RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade do segundo reclamado, tomador de serviços, encontra amparo na orientação jurisprudencial consubstanciada na Súmula 331 do TST e abrange todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, não se excluindo as verbas decorrentes da ruptura contratual, bem como as multas incidentes em face da inadimplência dos direitos rescisórios. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de cálculo dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação em reclamatória trabalhista devem ser fixados em liquidação de sentença, momento processual oportuno. Cassa-se o comando da sentença que define os critérios de atualização monetária, remetendo-se sua definição para a fase de liquidação. ...
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária, quando reconhecido em juízo o crédito trabalhista, coincide com a data do trânsito em julgado da sentença de liquidação, devendo ser aplicada a taxa referencial SELIC para a atualização monetária a partir do dia dois do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA RMI, RECÁLCULO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO INPC. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Dispensado o requerimento administrativo revisional prévio, quando o aumento dos salários-de-contribuição decorre de sentença trabalhista, porquanto o INSS é intimado da sentença, da respectiva liquidação e do recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes, devendo rever de ofício a RMI do benefício do autor. Interesse de agir demonstrado, não há falar em carência da ação. O acervo probatório produzido nos autos é hábil a comprovar que o aumento dos salários-de-contribuição do a...
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PRÓPRIOS DO CRÉDITO PRINCIPAL, QUE NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 879, § 4º, DA CLT. A utilização da taxa SELIC só pode ser feita se o devedor for constituído em mora, deixando de atender à obrigação relativa ao recolhimento das contribuições sociais incidentes na liquidação da sentença trabalhista. Não é o que ocorre quando ainda se elabora a conta de liquidação do título judicial, sendo observados corretamente os índices de atualização praticados em relação ao crédito principal, que é de natureza trabalhista. Precedentes da Turma Julgadora. Agrado de petição da União a que se nega provime...
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária, quando reconhecido em juízo o crédito trabalhista, coincide com a data do trânsito em julgado da sentença de liquidação, devendo ser aplicada a taxa referencial SELIC para a atualização monetária a partir do dia dois do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
ACORDO FIRMADO NA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. A condenação trabalhista da qual decorrem as contribuições previdenciárias objetivadas no recurso, tendo transitado em julgado, ainda que possibilite às partes diretas da ação a composição da lide e/ou da execução consequente, faz título executivo em proveito do órgão previdenciário, consolidando-lhe o direito e o crédito que são inalteráveis e inatingíveis por qualquer ajuste superveniente das partes. Liquidação de sentença necessária a fim de apurar as contribuições previdenciárias devidas.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO TRABALHISTA. O debate relativo à competência do juízo trabalhista para dar prosseguimento aos trâmites executórios após a liquidação da sentença condenatória, em face de estar a executada em procedimento de recuperação judicial, não reclama necessariamente a oposição de embargos à execução. Retorno dos autos à origem que se determina para análise, como simples petição, da manifestação das fls. 473/475.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária, quando reconhecido em juízo o crédito trabalhista, coincide com a data do trânsito em julgado da sentença de liquidação, devendo ser aplicada a taxa referencial SELIC para a atualização monetária a partir do dia dois do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária, quando reconhecido em juízo o crédito trabalhista, coincide com a data do trânsito em julgado da sentença de liquidação, devendo ser aplicada a taxa referencial SELIC para a atualização monetária a partir do dia dois do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária, quando reconhecido em juízo o crédito trabalhista, coincide com a data do trânsito em julgado da sentença de liquidação, devendo ser aplicada a taxa referencial SELIC para a atualização monetária a partir do dia dois do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
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