HABEAS CORPUS Nº 171.719 - DF (2010/0082508-6). RELATOR : MINIS..., operada a começar da literalidade linguística do texto, deve ser lógico-sistemática, isto é, ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. Não se admite a denúncia genérica nos crimes multitudinários. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal. A denúncia oferecida em desfavor dos pacientes não preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que deixou de individualizar a conduta de cada acusado e de estabelecer o vínculo entre suas condutas e o fato delituoso. Habeas corpus concedido.
... denúncia, ou da queixa, como ato lingüística que predetermina o conteúdo da ação penal e os ...
HABEAS CORPUS Nº 146.664 - DF (2009/0174131-7). RELATOR : MINIS..., operada a começar da literalidade linguística do texto, deve ser lógico-sistemática, isto é, ...
En los últimos años se aprobaron nuevas cartas constitucionales, las cuales – más allá de las especificidades históricas, de la diversidad de las formas de gobierno y de Estado – tienden a homologarse en la lista de los derechos de la persona reconocidos como fundamentales y en las técnicas de garantía y de codificación. La mas relevante técnica de codificación es la propensión a la especificación de las situaciones subjetivas reconocidas como derechos: esta técnica ocurre, esencialmente, para satisfacer algunas exigencias específicas como establecer una discontinuidad respecto del pasado, dar parámetros detallados para la actividad interpretativa de los jueces, hacer “visibles” los derechos garantizados. Por otra parte los instrumentos de garantía institucional, que pueden ser tanto ge...
...: “la identidad étnica, cultural, lingüística y religiosa de la minorías nacionales será prote... garantías del juicio de amparo y habeas corpus (artículo 200); a su vez, la Constitución de Ven...
HABEAS CORPUS Nº 149.661 - DF (2009/0194896-1). RELATOR : MINIS..., operada a começar da literalidade linguística do texto, deve ser lógico-sistemática, isto é, ...
DIFAMAÇÃO. ART. 139, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. O recurso que ataca sentença extintiva da punibilidade no âmbito dos Juizados Especiais Criminais é a apelação, inserida na hipótese do artigo 82 da lei 9.099/95. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de queixa, quando exercido no prazo de seis meses, com a ação penal ajuizada antes do término deste prazo, mantém latente a pretensão do ofendido. MÉRITO. A afirmação feita pela querelada de coação indireta para demissão, no bojo de discussão judicial em reclamatória trabalhista, não possui o condão de caracterizar o delito de calúnia ou difamação. Existe a opção política de imunidade, quando a afirmação está dentro dos fundamentos em ação judicial, que pelo contexto envolvem litigantes em processos judiciais. Artigo 142 inci...
...Processo HC 16766 / SP ; HABEAS CORPUS 2001/0054781-3 Relator (a) Ministro FELIX FISCHER ... o resguardo do espaço de liberdade lingüística dos operadores e partes, especialmente daquele que...
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.250/67. OFENSA NÃO PATENTEADA. DEFESA DEVIDAMENTE PRODUZIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE AFASTADA. O aditamento realizado pelo Ministério Público não trouxe nenhum fato novo, limitando-se a dar capitulação jurídica diversa aos acontecimentos em tese criminosos noticiados na denúncia e imputados ao acusado. O Juízo processant...
... Regional Federal da 4ª, em sede de habeas corpus, declarou extinta a punibilidade do recorrente em ... apresenta homogeneidade cultural e lingüística. 3. A regra da imprescritibilidade prevista no art...
... e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° 0481783-03.2010.8.26.0000, da Comarca de Itu, ... eqüivale à aludida formação lingüística requerida na impetração, bem assim que tal encar...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONDIÇÃO DE AFRO-BRASILEIRO. AUTODECLARAÇÃO PELO CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. 1. Em havendo legislação municipal que estabeleça expressamente que para acesso dos candidatos às vagas destinadas aos afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos a identificação da raça/etnia dar-se-á por autorreconhecimento do declarante, passível a apreciação de eventual ofensa a direito líquido e certo pela via do mandado de segurança. 2. A Lei Complementar nº 494/2003 e o Decreto Municipal nº 13.961/2002 dispõem que serão considerados afro-brasileiros aqueles que assim se declararem expressamente, identificando-se como de cor negr...
... de indivíduos com origem étnica, lingüística ou social comum, identificada pelos seguintes atri...habeas corpus. ou . habeas data, ameaçado ou lesado por ato ile...
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