AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE, NO CASO, EM RAZÃO DA DESCONSTITUIÇÃO. O advogado tanto pode cobrar a verba honorária por meio da parte, quando esta ainda tem interesse no processo, quanto por meio de ação própria, quando litiga em nome próprio. Diante disto, tendo sido realizado acordo para a liquidação amigável da sentença, não pode o advogado vir aos autos buscar executar seus honorários, uma vez que já não mais possui legitimidade para tal, não mais representa a parte, razão pela qual deve ajuizar ação própria. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70010913515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em...
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. No caso das ações trabalhistas, ainda que a obrigação tenha nascido com a prestação de serviço, o crédito só vem a existir após a liquidação das verbas devidas ao empregado. Antes disso, sequer há base de cálculo que permita apurar o montante do tributo. A situação é clara: no âmbito das ações trabalhistas, a própria base de cálculo foi posta em discussão pelo empregado. A existência de crédito para com a Previdência é acessória, só restando definida após o trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença, ou, em caso de composição amigável da lide por meio de acordo, a data da sua homologação. JUROS E MULTA. A incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias ocorre somente depois de transcorrido in albis o prazo d...
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. No caso das ações trabalhistas, ainda que a obrigação tenha nascido com a prestação de serviço, o crédito só vem a existir após a liquidação das verbas devidas ao empregado. Antes disso, sequer há base de cálculo que permita apurar o montante do tributo. A situação é clara: no âmbito das ações trabalhistas, a própria base de cálculo foi posta em discussão pelo empregado. A existência de crédito para com a Previdência é acessória, só restando definida após o trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença, ou, em caso de composição amigável da lide por meio de acordo, a data da sua homologação. JUROS E MULTA. A incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias ocorre somente depois de transcorrido in albis o prazo d...
..., ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1o Far-se-á, no reg..., em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado...
ABUSO DO DIREITO. NEGA VIGENCIA AO ART. 160, I, DO C.C., A DECISÃO LOCAL QUE CONCEDE PERDAS E DANOS, A TÍTULO DE ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL, AO DEVEDOR EXECUTADO, NÃO OBSTANTE LEIS DE MORATORIA PECUARIA, PELO BANCO DO BRASIL CIENTIFICADO DE QUE TERIA HAVIDO DESVIO DE RESES E DESMAZELO NOS CUIDADOS ESTIPULADOS PARA CONSERVAÇÃO DO REBANHO DADO EM PENHOR. 2. A CARÊNCIA, OU A IMPROCEDENCIA, DA EXCUSSAO NÃO CARACTERIZA POR SI SÓ O ABUSO DO DIREITO, MORMENTE QUANDO O DEVEDOR, CITADO DA INICIAL EM QUE SE LHE IMPUTAVAM DESVIO E DISSIDIA, NÃO OS REFUTOU E PEDIU SUCESSIVOS PRAZOS PARA LIQUIDAÇÃO AMIGÁVEL COM SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. 3. SÓ SE INDENIZA O ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL NOS CASOS TAXATIVOS DO ART. 3, DO C.P.C.: ESPIRITO DE EMULAÇÃO, MERO CAPRICHO E ERRO GROSSEIRO.
SEGURO DE DANO. Veículo automotor. Perda total (roubo). Recusa da seguradora fundada na inadimplência da primeira parcela do prêmio. Circunstância que não justifica recusar a liquidação do sinistro. Inteligência do arts. 47, 51, IV, IX, e 54, § 2o, do Código de Defesa do Consumidor. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora e seguradora. Composição amigável. Recursos prejudicados.
..., respeitado o prazo para cobrança amigável (Lei no 9.430, de 1996, art. 83). . Parágrafo ún..., para fins de ratificação ou liquidação do crédito. § 1o A exigência do crédito, dep...
... JÁ FOI ESTABELECIDO EM TRANSAÇÃO AMIGÁVEL - DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO COM EMBASAMENTO, PRE...
... trânsito em julgado da sentença de liquidação ou do acordo homologado. Agravo de petição inter... sentença, ou, em caso de composição amigável da lide por meio de acordo, a data da sua homologa...
... trânsito em julgado da sentença de liquidação ou do acordo homologado. Agravo de petição inter... sentença, ou, em caso de composição amigável da lide por meio de acordo, a data da sua homologa...
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