Redação dada pelo Decr... realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superio... e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomea...
ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO IDIOMA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA OPÇÃO DO IDIOMA, DO FRANCÊS PARA O INGLÊS. ERRO ESCUSÁVEL. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS DEMAIS CANDIDATOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. Em que pese estar a Administração Pública vinculada às condições estabelecidas no Edital do vestibular em discussão, configura demasiado apego ao rigor formal o indeferimento de retificação da opção da língua estrangeira, quando o impetrante demonstra ter estudado por vários anos idioma diverso do equivocadamente escolhido durante a inscrição. Remessa oficial improvida.
Apelação cível. Ação condenatória. Responsabilidade civil Pedido de indenização por dano moral e por dano material. Furto ocorrido no interior de hotel. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Fatos devidamente comprovados, bem como os prejuízos deles decorrentes. Dever de indenizar reconhecido. Valor da indenização corretamente arbitrado, que não enseja modificação nem para ser majorado e nem para ser minorado. Verba honorária majorada para adequação ao labor profissional. Sentença modificada somente nesse tópico, confirmada quanto ao restante. Apelo dos autores provido em parte. Apelo do réu não provido. (Apelação Cível Nº 70040045940, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/04/2011)
... nexo causal para o fato relatado na vestibular, descabendo o deferimento das indenizações objet... tendo em vista se tratar de documentos em língua estrangeira sem a devida tradução. Sustentou aus...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. NOTA EXPLICATIVA. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MESMOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA INALTERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. REQUISITOS OBSERVADOS. PRISÃO CAUTELAR. TESE PREJUDICADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DENEGADA. Se as instâncias originárias demonstraram, de forma suficiente, a existência de provas hábeis a embasar a condenação do paciente por tráfico internacional de drogas e por associação para o tráfico, não se mostra possível, na via estreita do habeas cor...
... monitoradas, considerando-se a linguagem equívoca e hermética comumente usada por organiz... reproduziu conversações em língua estrangeira, entretanto, o policial que efetuou os trabalhos d... dos fatos, contida na peça vestibular, permitiu o pleno exercício da ampla defesa, tant...
Apelação cível. Ação condenatória. Responsabilidade civil Pedido de indenização por dano moral e por dano material. Furto ocorrido no interior de hotel. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Fatos devidamente comprovados, bem como os prejuízos deles decorrentes. Dever de indenizar reconhecido. Valor da indenização corretamente arbitrado, que não enseja modificação nem para ser majorado e nem para ser minorado. Verba honorária majorada para adequação ao labor profissional. Sentença modificada somente nesse tópico, confirmada quanto ao restante. Apelo dos autores provido em parte. Apelo do réu não provido. (Apelação Cível Nº 70040045940, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/04/2011)
... nexo causal para o fato relatado na vestibular, descabendo o deferimento das indenizações objet... tendo em vista se tratar de documentos em língua estrangeira sem a devida tradução. Sustentou aus...
AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. SISTEMA DE COTAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. SUPLETIVO. A circunstância de o ensino médio ter sido integralmente realizado em estabelecimento público de ensino supletivo não desautoriza a agravada, que sempre estudou em instituição pública, a concorrer às vagas reservadas pelo edital do vestibular aos candidatos que realizaram o segundo grau em escola pública (sistema de cotas). (Resolução 01/2004 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal da Bahia c/c Lei 9.394/96, art. ). II. Agravo regimental a que se nega provimento.
... a sua matrícula no curso de Letras - Língua Estrangeira, afastando a restrição imposta pela ...
AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. SISTEMA DE COTAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. SUPLETIVO. A circunstância de o ensino médio ter sido integralmente realizado em estabelecimento público de ensino supletivo não desautoriza a agravada, que sempre estudou em instituição pública, a concorrer às vagas reservadas pelo edital do vestibular aos candidatos que realizaram o segundo grau em escola pública (sistema de cotas). (Resolução 01/2004 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal da Bahia c/c Lei 9.394/96, art. ). II. Agravo regimental a que se nega provimento.
... a sua matrícula no curso de Letras - Língua Estrangeira, afastando a restrição imposta pela ...
AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. SISTEMA DE COTAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. SUPLETIVO. A circunstância de o ensino médio ter sido integralmente realizado em estabelecimento público de ensino supletivo não desautoriza a agravada, que sempre estudou em instituição pública, a concorrer às vagas reservadas pelo edital do vestibular aos candidatos que realizaram o segundo grau em escola pública (sistema de cotas). (Resolução 01/2004 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal da Bahia c/c Lei 9.394/96, art. ). II. Agravo regimental a que se nega provimento.
... a sua matrícula no curso de Letras - Língua Estrangeira, afastando a restrição imposta pela ...
AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. SISTEMA DE COTAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. SUPLETIVO. A circunstância de o ensino médio ter sido integralmente realizado em estabelecimento público de ensino supletivo não desautoriza a agravada, que sempre estudou em instituição pública, a concorrer às vagas reservadas pelo edital do vestibular aos candidatos que realizaram o segundo grau em escola pública (sistema de cotas). (Resolução 01/2004 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal da Bahia c/c Lei 9.394/96, art. ). II. Agravo regimental a que se nega provimento.
... a sua matrícula no curso de Letras - Língua Estrangeira, afastando a restrição imposta pela ...
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