ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE O INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. Impetrante que, na qualidade de prestadora do serviço de transporte rodoviário de passageiro de Goiânia (GO) à Brasília (DF), pretende desconstituir ato administrativo, consistente no Edital de Concorrência n. 050/2005-AGR, por meio do qual foi divulgada a licitação pública da linha de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios de Goiânia (GO) e Posse (GO), via Cocalzinho (GO), passando pelo Distrito Federal. Alega que o procedimento licitatório impugnado é eivado de vícios, por ausência de competência, objeto e finalidade. Aduz que o "ato praticado pelas ilustres autoridad...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATO TIDO POR IGNORADO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Ação rescisória proposta contra acórdão da Sexta Turma que reformou sentença, negando à autora a concessão de linha de transporte rodoviário por ela pretendida (Senador Canêdo/GO - Carajás/PA). Ausente o alegado erro de fato uma vez que o acórdão rescindendo efetivamente abordou a questão: houve controvérsia, nos autos originários, sobre a matéria de fato, houve pronunciamento judicial a respeito e foi possível a aferição dos fatos alegados pelo exame das provas já constantes dos autos na ação originária (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º). Como medida excepcional que é, eis que atinge a segurança e estabilidade das decisões judi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATO TIDO POR IGNORADO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Ação rescisória proposta contra acórdão da Sexta Turma que reformou sentença, negando à autora a concessão de linha de transporte rodoviário por ela pretendida (Senador Canêdo/GO - Carajás/PA). Ausente o alegado erro de fato uma vez que o acórdão rescindendo efetivamente abordou a questão: houve controvérsia, nos autos originários, sobre a matéria de fato, houve pronunciamento judicial a respeito e foi possível a aferição dos fatos alegados pelo exame das provas já constantes dos autos na ação originária (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º). Como medida excepcional que é, eis que atinge a segurança e estabilidade das decisões judi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATO TIDO POR IGNORADO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Ação rescisória proposta contra acórdão da Sexta Turma que reformou sentença, negando à autora a concessão de linha de transporte rodoviário por ela pretendida (Senador Canêdo/GO - Carajás/PA). Ausente o alegado erro de fato uma vez que o acórdão rescindendo efetivamente abordou a questão: houve controvérsia, nos autos originários, sobre a matéria de fato, houve pronunciamento judicial a respeito e foi possível a aferição dos fatos alegados pelo exame das provas já constantes dos autos na ação originária (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º). Como medida excepcional que é, eis que atinge a segurança e estabilidade das decisões judi...
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