RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE. ALEGADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO INICIAL DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO HAVENDO ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HÁ COMO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 739, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 18 DA LEI N.º 6.024/74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA MASSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA...
... suspensão da execução, diante da liquidação extrajudicial da INVESTNORTE. Assevera que os bens...
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. EMPRESA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 304. INAPLICABILIDADE. (...). 2. PRESCRIÇÃO. (...). 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (...). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento (fls. 90-91). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 7º, XXIX, da mesma Carta, além do art. 46 do ADCT. Embora a discussão acerca da exigência, ou não, do depósito recursal relativo ao recurso extraordinário - consubstanciado na Súmula 128, I do TST - esteja carente de posicionamento desta Cort...
Dispõe a Súmula 304 do C. TST, verbis:Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.Apenas através de uma leitura simplista do verbete anteriormemente transcrito, é que se poderia concluir que a extinta Rede Ferroviária Federal, por te sido submetida à liquidação extrajudicial, estaria enquadrada nos seus ditames.De acordo com os esclarecimentos constantes nos anteriores Enunciados 185 e 284, da mesma Súmula, nota-se que tal verbete se dirige apenas à liquidação extrajudicial disciplinada pela Lei nº 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e a li...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES A FAZER REVISTA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 775.494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)
... com a só decretação da liquidação extrajudicial da sociedade empresária. 2. Reconhe...
AÇÃO REVOCATÓRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO À MASSA, DE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS REALIZADAS PELOS EX- ADMINISTRADORES DO BANCO, ANTES DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. REGRA DO ART. 53 DA ANTIGA LEI FALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE E OBJETIVO DE PREJUDICAR CREDORES. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O BANCO NÃO SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE ENCONTRA EM FASE DE ENCERRAMENTO, JÁ TENDO SIDO RESGUARDADOS OS INTERESSES DOS CREDORES. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA CINQUENTA MIL REAIS, CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ...
...ria proposta pelo Banco BMD S/A, (em liquidação extrajudicial), contra Octávio Oscar Fakhoury, Ro...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES A FAZER REVISTA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 775.494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)
... com a só decretação da liquidação extrajudicial da sociedade empresária. 2. Reconhe...
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