PREVIDÊNCIA PRIVADA. Demanda na qual participante de plano de benefício de previdência complementar, pretende haver a declaração da rescisão da relação contratual, bem como a restituição dos valores de contribuição. Sustenta a nulidade de cláusula que condiciona o resgate à cessação do vínculo empregatício. Sentença terminativa pela perda do objeto no que tange ao pleito declaratório e de improcedência quanto ao condenatório. Apelo do autor perseguindo a reforma in totum do julgado, e da entidade tão-só pela majoração da verba honorária. Julgado que merece reforma parcial. Não há se falar em perda do objeto quanto à declaração de rescisão, quando da causa apontada como suficiente ao rompimento do vínculo, não advém o resultado pretendido, mormente porque ainda pendente discussão quant...
...Decretação de liquidação extrajudicial não enseja de imediato à rescisão... à liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, ex vi artig...
... PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : DIEGO DA SILVA BRAGA. PROCESSUAL CIVIL ...EXECUÇÃO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MULTA. LIQUIDAÇÃO ... cobrança de multas as empresas em liquidação extrajudicial, por analogia ao disposto no Decreto... artigo 2º, exclui as entidades de previdência. complementar da sua abrangência, as quais ficam ...
... complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo... próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de b...
... PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : DIEGO DA SILVA BRAGA E OUTRO(S). PROCES...EXECUÇÃO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MULTA. LIQUIDAÇÃO ... cobrança de multas as empresas em liquidação extrajudicial, por analogia ao disposto no Decreto... artigo 2º, exclui as entidades de previdência. complementar da sua abrangência, as quais ficam ...
RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Por outro lado, essa empresa não mais integra o grupo econômico das empresas VARIGLOG e VOLO, na medida em que foi adquirida pela GTI S.A., que tem como controladora a GOL e passou a ser detentora da totalidade do capital social da Companhia. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁ...
... em recuperação judicial ou extrajudicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (... em favor da Aerus, empresa em liquidação extrajudicial, é feita com fundamento em um contr... a reclamante), a Secretaria de Previdência Complementar decretou a intervenção no Instituto...Sustenta que as entidades de previdência complementar fechadas mantêm com ...
...LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR INFRAÇÃO. ADMINISTRATIVA. ART. 49 DA ...EXECUÇÃO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MULTA. LIQUIDAÇÃO ... cobrança de multas as empresas em liquidação extrajudicial, por analogia ao disposto no Decreto... artigo 2º, exclui as entidades de previdência. complementar da sua abrangência, as quais ficam ...
... da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, de... ou supervisor das atividades das entidades fechadas de previdência complementar contidas na ...VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdênc...
... destacando que a adesão ao plano de previdência privada é facultativa. Em amparo à sua tese repoorta-se ao disposto no Lei Complementar nº 109/2001, e a decisões proferidas pelo C.TST.... Previdência Complementar decretou a liquidação dos planos de benefícios I e II patrocinados pela... em curso o processo de liquidação extrajudicial do plano previdenciário do qual fez parte a recor... da liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar está a não fluênci...
Levantamento De Auditoria. Sistema De Previdência Complementar Com Patrocínio Público E As Respectivas Entidades Fechadas De Previdência Complementar. Identificação De Objetos E Instrumentos Passíveis De Futura Fiscalização Específica. Forma Para A Fiscalização Dos Fundos De Pensão Vinculados A Estatais. Determinações. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Volumes Que Contêm Informações Reservadas. Arquivamento
... bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas entidades ou de seus p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não configurada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 6º, da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
...entidade de previdência complementar em liquidação extrajudicial. restit... deste artigo aplicam-se, no caso das entidades abertas de previdência complementar, exclusivamen...
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