liquidacao extrajudicial de instituicoes financeiras

• Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 06 de Junho de 2011

Dispõe a Súmula 304 do C. TST, verbis:“Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.”Apenas através de uma leitura simplista do verbete anteriormemente transcrito, é que se poderia concluir que a extinta Rede Ferroviária Federal, por te sido submetida à liquidação extrajudicial, estaria enquadrada nos seus ditames.De acordo com os esclarecimentos constantes nos anteriores Enunciados 185 e 284, da mesma Súmula, nota-se que tal verbete se dirige apenas à liquidação extrajudicial disciplinada pela Lei nº 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e a li...

... e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências, o que nã...

• LEI ORDINÁRIA Nº 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6024, 14 de Março de 1974
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº ., DE 08 DE JUNHO DE 1993. Institui, Sob a Coordenação do Advogado-geral da União, Comissão Especial para Examinar a Legislação Referente a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras.

• LSF, 09 de Junho de 1993
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/2000.00 de 2ª Turma, 10 de Maio de 2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Súmula 308 do TST. -Prescrição qüinqüenal- I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.11.2000)-. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da Súmula 85, I, desta Corte, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, não sendo admitida a forma tácita. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - SÚMULA 85 DO TST. Nos termos da Súmula nº 85 d...

...EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Súmula nº 304 do TST é aplicável, tão-someente, às hipóteses de liquidação extrajudicial de instituições financeiras determ...

• DECRETO LEI Nº 48, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 48, 21 de Novembro de 1966
• Decreto Lei

• Acórdão nº REsp 1077222 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA MINAS CAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRAZO APLICÁVEL. ART. 25, INCISO II, DA LEI N. /94 (EOAB). DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (ART. 18, "E", DA LEI N. 6.024/74). FLUÊNCIA RETOMADA DO INÍCIO A PARTIR DO TÉRMINO DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. Cuidando-se de sucessão de obrigações, o regime de prescrição aplicável é o do sucedido e não o do sucessor, nos termos do que dispõe o art. 196 do CC/2002 (correspondente ao art. 165 do CC/16): "A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor". Assim, o prazo prescricional aplicável ao Esta...

• Acórdão nº 70026681262 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA LEI DE FALÊNCIA, OU DAS QUE DIZEM RESPEITO À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole extrapatrimonial, não constituem, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. O atraso na entrega de imóvel, embora possa acarretar desconforto e algumas alterações no cotidiano, por certo não traz maiores aborrecimentos do que aquele...

..., que se encontra em situação de liquidação ordinária, nos termos da Lei n.º 6.404/76. Assev... de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, o que, por certo , não é o caso dos...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990. Transfere para o Banco Central do Brasil a Responsabilidade Pelo Passivo em Cruzados Novos das Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 252, 25 de Outubro de 1990
• Medida Provisória

• Acórdão nº 2006/0088886-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REGIME DE CRÉDITO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL PARA O MANDADO DE SEGURANÇA A DESPEITO O "WRIT" - INSANABILIDADE TAMBÉM CONTRA O LIQUIDANTE - SUPERVENIÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA ANULANDO A SENTENÇA EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO ALEGADO - CRÉDITOS BEM CLASSIFICADOS COMO PRIVILEGIADOS (LEI 8.906/94, ART. 24). I - O Mandado de Segurança, fundamentado na alegação de omissão, foi impetrado contra o Presidente do Banco Central e o Liquidante do Banco Econômico S/A visando a compeli-los à prática de dois atos no processo de Liquidação Extrajudicial da...

... de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, limita-se à nomeação do liquidante...