AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BENS PARA RESSARCIMENTO DA INVENTARIANTE E PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. Não é líquido o valor que a inventariante pagou para saldar despesas de conservação de bens do espólio. Também não há como identificar quais despesas foram pagas em favor do espólio ou em favor da viúva/meeira, decorrente do exercício da curatela pela inventariante. Antes da certeza acerca da responsabilidade do espólio em pagar as dívidas apontadas pela inventariante e da liquidação do valor das despesas, inviável a alienação dos bens do espólio. Caso em que vai mantida a orientação do juízo de primeiro grau. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042842161, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, J...
Fase de cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo nosocômio - Inconformismo - Acolhimento em parte - Escorreita a utilização do valor do salário mínimo, vigente na data da fixação dos danos morais - Desnecessidade de liquidação das despesas médicas, comprovadas na fase de conhecimento - Depósito espontâneo que afasta a incidência da multa, sobre a integralidade da dívida - Multa devida, sobre eventual débito remanescente (art. 475-J, § 4º, do CPC) - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BENS PARA RESSARCIMENTO DA INVENTARIANTE E PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. Não é líquido o valor que a inventariante pagou para saldar despesas de conservação de bens do espólio. Também não há como identificar quais despesas foram pagas em favor do espólio ou em favor da viúva/meeira, decorrente do exercício da curatela pela inventariante. Antes da certeza acerca da responsabilidade do espólio em pagar as dívidas apontadas pela inventariante e da liquidação do valor das despesas, inviável a alienação dos bens do espólio. Caso em que vai mantida a orientação do juízo de primeiro grau. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042842161, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, J...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Havendo sucumbência recíproca fixada no julgamento da ação de cognição, deverá cada parte arcar com o pagamento das despesas processuais, da fase de liquidação, na proporção fixada para cada um dos litigantes, podendo haver redistribuição dos percentuais de acordo com o Princípio da Causalidade, facultado o pagamento ao final da demanda, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046546610, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/01/2012)
Ação de cobrança. Escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos. Rescisão judicial. Taxa de ocupação. Período de incidência. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios (art. 20, § 3º, do CPC). Escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos (fls. 23/39), rescindida por via judicial em razão de inadimplemento do adquirente. Ação de cobrança, via própria, visando a autora condenação da ré a pagar taxa pela ocupação do imóvel que persiste por mais de dez anos, desde que esta foi imitida na posse de dito imóvel. Não procede a alegação da ré de que ainda não recebeu a devolução de parte das parcelas que ela chegou a quitar, como reconhecido na sentença que resolveu o processo anterior, de rescisão. Assim como o fez a parte autora cobrando a ocupação do imóvel, a ré t...
..., condenando-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatÃcios, e...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. Pacífico o entendimento de impossibilidade da emissão de duplicata decorrente de contrato de locação, pois o contrato de locação de bens móveis não autoriza o saque de duplicatas. Inexistência de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, fato incontroverso no feito. DANO MORAL. O fato de ter ocorrido o protesto indevido, por si só, é capaz de gerar dano à reputação e ao nome da apelante. QUANTUM. Redução acolhida. Arbitramento da indenização não está atrelado necessariamente ao valor do débito protestado. Os juros moratórios devem fluir, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrado em definitivo o valor da ind...
.... Impossibilidade de apuração das despesas cobradas em sede de liquidação de sentença. Ind...
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - RESCISÃO MANTIDA. MULTA CONTRATUTAL ESPITULADA - PAGAMENTO DEVIDO. BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA DAS QUE EFETIVAMENTE FORAM COMPROVADAS - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DAS PLANTAÇÕES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE DO PROMITENTE VENDEDOR RECONHECIDA NO CONTRATO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - ESBULHO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO FRUSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. - A matéria suscitada em preliminar que se confunde c...
... os casos, devem ser apurados em liquidação de sentença e compensado com as perdas e danos qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. Este Tribunal e também o Egrégio STJ consolidaram o entendimento de que é devido pelo autor o pagamento de honorários periciais necessários à liquidação de sentença proferida em ação de responsabilidade por improbidade administrativa. Precedentes. Ausente regra especifica para a liquidação de sentença na Lei nº 7.347/85, devem-se aplicar as regras do CPC, que impõe ao credor a satisfação das despesas com a liquidação, salvo se o título sentencial expressamente dispõe o contrário. RECURSO A QUE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042061242, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 15/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. Este Tribunal e também o Egrégio STJ consolidaram o entendimento de que é devido pelo autor o pagamento de honorários periciais necessários à liquidação de sentença proferida em ação de responsabilidade por improbidade administrativa. Precedentes. Ausente regra especifica para a liquidação de sentença na Lei nº 7.347/85, devem-se aplicar as regras do CPC, que impõe ao credor a satisfação das despesas com a liquidação, salvo se o título sentencial expressamente dispõe o contrário. RECURSO A QUE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042061242, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 15/04/2011)
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. 1. Este Tribunal e também o Egrégio STJ consolidaram o entendimento de que o pagamento de honorários periciais para a liquidação de sentença proferida em ação de responsabilidade por improbidade administrativa é ônus da parte autora. Precedentes. 2. Ausente regra especifica para a liquidação de sentença na Lei nº 7.347/85, devem-se aplicar as regras do CPC, que impõe ao credor a satisfação das despesas com a liquidação, salvo se o título sentencial expressamente dispõe o contrário. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70042740498, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/05/2011)...
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