APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. CONTRATAÇÃO DE EDITORA PARA IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DA OBRA. VERIFICAÇÃO, PELA AUTORA, DA EXISTÊNCIA DE ERROS ORTOGRÁFICOS NO TEXTO. EXIGÊNCIA, PELA EDITORA, DE PAGAMENTO DA TIRAGEM REVISADA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EDITORA DEMANDADA PELOS GASTOS COM A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE AUTÓGRAFO EM LOCAL DIVERSO DO ACORDADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A obrigação da Editora de proceder à revisão ortográfica e gramatical de obra literária decorre diretamente dos termos contratuais pactuados, sendo indevida a exigência de que a autora do livro pague valor adicional para a publicação de segunda tiragem sem os erros às regras da Língua Portuguesa, porquanto se trata, na espécie de dever anexo ou instrumental (Nebenpflich...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
..., precisas, ostensivas e em lÃngua portuguesa sobre suas caracterÃsticas, qualidades, quantid... legis concerne à informação instrumental acerca da servibilidade do produto ou do serviç...
Jornalismo e Desenho Industrial também têm alta procura
... três provas discursivas, sendo uma de língua portuguesa instrumental com redação, para todos ...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude fáctica, por excluído o dissídio de teses jurídicas. A circunstância das imagens, nos maços de cigarros, se revelarem impactantes, fortes, repulsivas, provocadoras de aversão, em nada ofende a Constituição e a Lei, fortes, quanto à matéria, no dever de alertar e advertir a população consumidora ou só potencialmente consumidora de tabaco quanto aos seus malefícios, e de apresentar mecanismos de ...
..., claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades... artigo), são preceitos de índole instrumental, destinados a assegurar, justamente, o pleno e seg...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTRANGEIROS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. CIENTIFICAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DROGA ESCONDIDA EM VEÍCULO. AUTORIA. CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO PRODUTO TRANSPORTADO. MOTORISTA. CARONEIRO. PROVAS SUFICIENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INVEROSSIMILHANÇA DAS TESES. PRÁTICA DO DELITO MEDIANTE PAGA. ART. 62, IV, CP INAPLICÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA COMUM NA ESPÉCIE. DELAÇÃO PREMIADA. BENEFÍCIOS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO EFETIVA. REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE. BENS. PERDIMENTO REVOGADO. CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Tendo o auto de flagran...
... e conseguiam se comunicar facilmente em língua portuguesa, o que demonstra que não houve qualque... demonstrar a existência de nexo instrumental ou de origem entre o bem e a traficância, o que n...
..., claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades... ratio legis concerne à informação instrumental acerca da servibilidade do produto ou do serviço,...
..., claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades... ratio legis concerne à informação instrumental acerca da servibilidade do produto ou do serviço,...
..., claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades... ratio legis concerne à informação instrumental acerca da servibilidade do produto ou do serviço,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LEI N. 12.322/2010. APLICAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. A lei que rege a interposição do recurso é a vigente à época da publicação da decisão que se quer combater e, quando da publicação da decisão agravada, em 2.12.2010, a Lei n. 12.322/2010 ainda não estava em vigor, uma vez que foi publicada em 10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias. Precedente: EREsp 740.530/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1.12.2010. Ademais, recentemente a Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mes...
..., claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades... ratio legis concerne à informação instrumental acerca da servibilidade do produto ou do serviço,...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
infrações penais | patrocínio infiel doutrina | associação civil anima | horário flexível clt | benefits conditions discharge general honorable under | Renaissance Capital Corporation | Community Bankshares Inc | Jerry Yang | Scandstick Ab
