PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. AFRONTA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em afronta à coisa julgada quando na sentença condenatória determina-se a compensação de eventuais reajustes salariais concedidos pela administração pública e a reclamada não se desincumbe de demonstrar ao juízo da execução que esses reajustes efetivamente foram concedidos na forma em que deferidos no processo de conhecimento. 2. Ademais, em se tratando de precatório complementar, e não de matéria referente à formação do crédito trabalhista, fixado no processo de conhecimento e apurado na ocasião da liquidação da sentença, inviável a discussão acerca da compensação de valores, tendo em vista que, consoante o ente...
No processo trabalhista as partes possuem dois momentos para impugnação das contas de liquidação homologadas por sentença. O primeiro é aquele previsto no art. 879, § 2º da CLT, quando é facultado ao Juízo conceder às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O segundo, por sua vez, está previsto no art. 884 do mesmo texto consolidado, momento em que a parte ora agravante deveria ter se insurgido contra os cálculos homologados. Se não o fez, operou-se a preclusão, com base no artigo 474 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: ¿Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor as...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO. EXECUÇÃO TRABALHISTA SUSPENSA. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OFENSA. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. O ato judicial do Juízo do Trabalho que, na fase de liquidação de sentença, determina a reintegração do reclamante no emprego não conflita com nenhuma decisão proferida pelo Juízo da vara empresarial nem ofende disposições da Lei n. 11.101/2005, o que evidencia, por conseguinte, a ausência dos pressupostos de configuração do conflito positivo de competência. As reclamatórias trabalhistas...
A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC é consentânea apenas com a sistemática do processo civil. Isto porque, ali, a liquidação dos julgados é impugnável e a decisão que resolver sobre a conta, por sua vez, é passível de recurso. Há, assim, no rito comum, o exercício exauriente do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já na execução trabalhista, há regras próprias que somente permitem ao devedor questionar utilmente a decisão que liquida a dívida em sede de embargos à execução. Daí a incompatibilidade do dispositivo em referência com o modelo da CLT, eis que configura indesculpável violência às garantias constitucionais da cidadania, relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, sujeitar alguém ao pagamento de multa pelo inadi...
... meio do qual ela postula a reforma da sentença da Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Pa...
I - ´CABEM EMBARGOS, E NÃO AGRAVO DE PETIÇÃO, DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA.´ (SUMULA N 196 DO TFR).II - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO. O ato judicial homologatório da conta de liquidação no processo trabalhista constitui simples definição quantitativa da obrigação do devedor. Há impropriedade na denominação de sentença, porque o ato não conduz à extinção do processo, não entra no mérito da causa e tampouco admite recurso imediato, limitando-se a concluir a fase de acertamento para abrir a possibilidade de sua impugnação mediante os embargos do devedor, cuja natureza de ação constitutiva (incidental à execução) permite, só então, uma sentença suscetível de extinguir ou modificar o título executivo e ser passível de recurso próprio (agravo de petição). Desse forma, a chamada sentença de liquidação não se sujeita ao requisito da motivação, resul...
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO: "No processo trabalhista, os juros de mora são calculados à razão de um por cento (Lei n.º 8177/91, norma legal específica para crédito trabalhista, tornando inaplicável a Lei n.º 9494/97), a partir o ajuizamento da ação trabalhista (art. 833, da CLT)". Agravo de petição a que se dá provimento parcial.
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRE-CATÓRIO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINIS-TRATIVA. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. As disposi-ções do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, pelas quais se prevê a remessa necessária em caso de ato judicial desfavorável a entidade de direito público, não se aplicam às hipóteses de precatório por a decisão impugnada ter sido proferida por Presidente de Tribunal Regional no exercício de sua competência adminis-trativa. Remessa ex officio não conhecida. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. CABIMENTO. Na impossibilidade da satis-fação integral do precatório, remanesce o direito do credor às diferenças respectivas, sob pena de frustrar-se o integral cumprimento do...
...A revisão dos cálculos de liquidação, prevista no artigo 1º-E da Lei nº 9.494/97, nã... matéria referente ao crédito trabalhista, fixado no processo de conhecimento e apurado na oocasião da liquidação da sentença. A única questão passível de debate, no precat...
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897, "A", DA CLT. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 100 DA CF E 730 DO CPC. As decisões proferidas na fase de execução trabalhista são impugnáveis através do agravo de petição, a teor do disposto no art. 897, "a", da CLT. Não há recurso contra sentença homologatória de cálculo de liquidação em processo de execução trabalhista, que só pode ser impugnada por meio dos embargos à execução, julgando-se, na mesma sentença, os embargos do executado e a impugnação do exeqüente, nos termos do art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT. Para tanto, impõe-se a citação da reclamada, o qu...
PROCESSO: 0006600-18.1992.5.04.0281 AP. IDENTIFICAÇÃO. Or...RELATÓRIO. Inconformado com a sentença de improcedência dos embargos à execução opost... Ltda., e remanescendo o crédito trabalhista do autor, a execução foi redirecionada aos sóci..., inicialmente, que no curso da liquidação do feito sobreveio a falência da empresa Sulcanos...
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