INCIDÊNCIA DO ARTIGO 879, §1º - B, DA CLT. 1. De acordo com o disposto no artigo 879, "caput" e § 1º- B, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2002, sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, devendo ser intimadas as partes para a apresentação do respectivo cálculo, inclusive da contribuição previdenciária incidente. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar que, no procedimento de liquidação, incide o disposto no artigo 879, § 1º-B, da CLT, a fim de determinar a notificação das partes para apresentação das contas de liquidação. ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE DE EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO CIEX 2/1979. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA. VALIDADE. ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. SÚMULA 211/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICABILIDADE. TABELA DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ADOÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXEQUENDA ANTERIOR À LEI 9.250/1995. INCLUSÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OTN PARA O BTN. FATOR. SÚMULA 211/STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. Inviável o conhecimento da suposta ofensa ao art. 535 do CPC se a embargante não indica objetivamente as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). O TRF, nesta fase de execução, analisou a...
..., nesta fase de execução, analisou a sentença exeqüenda e concluiu que ela reconhecia, implicit... que o TRF aferiu que a sentença foi ilíquida, remetendo à liquidação a apresentação dos do...
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anota... proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º- A cessação das relações de trabalho n...ARTIGO 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente...
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO. Alegação de aplicação de adicional sobre adicional, pelo cômputo do adicional noturno no valor da hora extra. Diferenças de horas extras deferidas pela sentença exeqüenda que decorrem, justamente, da inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, na forma da OJ n. 97 da SDI-1 do TST. É vedado discutir em liquidação de sentença matéria pertinente à causa principal. Inteligência do §1º do art. 879 da CLT. Agravo improvido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é a medida judicial por meio da qual pode o executado argüir a extinção da obrigação, a existência de vício no título executivo, ou a ausência de pressupostos ou condições da ação, de modo a possibilitar a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. 2. Verificado nos autos que a decisão exequenda é ilíquida, bem como o fato de que o cálculo deve contabilizar todo o período contratual e contemplar a aplicação de operações matemáticas complexas, há a necessidade de liquidação do julgado, com a elaboração de perícia contábil, pois os cálculos não se limit...
...Impossibilidade de mero cumprimento de sentença. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. A liquidação por artigos somente é possível caso haja, durante a fase instrutória, demonstrativo suficiente de que o trabalhador é credor, no caso, de horas extras e de adicional noturno, ainda que sem certeza quanto à quantidade. Hipótese em que há prova inequívoca do labor em horas extras, bem como em horário noturno, afigurando-se correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e adicional noturno, conforme apurado em liquidação de sentença. Recurso não provido.
...“Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente...
... anteriormente fixada em sentença de liquidação, recorre ordinariamente o Institut...879 da CLT que"sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente,...
... principais obtidos na fase de liquidação, razão pela qual o termo inicial, para efeito de ... acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Reconhecida por sentença a existê...Dispõe o artigo 879 da CLT que "sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente...
... do crédito devido à UNIÃO é a sentença de liquidação, momento a partir do qual deve ser...879 da CLT que"sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente,...
... que julgou improcedente impugnação à sentença de liquidação, se insurgindo quanto previdenciá..., dispõe o artigo 879 da CLT que "sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
plebiscito alca | locadora de carros | solução empregos | recurso instrumento | At Computers A.S. | Buddy Holly | schleicher v the salvation army | Seneca Wallace | Gerry Nugent
