APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTO NOVO. I - Documento juntado com as razões recursais deve ser desconsiderado, já que não se enquadra no conceito legal de documento novo (art. 397, CPC). II - A fase de liquidação de sentença não é hábil a apurar a existência dos danos, mas sim, apenas valorá-los, quando previamente demonstrados. Somente os danos realmente comprovados podem ter seu quantitativo apurado em liquidação de sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036437366, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 01/07/2010)
AGRAVO INTERNO. - LEI 9.756/98. DECISÃO PROLATADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE ACOLHE A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI PROVIDO DE PLANO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Cabível o agravo de instrumento contra decisão que resolve a liquidação de sentença, nos termos do art. 475-H do CPC. Com o advento da Lei 11.232/2005, foi adotado o conceito de sentença pelo critério misto de conteúdo e finalidade. A decisão que acolhe a prescrição e extingue o processo de execução tem natureza jurídica de sentença. No caso, aplica-se a figura da fungibilidade recursal, já que o recurso foi interposto no prazo menor de 15 dias...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO. INVIABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PARA SER SUSCITADA, NA APELAÇÃO, PRELIMINAR QUE MODIFIQUE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI PROCLAMADO HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO QUE TEVE SEU RESULTADO FINAL PROCLAMADO E PUBLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RETIFICAR VOTOS PROFERIDOS EM PRELIMINARES NO JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO DEPOIS DE PROCLAMADO O RESULTADO DESTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DE CONFUSÃO ENTRE O CONCEITO DE PROCESSO E RECURSO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRETORA. LEI 6.024...
..., de anulação do decreto de liquidação extrajudicial da empresa CELTON Corretora de Títu...A r. sentença apelada negou a pretensão do autor/apelante com f...
Preliminar de nulidade da sentença de liquidação, por ausência de fundamentação. Tanto a CLT (art. 884, § 3º) quanto o CPC (art. 607), utilizam a expressão sentença de liquidação de forma imprópria. É que o ato que define o valor da execução não põe termo ao processo executivo, inclusive não sendo recorrível de imediato (§ 3º do art. 884, da CLT). Revelada assim que a denominada sentença de liquidação, na realidade, tem natureza de decisão interlocutória, enquadrando-se no conceito estabelecido no § 2º do art. 162 do CPC. Preliminar de nulidade que se rejeita.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO. INVIABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PARA SER SUSCITADA, NA APELAÇÃO, PRELIMINAR QUE MODIFIQUE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI PROCLAMADO HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO QUE TEVE SEU RESULTADO FINAL PROCLAMADO E PUBLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RETIFICAR VOTOS PROFERIDOS EM PRELIMINARES NO JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO DEPOIS DE PROCLAMADO O RESULTADO DESTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DE CONFUSÃO ENTRE O CONCEITO DE PROCESSO E RECURSO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRETORA. LEI 6.024...
..., de anulação do decreto de liquidação extrajudicial da empresa CELTON Corretora de Títu...A r. sentença apelada negou a pretensão do autor/apelante com f...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. ARTIGO 730 DO CPC. Caso em que o Município ajuizou ação anulatória, com espeque no artigo 486 do Código de Processo Civil, com a pretensão de afastar a imposição de juros compensatórios fixados em sede de ação desapropriatória e suscitar a nulidade do processo executivo por ausência de citação da Fazenda municipal, nos termos do artigo 73...
... pelo ente público, decidiu, por sentença, apenas condenar o expropriante no pagamento das v...8. Entretanto, dessa sentença de liquidação, o expropriado interpôs agravo de instrumento, qu...
CIVIL. COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. ROUBO DE JÓIAS. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO BANCÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. Cuida-se de ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando, em síntese, a condenação da ré a efetuar o pagamento de indenização aos autores de acordo com o valor real de mercado de jóias dadas em penhor e roubadas, valor este corrigido monetariamente a partir da citação da ré com base na TR e juros de 12% (doze por cento) ao ano. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão aduzida pelos autores na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos mate...
... seria necessária apenas em fase de liquidação de sentença. Tal despacho não foi objeto de recu...
CIVIL. COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. ROUBO DE JÓIAS. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO BANCÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. Cuida-se de ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando, em síntese, a condenação da ré a efetuar o pagamento de indenização aos autores de acordo com o valor real de mercado de jóias dadas em penhor e roubadas, valor este corrigido monetariamente a partir da citação da ré com base na TR e juros de 12% (doze por cento) ao ano. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão aduzida pelos autores na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos mate...
... seria necessária apenas em fase de liquidação de sentença. Tal despacho não foi objeto de recu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL LEVE. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM. Caso de liquidação de sentença penal condenatória. A teor do art. 91, I, do CP, é efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Com base em sentença criminal transitada em julgado, pode a vítima, para o fim de ser indenizada, simplesmente, depois de liquidado o decisum, executá-lo no juízo cível ¿ art. 63 do CPP ¿, ou então propor ação de indenização ¿ art. 64 do mesmo Diploma ¿. Não bastasse isso, o CC é expresso, em seu art. 935 (correspondente ao art. 1.525 do CC de 1916), no sentido de que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fat...
... CORPORAL LEVE, DA QUAL, PELO PRÓPRIO CONCEITO, NÃO RESULTA INCAPACIDADE FUNCIONAL POR MAIS DE T...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. Conta que observa a sentença exequenda, a qual limita o pagamento da complementação do benefício previdenciário, parcela acessória, até a data em que percebido o benefício principal, pago pelo INSS (auxílio-doença). Inviável a pretensão da exequente de que sejam incluídos nos cálculos de liquidação a parcela relativa à complementação do benefício previdenciário em período após abril de 2006, na medida em que, nesse mês, cessou o percebimento pelo autor do benefício pelo INSS e a autora passou a gozar de licença não remunerada. Provimento negado. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. O conceito de remuneração, que se extrai da cláusula normativa que estabeleceu o direito ao percebimento da complementação do benefício previdenciário, inclui todas as parcelas f...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
salário maternidade trabalhadora rural | editais de concursos abertos | marinheiro particular | desvalorização do cambio | anarquismo filosofia | Funding Case | Scudder Growth Fund | 9 cfr 417 2 | Vs Guss Ag | Jeffrey Sedgwick
