Segurança e medicina do trabalho. Insalubridade. Laudo pericial que confirma a existência dos elementos nocivos. Grau de insalubridade. Redução pelo Juízo. Não cabimento. Reforma parcial da sentença. Considerando a circunstância de o laudo pericial, não objeto de rejeição pelo Juízo a quo, confirmar existentes as condições de trabalho insalubres aptas a permitirem o adicional de insalubridade no percentual máximo, a redução do adicional, por parte do órgão judicial, sob o argumento de que o trabalhador não ficava todo o tempo sujeito às condições prejudiciais a sua saúde, não pode prevalecer, se o critério predominante para se falar do cabimento do adicional é a hipótese do trabalho habitual, ainda que intermitente, prestado pelo empregado em ambiente insalubre. Sentença reformada nesta...
... a peça inicial (para usar aqui uma linguagem figurada). E isso tem que ser destacado, obviament...
Resumo: Neste artigo estudo o texto hebraico de Miquéias 3,1-4. Traduzo o texto do original e procuro ler a profecia como literatura que provém de múltiplas vozes que clamam por justiça e direitos, em um movimento social camponês. Palavras-chave: múltiplas vozes - justiça - direitos Abstract: I study the Hebrew text of Micah 3,1-4 in this essay. I translate from the original and read the prophecy as a as literary piece which originates from multiple integrated voices which claim for justice and rights in a rural social movement. Key-words: multiple voices - justice - rights
.... 2 A linguagem, o conteúdo e o destinatário de Miquéias 3,1-4.... é o uso de uma linguagem intensamente figurada, com repetições e ênfases. Nas traduções, na ...
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. ATIPICIDADE. Na esteira dos precedentes desta Câmara, à míngua de prova técnica que ateste a má qualidade da carne apreendida, a materialidade do delito torna-se insuscetível de certeza. Logo, a absolvição é medida que se impõe. Recurso da defesa a que se dá provimento. (Apelação Crime Nº 70027847227, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 25/06/2009)
...Na linguagem figurada de Binding, "a lei penal em branco é um ...
Versam os autos mandado de segurança impetrado por Tuneo Katagiri, com o escopo de cancelar, junto à Municipalidade de São Bernardo do Campo, lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas de limpeza pública, de prevenção e extinção de incêndios e de conservação de vias e logradouros, tributos esses reportados a imóvel situado em zona rural e -segundo noticia- destinado a atividade agrícola, atraindo a incidência de Imposto Territorial Rural. A r. sentença de primeiro grau concedeu o writ (fls. 182-8), e do decidido, ao par de remessa obrigatória e infrutíferos os embargos declaratórios opostos, apelou a Municipalidade impetrada, pleiteando, em suma, a inversão do julgado (fls. 193-200). Respondeu-se ao recurso, propiciando-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça...
... lingüística viciosa ou de linguagem figurada, o nominativo isolado não eqüivale ao q...
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. CARNE SEM CARIMBO DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SEM NOTA FISCAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Câmara Criminal, firmada em sucessivos julgados, o crime em análise exige, para sua configuração, a realização de perícia técnica, não satisfazendo a essa exigência o laudo técnico, cujo teor, sequer atesta a impropriedade do material. Absolvição mantida. RECURSO DO MP IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70027571041, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 28/05/2009)
...Na linguagem figurada de Binding, "a lei penal em branco é um ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE QUE EMANA DIRETAMENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CABIMENTO. Não se conhece dos apelos nas partes em que postulam suas condenações ao fornecimento dos medicamentos na medida de suas competência, uma vez que a sentença assim estabeleceu. Por se tratar da saúde, um superdireto da pessoa, não há falar em impossibilidade da busca e apreensão de valores junto ao Estado e Município, podendo, inclusive, o juiz determinar de ofício, como forma de realizar a prestação jurisdicional. O Estado não deve honorários à Defensoria Pública porque ela faz parte da estrutura estatal, ocorrendo a confusão. Nesse sentido, já se posicionou o STJ. Contudo, em relação ao Mu...
... devedor, uma vez que, utilizando de uma linguagem figurada, é como se o Estado tirasse de um bolso ...
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA. CARNES. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Câmara Criminal, firmada em sucessivos julgados, o crime em análise exige, para sua configuração, a realização de perícia técnica, não satisfazendo tal exigência os autos de infração e apreensão da mercadoria, os quais, frise-se, sequer atestam a impropriedade do material. Absolvição mantida. Recurso improvido. (Apelação Crime Nº 70025733064, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 06/11/2008)
...Na linguagem figurada de Binding, "a lei penal em branco é um ...
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Câmara Criminal, firmada em sucessivos julgados, o crime em análise exige, para sua configuração, a realização de perícia técnica, não satisfazendo a essa exigência o laudo técnico, cujo teor, sequer atesta a impropriedade do material. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70023784820, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 26/06/2008)
...Na linguagem figurada de Binding, "a lei penal em branco é um ...
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