Deixando a agravante de impugnar a sentença de liquidação no prazo legal, opera-se a preclusão do direito de oferecimento de impugnação em momento posterior. Agravo de petição que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife, 26 de maio de 2010. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC é consentânea apenas com a sistemática do processo civil. Isto porque, ali, a liquidação dos julgados é impugnável e a decisão que resolver sobre a conta, por sua vez, é passível de recurso. Há, assim, no rito comum, o exercício exauriente do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já na execução trabalhista, há regras próprias que somente permitem ao devedor questionar utilmente a decisão que liquida a dívida em sede de embargos à execução. Daí a incompatibilidade do dispositivo em referência com o modelo da CLT, eis que configura indesculpável violência às garantias constitucionais da cidadania, relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, sujeitar alguém ao pagamento de multa pelo inadi...
... meio do qual ela postula a reforma da sentença da Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Pa...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessei..., ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1o Far-se-á, no reg... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...
DECADÊNCIA NÃO-CONFIGURAÇÃO Não se constata a decadência se o trânsito em julgado da decisão rescindenda deu-se em 28/3/98 e a rescisória foi ajuizada em 1/6/90. AÇÃO RESCISÓRIA - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO DETERMINA A LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXECUTADAS AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Viola o artigo 114 da Constituição Federal decisão segundo a qual não se determina a limitação da execução ao advento da Lei nº 8.112/90 quando se trata de ex-empregado celetista, já estatutário há anos, de vantagem própria do contrato de trabalho extinto. Não há nenhuma violação do princípio da perpetuatio jurisdictionis ao se proclamar a incompetência da Justiça do Trabalho em tal hipótese. O que mudou, no caso, foi...
... por tempo indeterminado, o juiz da liquidação está obrigado a observar a cessação das presta... de modificação no estado de fato ou de direito concerne, no processo do trabalho, à fase de liqu... direito de pedir a revisão parcial da sentença sem necessidade de ajuizamento de ação de revis...
EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO DE QUE DECORRE A EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Em fase de execução não se pode inovar o que está no título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda, que tem por efeito a coisa julgada que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, e assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Não tendo integrado o litígio a aplicação da súmula 340 do TST em face do direito a horas extras, razão do absoluto silêncio da sentença exequenda a respeito, não cabe tal debate e restrição do direito em sede de execução de sentença. Limitação do direito que é de ser discutida no processo de c...
... sua impugnação à sentença de liquidação, oposta sob o nomen iuris de embargos à execuçã...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... valor deverá ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 37). A autora aduz, por m... há qualquer tipo de prova de abuso de direito de greve ou de interrupção dos serviços essenci... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anota... proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º- A cessação das relações de trabalho n...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO COM JOQUETA EM ATIVIDADE TURFÍSTICA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO COM A OBTENÇÃO DE LUCROS EM ATIVIDADE DESPORTIVA. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CABÍVEIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tratando-se de profissão não regulamentada em lei, e ausente elementos a ensejar o reconhecimento de relação de trabalho, o pedido de indenização decorrente de acidente sofrido por joqueta em corrida de cavalos insere-se no âmbito da responsabilidade civil extracontratual. II. A exploração de serviço prestado por joqueta, que monta cavalos de corrida em eventos desportivos de turfe, visando a obtenção de lucro para o proprietário do animal, configura ...
... encerramento deste, a ser apurado em liquidação de sentença. Descabimento do pedido de pensão vi... corporal da demandante, espécie de direito da personalidade cuja infringência repercute no d...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... valor deverá ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 43). Em preliminar, reque... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ... fixado liminarmente inviabiliza o direito de greve (e-STJ fls. 342-343);. (h) o Sindjus⁄DF...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SDI-I. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO RECLAMADO. As...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
subprodutos do alcool | estatuto habitação | poder executivo do brasil | Incapacidade | ministerio da educação rs | Khalid Mustafa | Costa Verde | Carriage Court Company, Inc. | Michael Berkow | Barry Golden
