COOPERATIVA HABITACIONAL - Equiparação, no caso, a uma relação de consumo - Comprovação de descumprimento contratual por parte da Cooperativa - Atraso das obras verificado, não só pela ausência de impugnação específica da ré, como também pela demonstração da autora de inúmeras ações promovidas em face da ré por outros cooperados - Inaplicabilidade do dispositivo contratual que vinculou a devolução das prestações após a dissolução e liquidação da sociedade, além de prever descontos - Determinada a restituição integral dos valores pagos, além da rescisão já decretada pela sentença monocrática - Apelo provido.
... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai..., ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1o Far-se-á, no reg... realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. ARTIGO ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. A similitude entre as assinaturas constantes na alteração contratual e na reprografia da carteira de identidade do ex-sócio, autorizam a manutenção daquela alteração, pois, apenas com essas provas, não se pode concluir pela invalidade do contrato, com todas as sérias conseqüências que daí decorrem. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70038443495, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO In casu, não há como antecipar os efeitos da tutela pretendida, sem sequer formado o contraditório. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040439218, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 17/12/2010)
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Ação de cobrança - Remuneração de cadernetas de poupança - Plano Verão (1989)- Instituições financeiras depositárias - Alegação de legitimidade da União Federal ? Impropnedade ? Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias - Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas - Legitimidade passiva reconhecida - Matéria pacífica em Tribunal Superior ? Recurso improvido nesse tocante ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Pessoa jurídica - Compra ativos e passivos de instituição financeira em liquidação extrajudicial ? Pedido de pagamento da diferença não depositada em fevereiro de 1989...
... de reestruturação organizacional da sociedade em liquidação ou da natureza da transferência d... compradora - Existência de cláusula contratual em que sociedade liquidanda se obriga a indenizar ...
Direito Empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Quebra da affectio societatis. Dissolução que se impõe. Impossibilidade de se reconduzir ex-sócio à sociedade. Natureza contratual. Liberdade de contratar. Direito Constitucional de não se associar. Ausência de vínculo societário. Caráter Pessoal da sociedade. Exclusão de ex-sócio do encargo de liquidante. Ultrapassado prazo do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil. Ausência de interesse na liquidação. Nomeação de liquidante judicial. Provimento parcial do primeiro apelo e desprovimento do segundo. Dissolução Parcial. Reconhecimento de ambas as partes da quebra da affectio societatis. Manutenção da sentença de extinção da sociedade. Nomeação de liquidante judicial. Observada a quebra da affectio societatis a sociedade deve ...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Ausente prova nos autos de que o demandante teve ciência da alteração contratual que pretende ver anulada à época da sua realização, temerário o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022735393, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 28/05/2009)
..., bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uni..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de ..., mantendo-se, em qualquer aditivo contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor g...
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE SÓCIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. DIREITO DOS HERDEIROS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INVENTARIANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA COM O OBJETIVO DE RESTRINGIR O DIREITO DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERGS. DESCABIMENTO. Da concessão da assistência judiciária A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, c...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...Com a falência da sociedade, o parquet tem de ser substituído pelo síndico d... uma hipótese de responsabilidade contratual; a do art. 40 da mesma lei, uma hipótese de respo...
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