liquidação extrajudicial de instituições financeiras
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
... dos controladores de instituies financeiras estabelecida no art. 15 do Decreto-lei n 2.321, ... aos regimes de interveno e liquidao extrajudicial de que trata a Lei n 6.024, de 13 de maro de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... V - das demais instituições financeiras públicas e privadas ... CAPÍTULO II. Do ... de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela ... ública do Brasil ou à liquidação extrajudicial ... Parágrafo único. A partir da ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não ... ção especial aplicável às instituições" financeiras ... ARTIGO 8 ... No exerc\xC3" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 229, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. Transfere para o Banco Central do Brasil a Responsabilidade Pelo Passivo em Cruzados Novos das Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial, e da Outras Providencias.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... INSTITUIÇÕES ...
- DECRETO LEI Nº 48, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e fiscalizar as operações das instituições financeiras, sociedades ou firmas individuais que ... e apresentação da proposta de sua liquidação no prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - exigir que as demonstrações financeiras dos emissores, ou que as informações sobre o ... de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do ... , e constituirá título executivo extrajudicial ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, de ... , por até de 5 (cinco) anos, com instituições financeiras oficiais e de participar de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... para adesão e participação das instituições" de ensino no Fies ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... VI - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e ... VII - ... amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
- DECRETO Nº ., DE 08 DE JUNHO DE 1993. Institui, Sob a Coordenação do Advogado-geral da União, Comissão Especial para Examinar a Legislação Referente a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras.
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ARTIGO 3-B ... A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por ... e constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ... #Revogado ... II - serão custodiados em instituições financeiras ou outras instituições autorizadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... captação feitas no exterior por instituições de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº ... Mercante - CDFMM, em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de ... registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco ... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do ... sobre o adimplemento das obrigações financeiras do cadastrado ... Parágrafo único. É ... temporária, intervenção e liquidação extrajudicial ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser ... , emitidos pelas respectivas instituições financeiras; ... VIII – certidões dos ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporação, bem como as receitas financeiras" e variações monetárias decorrentes desta opera\xC3" ... árias e demais espécies de instituições que, para as operações a que se refere este ... do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por ... A CCI é título executivo extrajudicial", exigível pelo valor apurado de acordo com as cl\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124600-67.2005.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... JUROS DE MORA ... - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... (alegação de violação do ... de liquidação extrajudicial de instituições financeiras determinada pelo Banco Central, nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , balancetes e outras demonstrações financeiras, critérios sobre sua periodicidade, sobre a ... próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de ... instituições financeiras, cabendo ao órgão regulador e ...
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Acórdão nº 2008/0227838-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACIONISTA CONTROLADOR. AÇÃO DE ... e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências" ... 3 ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... II - constitui confisso extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Cdigo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do ... pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 269, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990. Transfere para o Banco Central do Brasil a Responsabilidade Pelo Passivo em Cruzados Novos das Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8135, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Transfere para o Banco Central do Brasil a Responsabilidade Pelo Passivo em Cruzados Novos das Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990. Transfere para o Banco Central do Brasil a Responsabilidade Pelo Passivo em Cruzados Novos das Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial, e da Outras Providencias.