liquidacao de sentenca prazo

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  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Hipótese em que se analisa o lapso prescricional de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da ação e a data da propositura da execução. Conforme delimitado nos autos, o trânsito em julgado da sentença ocorreu 20.11.2001 e a execução somente foi proposta em 14.12.2006, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nessa situação, é de se reconhecer a prescrição para extinguir o feito na forma do art. 269, IV, do CPC. A dificuldade de acesso às fichas financeiras para elaboração dos cálculos de liquidaçã...

    ... para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença não tem o condão de interromper ou ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. A ação de repetição de valores indevidos rege-se pelo prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Limitação da repetição de indébito às faturas acostadas nos autos. Descabimento. Possibilidade de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. Prejuízo moral indenizável reconhecido, tendo em vista que a autora restou cobrada por serviços não solicitados. Quantum indenizatório. Observância das funções reparatória, punitiva e dissuasória da responsabilidade civil e dos parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes. Sucumbência alterada. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052273323, D...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. DANOS MORAIS. Prejuízo moral indenizável reconhecido no caso em comento, tendo em vista que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado. Observância das funções reparatória, punitiva e dissuasória da responsabilidade civil. aso em que a autora não logrou demonstrar tenha havido descaso da ré com o problema. Dano moral não verificado. Possibilidade de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70052263787, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/10/2013)

  • IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. CIÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 884 da CLT, o prazo para impugnação à sentença de liquidação inicia somente quando garantida a execução ou penhorados os bens.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (art. 95 do CDC) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação da sentença, a companhia telefônica procedesse à retribuição acionária dos valores pagos pelos consumidores que aderiram ao Program...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O prazo prescricional para a execução das decisões judiciais segue o mesmo prazo para o ajuizamento das ações. Súmula nº 150 do STF. As autoras ajuizaram liquidação de sentença dentro do prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC/2002, circunstância esta que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, inciso V, do Código Civil/2002; bem como apresentaram pedido de cumprimento de sentença menos de três meses após a prolação da sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação de sentença. O disposto no art. 475-I, § 2º, do CPC é uma faculdade do credor, podendo este liquidar inicialmente a sentença para somente após ajuizar a ex...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...

    ...A sentença acolheu o pedido formulado pela parte para ... 6.404⁄76, porquanto a sociedade em liquidação é representada apenas por seu liquidante. ...119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE RELEVANTE. RECURSO PREJUDICADO. Resta prejudicado o prosseguimento da presente liquidação de sentença, uma vez que a 2ª Seção do e. STJ reconheceu, recentemente, no REsp n° 1070896, que o prazo prescricional para ajuizar ações civis públicas que versem sobre expurgos inflacionários é de cinco anos, ao aplicar analogicamente o prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Reconversão das liquidações de sentença em ações ordinárias. Ordem de Serviço n° 01/2010 - Projeto Cadernetas de Poupança, dirigida aos juízes da Capital do Estado. Of. n. 37/2010...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. Em se tratando de demanda complexa, é recomendável a dilação do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo pericial trazido aos autos. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70052388428, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 04/12/2012)

    ...312-v que, nos autos da liquidação de sentença em feito que contende com . MARIA ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. Em se tratando de demanda complexa, é recomendável a dilação do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo pericial trazido aos autos. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70052388428, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 04/12/2012)

    ...312-v que, nos autos da liquidação de sentença em feito que contende com . MARIA ...

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