Agravo de instrumento - Ação cominatória para exclusão de texto difamatório do autor e impe dimento de sua difusão pelos endereços eletrônicos dos réus - Antecipação da tutela liminarmente dene- gada, por inexistência, ainda, dos requisitos necessá rios - Recurso do autor - Liminar concedida por de cisão do relator anterior - Transformação do recurso em procedimento ordinário para intimação dos agra vados, que ainda não haviam sido citados - Inexistên cia, contudo, de prova inequívoca de difamação da pessoa jurídica - Crítica veemente, em linguagem in formal e desabrida, que gerou procedimento criminal junto à Procuradoria da República e inquérito polici al em Delegacia do Estado, por crime contra a Admi nistração Pública imputado ao diretor presidente do agravante - Prevalência...
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO PROLATADO PELA CORTE A QUO POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL INSERTA NO ARTIGO 93, IX DA CARTA MAGNA NULIDADE DECLARADA NULIDADE DA PRONÚNCIA DEFESA MERAMENTE FORMAL TESES PREJUDICADAS RELAXAMENTO DA PRISÃO EXCESSO DE PRAZO PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA A ORDEM, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES. É vedado a este Superior Tribunal de Justiça o exame originário de questão não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. Evidenciando-se que o writ impetrado perante a Corte de 2º Grau en...
O presente estudo pretende apresentar as relações existentes entre o aprumo metodológico e a qualidade de conteúdo, no que concerne à pesquisa jurídica e ao relato dos seus resultados. A qualidade de conteúdo do produto resultante de uma pesquisa está afeita diretamente à linguagem utilizada para sua comunicação (aspecto formal) e a importância desse conteúdo levando em consideração o quantum de aperfeiçoamento e/ou evolução carreada pelo mesmo para a área de conhecimento da pesquisa (aspecto material). Para tal, comparou-se os métodos de pesquisas convencionais e não convencionais, suas interações com as pesquisas na &...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. O Magistrado Singular, na sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem. A prolação de sentença de pronúncia e sua confirmação pela Corte a quo exigem a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram os órgãos jurisdicionais ordinários a assim decidirem, evitando-se futura arguição de nulidade por violação ao art. 93, IX, da ...
... LINGUAGEM NA PRONÚNCIA QUANDO A LINGUAGEM FORMAL, SEUS EFEITOS E O CONTEXTO DE EXPRESSÃO PODEM SER...
O objetivo do estudo é examinar a evolução do conceito de Lógica e apresentar aos juristas ferramentas para seu uso na interpretação do Direito. Importância da Lógica no trabalho científico. Ciência do Direito e a Lógica Jurídica. Lógica do Concreto: preocupação do Direito com a vida real. Antecedentes históricos da Lógica: Parmênides, Sócrates e a Lógica Formal, Platão, Aristóteles e o Organon. Idade Média: São Tomás de Aquino. Idade Moderna: Francis Bacon, René Descartes. Kant e a reabilitação da Lógica. Stuart Mill. Na atualidade: Perelman, Siches, Viehweg e outros. Conceitos de Lógica Formal e Lógica Material. Juízos. Raciocínio. Importância da Linguagem para o Direito. Importância do estudo da Semiótica. As oito funções da Linguagem. As Lógicas do Concreto: do Razoável, da Persuasã...
PRONÚNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE, EMBORA SUCINTA, CONTÉM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO PROFERIDA EM LINGUAGEM COMEDIDA, A FIM EVITAR A INDÉBITA INFLUÊNCIA NO ESPÍRITO DOS JURADOS - PRELIMINAR REJEITADA. DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA APONTANDO O RÉU COMO O AUTOR DOS DISPAROS CONTRA ELA EFETUADOS - FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE - DESPROVIMENTO.
... 840, §1º, da CLT), de modo que mero formalismo, sem a ocorrência de prejuízo, não leva à inva...51, com citações de artigos de lei e linguagem formal. . Por fim, encerrando a série de equívoc...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... no interesse público', conforme a linguagem constitucional dos tribunais. Examina-se aí a ade...
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedida pelo Decreto Estadual 9.918/2000, revela-se ilegal e inconstitucional, porquanto introduzida, no ordenamento jurídico, por ato normativo secundário, que extrapolou os limites do texto legal regulamentado (qual seja, a Lei Estadual 1...
...-se eivado de inconstitucionalidade formal, uma vez que o princípio constitucional da legali... Carvalho, in "Direito Tributário: Linguagem e Método", 2ª ed., 2008, Ed. Noeses, São Paulo,...
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