Existindo previsão expressa na Lei Federal (art. 789 da CLT) sobre a modalidade de fixação das custas processuais, quando da condenação, não pode o Magistrado instituir novos valores para os fins de custas complementares, fruto da liquidação da sentença. No Processo do Trabalho não existem custas complementares, alusivas ao Processo de Conhecimento. Tendo a Parte recolhido a importância que foi fixada na decisão ilíquida prolatada e transitada em julgado, não se acha obrigada a complementar valores após a apuração do crédito do Exeqüente Com tal providência, a Agravante satisfez a despesa judicial que lhe foi atribuída na decisão transitada em julgado alusiva à formação, desenvolvimento e finalização do processo, na forma prevista por lei. Essa modalidade de despesa judicial tem naturez...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas extraordinárias, dever-se-ia observar o módulo constitucional de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sem as especificações contidas no item II de fls. 337. II - A ambigüidade desse tópico do acórdão impugnado não permite aquilatar se o provimento dado ao recurso ordinário da recorrente o teria sido ou não no sentido pelo qual propugna no apelo extraordinário, ambigüidade que sequer fora objeto ...
...APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente rejeitado...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se como prequestionada a questão veiculada sobre as implicações da não submissão do recorrido à Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do item III da Súmula 297. II - Com relação às demais matérias - horas in itinere e multa do art. 475-J do CPC - constata-se nas decisões impugnadas elementos suficientes à atividade cognitiva deste Tribunal, a indicar que a prestação jurisdicional foi entregue de...
... e desenvolvimento regular do processo, não se divisando por isso a pretendida ofensa ao... de que havia elastecimento da jornada de trabalho após a marcação dos cartões de ponto, em face ... impugnada ter o Regional mantido a sentença em face da insurgência genérica em relação ao ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante...
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, o que exclui as contribuições devidas a terceiros. II - Tanto é que o artigo 240 da Constituição dispõe que Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de ...
...- INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374/TST. 1 - Da expressa assertiva constante do acórdão recorrido, de que o reclamante se ativara como vigilante, sobressai a impertinência da versão recursal no sentido de que o recorrido laborara como porteiro, sendo certo que a reforma do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento refratário em sede de cognição extraordinária, na esteira da Súmula nº 126/TST. 2 - De outro lado, da leitura do acórdão impugnado não há como extrair o pressuposto fático ensejador da aplicabilidade do entendimento da Súmula nº 374/TST, qual seja, a não-representação da empresa na norma coletiva referente à categoria diferenciada dos vigilantes. 3 - Isso porque a tese vertida pelo Regional foi tã...
...- INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante..., contudo, modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente rejeitado...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução-. II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivas, permita a redução de determinado direito mediante a conc...
...APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente rejeitado...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão impugnado, quer no acórdão dos embargos, ou que o tenham sido de forma contraditória ou obscura, a fim de propiciar ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A preliminar arguida pela recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus na medida em que a invocara ao lacônico argumento de que apesar de expressamente requeridos nas razões de recurso ordinário e de embargos de declara...
... E MORAL DECORRENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DO N...APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente rejeitado...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha processual da recorrente, proceder ao confronto entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão embargado a fim de dilucidar as pretensas omissões e contradições e a sua pertinência para o exame da questão de mérito. II - Recurso não conhecido. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. I - Assinalado pelo Regional q...
... atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamaçã...APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente rejeitado...
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71). II - Recurso não conhecido. JORNADA ESPECIAL DE 12X36 - IMPRESCINDIBILIDADE DE ACORDO COLETIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59, § 2º, DA CLT E 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Eventual acordo individual escrito só se prestaria ...
... da CLT, pelo qual a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em n... 475-J DA CLT - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente rejeitado...
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. As nulidades, no processo do trabalho, devem ser arguidas pelas partes na primeira vez em que tiverem de falar nos autos (art. 795 da CLT). Suscitante que se quedou inerte no aspecto, pois mais de uma vez se manifestou nos autos após o proferimento da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sem nada referir a respeito. Alegação de nulidade que resta preclusa. ERRO MATERIAL. PERIGO DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO DO PRAZO PARA ARGUIÇÃO DO VÍCIO DECLARADA NA ORIGEM. O dever de análise da acusação de erro material nos cálculos de liquidação, revelando potencial afronta à coisa julgada, sobrepõe-se à alegada preclusão do prazo para manifestação sobre aludidos cálculos. Não constatado, no ...
...Em preliminar, argúi a nulidade da sentença homologatória dos cálculos de liquidação, por ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
leader magazine | agua insalubridade sanitaria | entidades espirituais | ciee | Uniforms to You | ctan | Ratu Sir Kamisese Mara | Craig Buchanan | rescision contrato
