PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. A apuração do crédito segue norma concreta da sentença exequenda. Precedentes. Ofende a coisa julgada qualquer mudança no critério normatizado pela sentença para apurar o crédito. Aplicação do art. 475-G do CPC. Precedentes. O debate - acerca de qual rito seria mais adequado para liquidar a sentença na hipótese - implica em reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Tratando-se de ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC . II. Embargos declaratórios recebidos como agravos regimentais, mas desprovidos. (AgRg no REsp 1195446/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 24/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA. Necessária a prévia liquidação da sentença por arbitramento para apuração do quantum debeatur quando, como no caso, ilíquido o título. Incabível, nas condições, ao credor, promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Necessidade de aforamento do prévio procedimento de liquidação, na forma do art. 475-A e seguintes do CPC, conforme determinado na decisão transitada em julgado. Observância ao art. 475-C, I, do mesmo Código. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 19 C/C/ ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O adiantamento de honorários periciais, e...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. REPARAÇÃO POR SERVIÇOS COMPLEMENTARES NÃO PREVISTOS INICIALMENTE. ACÓRDÃO FUNDADO NO EXAME DE PROVAS DEPOSITADAS NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. , CAPUT, DO CPC. Demanda ordinária visando a obtenção de indenização por diferenças de correção monetária e perdas e danos em relação a contrato de empreitada de obra pública. O acórdão do TJSP, para afastar a pretensão reparatória dos agravantes, disciplinou: a) não há prova acerca da realização de serviços complementares ao inicialmente previsto no contrato administrativo que eventualment...
... ser quantificados por ocasião da liquidação da sentença por arbitramento ou por artigos, pelo...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Uso indevido de imagem - Liquidação de sentença mediante arbitramento - Apelos contra sentença que acolheu os valores constantes do laudo oficial - Descabimento - Correção da sentença pelas razões constantes do corpo do voto - Apelos improvidos.
AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO CUJA LIQUIDAÇÃO FAZ-SE POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Diante da simplicidade do cálculo de liquidação, para apuração do valor a ser repetido em favor do financiado, não merecem acolhimento a alegação de inexigibilidade do débito exeqüendo e nem o pedido de liquidação de sentença por arbitramento. Agravo Interno improvido. (Agravo Nº 70043517713, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/07/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA A DESPEITO DAS DEMAIS PROVAS CONSIDERADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO NÃO-CONFIGURADO. SÚMULA 07 DO STJ. FALTA DE URGÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC 18.214/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011)
... especial a anulação do acórdão e da sentença por ter-lhe sido, na origem, indeferido pedido de ... FERREIRA - ME., hoje em fase de liquidação da sentença por arbitramento (movida em 25.11.201...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. A fase de cumprimento de sentença deve refletir os termos do julgado, sob pena de infração ao disposto no art. 474 do CPC. Assim, tendo o título determinado a liquidação da sentença por arbitramento, não pode a parte autora ingressar com o cumprimento de sentença sem antes proceder à liquidação. Além disso, a parte ré não concordou com o cumprimento de sentença da forma como foi proposta pela autora, requerendo a liquidação de sentença como determinado no julgado. Correta a decisão em extinguir a fase do cumprimento de sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036291631, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocke...
DIREITO CIVIL. PLANO VERÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO VIA CETIP. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. As instituições financeiras são legitimadas para a composição do polo passivo nas ações em que pleiteiam o pagamento da correção monetária incidente sobre CDBs. Precedentes. O pagamento processado por meio da CETIP não implica quitação por parte do investidor, de modo que é possível o pleito de diferenças de correção monetária. Precedentes. A prescrição da pretensão a pleitear as diferenças de correção monetária do plano verão é vintenária. Precedentes. Nos contratos emitidos eletronicamente, com pagamento pelo sistema da CE...
..., contudo, que o juízo determine a liquidação da sentença condenatória por arbitramento, até ...
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS INFRINGENTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado em grau de apelação a sentença de mérito (art. 530 do CPC). Tal não ocorre, quando a divergência se dá em apelação que julga sentença proferida em liquidação de sentença por arbitramento, desconstituindo a prova pericial. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70045179447, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 21/10/2011)
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