Liquidacao da Sentenca por Calculo

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO DEMANDADO NO PRAZO CONCEDIDO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 7...

    ... em que houve o trânsito em julgado da sentença, e como as partes deram continuidade à ação ... o processamento normal da liquidação de sentença, que nada mais é do que uma mera ...

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO DEMANDADO NO PRAZO CONCEDIDO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - Cabível o julgamento por decisão monocrática do Relator do agravo de instrumento, porquanto amparada pelo art. 557, do CPC, restando pacificada no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça. - MÉRITO - Hipótese em que houve o trânsito em julgado da sentença, e como as partes deram continuidade à ação revisional do contrato imobiliário, mediante a apuração do valor devido, com a juntada da documentação pertinente, tais fatores são suficientes para caracterizar o processamento normal ...

    ... o processamento normal da liquidação de sentença, que nada mais é do que uma mera ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada" (REsp 940.274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7.4.2010, DJe 31.5.2010). A complexidade dos cálculos não exime o credor ...

    ... discriminada de cálculo para a liquidação da sentença. Agravo regimental improvido. ...

  • EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SILÊNCIO DA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. NÃO AGRESSÃO. Não importa agressão à coisa julgada o exame, em liquidação, da base de cálculo não definida na sentença exequenda. Definição necessária e indispensável à fixação do quantum exequatur da condenação expressa na decisão transitada em julgado.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Hipótese em que se analisa o lapso prescricional de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da ação e a data da propositura da execução. Conforme delimitado nos autos, o trânsito em julgado da sentença ocorreu 20.11.2001 e a execução somente foi proposta em 14.12.2006, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nessa situação, é de se reconhecer a prescrição para extinguir o feito na forma do art. 269, IV, do CPC. A dificuldade de acesso às fichas financeiras para elaboração dos cálculos de liquidaçã...

    ... para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença não tem o condão de interromper ou ...

  • PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...-A sentença prolatada em ação civil pública em prol de ... deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Cerceamento de defesa não verificado na espécie. Prova pericial pretendida que se mostrava desnecessária para o deslinde da controvérsia. Ademais, sequer indicado o efetivo fato que, segundo o agravante, dependia de conhecimento especial de técnico para ser elucidado. Incidência dos arts. 130 e 131 do CPC. Agravo retido improvido. 2. Conjunto probatório contido nos autos que deixa claro que o responsável pelo evento foi o condutor réu, que, sem as cautelas devidas, ingressou na preferencial, obstruindo a passagem do motociclista autor. Alegação de que este contribuiu para o evento não amparada na prova produzida. Juízo de responsabilidade mantido. 3. D...

    ...Indenização arbitrada na sentença mantida, pois cumpre as funções esperadas da ... a apuração para a fase de liquidação da sentença, bastando simples cálculo ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. Ao cumprimento de sentença, introduzido pela Lei nº 11.232/2005, é indispensável que a condenação corresponda a uma obrigação certa, líquida e exigível. Por isso, se a sentença não definir o valor devido, ter-se-á de complementá-la por meio do procedimento de liquidação (arts. 475-A a 475-H). A presente hipótese trata de matéria complexa, cuja apuração do quantum debeatur não depende de simples cálculo aritmético. A decisão recorrida não se restringiu a alterar procedimento liquidatório, mas sim dispensou o credor da liquidação, e, dessa forma, acabou por violar o instituto da coisa julgada, pois a liquidação fora expressame...

  • AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO CUJA LIQUIDAÇÃO FAZ-SE POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Diante da simplicidade do cálculo de liquidação, para apuração do valor a ser repetido em favor do financiado, não merecem acolhimento a alegação de inexigibilidade do débito exeqüendo e nem o pedido de liquidação de sentença por arbitramento. Agravo Interno improvido. (Agravo Nº 70043517713, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/07/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SÚMULAS STJ/7 E 83. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de elementos suficientes para que a liquidação da sentença se faça por cálculo, o acolhimento da pretensão recursal de que seria necessário a liquidação por arbitramento, esbarra no comando da Súmula STJ/7, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp .249/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)

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