LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES INCONTROVERSOS - SALDO REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO. O pagamento relativo aos valores incontroversos da conta de liquidação quita, proporcionalmente, principal e juros. Inaplicável, na atualização do saldo devedor, o disposto no artigo 354 do Código Civil. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. A CLT não é omissa quanto à matéria, como se observa do disposto no seu art. 880. Além disso, é inafastável a incompatibilidade do instituto com o processo do trabalho, pois na liquidação de sentença trabalhista os atos de acertamento estão entremeados com os de constrição. Basta atentar que somente após a garantia do juízo (penhora) é possível impugnar a sentença de liquidação. Assim, antes da citação, por óbvio, jamais se terá “quantia fi...
INAPLICABILIDADE do artigo 475-J do CPC. PROCESSO DO TRABALHO. A CLT não é omissa quanto à matéria, como se observa do disposto no seu art. 880. Além disso, é inafastável a incompatibilidade do instituto com o processo do trabalho, pois na liquidação de sentença trabalhista os atos de acertamento estão entremeados com os de constrição. Basta atentar que somente após a garantia do juízo (penhora) é possível impugnar a sentença de liquidação. Assim, antes da citação, por óbvio, jamais se terá “quantia fixada em liquidação”.
SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM O PAGAMENTO RETROATIVO DAS VANTAGENS VENCIMENTAIS VENCIDAS E VINCENDAS. APOSENTADORIA POSTERIOR. COISA JULGADA QUE SE OPEROU. Tendo a apelante ajuizado anteriormente reclamatória trabalhista e obtendo o enquadramento agora preconizado nesta ação de constitutiva, inclusive com determinação de pagamento da parcelas vencidas e vincendas, o reconhecimento da preliminar de coisa julgada é impositivo. Movimentação processual na Justiça do Trabalho que demonstra terem sido homologados os cálculos de liquidação de sentença, a qual julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista ajuizada pela apelante. Coisa julgada ocorrida relativamente ao pedido de equiparação salarial ao cargo de Técnico Previdenciário, nível...
INAPLICABILIDADE do artigo 475-J do CPC. PROCESSO DO TRABALHO. A CLT não é omissa quanto à matéria, como se observa do disposto no seu art. 880. Além disso, é inafastável a incompatibilidade do instituto com o processo do trabalho, pois na liquidação de sentença trabalhista os atos de acertamento estão entremeados com os de constrição. Basta atentar que somente após a garantia do juízo (penhora) é possível impugnar a sentença de liquidação. Assim, antes da citação jamais se terá “quantia fixada em liquidação”.
Habilitação de Crédito em Falência - Crédito de natureza fiscal - Ausência de título - Valores oriundos de acordos realizados em ação trabalhista sem a necessária liquidação ? Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do RJTJESP - Recurso improvido.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária, quando reconhecido em juízo o crédito trabalhista, coincide com a data do trânsito em julgado da sentença de liquidação, devendo ser aplicada a taxa referencial SELIC para a atualização monetária a partir do dia dois do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PRÓPRIOS DO CRÉDITO PRINCIPAL, QUE NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 879, § 4º, DA CLT. A utilização da taxa SELIC só pode ser feita se o devedor for constituído em mora, deixando de atender à obrigação relativa ao recolhimento das contribuições sociais incidentes na liquidação da sentença trabalhista. Não é o que ocorre quando ainda se elabora a conta de liquidação do título judicial, sendo observados corretamente os índices de atualização praticados em relação ao crédito principal, que é de natureza trabalhista. Precedentes da Turma Julgadora. Agrado de petição da União a que se nega provime...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade do segundo reclamado, tomador de serviços, encontra amparo na orientação jurisprudencial consubstanciada na Súmula 331 do TST e abrange todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, não se excluindo as verbas decorrentes da ruptura contratual, bem como as multas incidentes em face da inadimplência dos direitos rescisórios. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de cálculo dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação em reclamatória trabalhista devem ser fixados em liquidação de sentença, momento processual oportuno. Cassa-se o comando da sentença que define os critérios de atualização monetária, remetendo-se sua definição para a fase de liquidação. ...
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária, quando reconhecido em juízo o crédito trabalhista, coincide com a data do trânsito em julgado da sentença de liquidação, devendo ser aplicada a taxa referencial SELIC para a atualização monetária a partir do dia dois do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
Habilitação de Crédito em Falência ? Crédito de natureza fiscal - Ausência de título ? Valores oriundos de acordos realizados em ação trabalhista sem a necessária liquidação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJESP - Recurso improvido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
onibus usado para vender | golpe de estado 1937 | chumbo grosso batista | endossáveis | West Coast Liquidators, Inc | exempt property florida | Learner Financial Corporation | Finance Corporation | prerogative lyrics
