CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. ACÓRDÃO QUE AFASTOU PEREMPTORIAMENTE A TESE DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Não pode o julgador, seja na sentença de pronúncia, seja no acórdão que a confirma, adentrar no exame de qualquer aspecto volitivo ou de prova, pois cabe ao Júri tal análise. II. Tribunal de origem que não se limitou a apontar, de forma comedida e com base nos elementos dos autos, os fundamentos que ensejaram a manutenção da sentença de pronúncia, tendo rechaçado de forma contundente a defesa defensiva. III. Acórdão impugnado que poderá influenciar na decisão ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM E INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA) COM O DOLO EVENTUAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que as questões referentes às nulidade pela incompatibilidade da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal com o dolo eventual e pelo excesso de linguagem não foram alvos de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre estes tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. O recurso em sentido estrito interposto pelo paciente nã...
... da imputação para lesão corporal, alegando legítima defesa além de inexistência ...
... de textos explanatórios, mensagens da linguagem corporal, seleções de arte, soluções que produ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL DOLOSA SIMPLES. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DE NULIDADE DO AUTO DE NECROPSIA, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS POR CARTA PRECATÓRIA E DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÂO. IMPOSSIBILIDADE. A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPORTA EM APRECIAÇÃO DO ANIMUS NECANDI, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SÓ PODENDO SER OPERADA NESTA FASE PROCESSUAL QUANDO HÁ CERTEZA ABSOLUTA DA INEXISTÊNCIA DO DOLO DE MATAR. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCISO IV DO §2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DERAM PARCIAL PROVI...
... ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter inform... prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. ARTIGO 66. Fazer afirmação falsa ou ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGANTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SOBRE OS TEMAS DISCUTIDOS NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA OBTER A REVISÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA TURMA, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO PRETENDIDO PELA PARTE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Discrepância de pensamento que não ultrapassa o nível da linguagem não dá ensejo a Embargos de Declaração. Esta Corte já entendeu que a denúncia está em perfeita consonância com a decisão de pronúncia a...
...Afirma que a sentença faz análise da linguagem corporal das testemunhas da reclamante, nada refer...
...ncia, permitindo que se possa aferir "a linguagem corporal de todas as partes" (sic) em detrimento d...
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... bem como pela substituição da sua pena corporal por restritivas de direitos. No que tange a substi... e, assim, ser extensiva, porquanto a linguagem da lei afirma menos do que diz, devendo o aplicado...
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