BANCO NACIONAL - AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES EFETIVADA PELO UNIBANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. expurgos inflacionários. caracterização de CORREÇÃO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL AO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL. Possui legitimidade passiva o banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança, visto que este é o responsável pela administração dos valores pertencentes ao poupador e, por óbvio, pela aplicação da correção monetária e remuneração. A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional S/A, o Unibanco assumiu os direitos e as obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes. Assim, na qualidade de sucessor, tem legitimidade passiva. A pret...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE CONCEDIDA PELO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ACOLHIDO. Decisão proferida pelo egrégio STJ que não contém determinação expressa acerca da suspensão das liquidações provisórias em ações individuais como a presente. Repercussão da ordem em sede de cumprimento de sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO NACIONAL. REJEIÇÃO. Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional, o Unibanco, na qualidade de sucessor, assumiu direitos e obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes, sendo certo que o crédito relativo à diferença de aplicação de índices de correção monetária foi contabilizado em favor do Banco N...
BANCO NACIONAL - AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES EFETIVADA PELO UNIBANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE CORREÇÃO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. Possui legitimidade passiva o banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança, visto que este é o responsável pela administração dos valores pertencentes ao poupador e, por óbvio, pela aplicação da correção monetária e remuneração. A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional S/A, o Unibanco assumiu os direitos e as obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes. Assim, na qualidade de sucessor, tem legitimidade passiva. A pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes do expurgo inflacionário aplicá...
Restando incontroverso nos autos que a primeira reclamada desenvolve atividades previstas no art. 17 da Lei nº. 4.595/64, torna-se forçoso seu reconhecimento como instituição financeira. Assim, as conhecidas promotoras de vendas, facilitadoras de empréstimos pessoais, pertencentes a grupo econômico, são típicas instituições financeiras. Nesse sentido, sujeitam-se às regras do Sistema Financeiro Nacional, inclusive no que respeita à intervenção e liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Ante esse quadro, impõe-se reconhecer a condição de bancário do reclamante, restando aplicáveis ao contrato havido, em decorrência desse reconhecimento, as Convenções Coletivas da categoria correlata Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE CONCEDIDA PELO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ACOLHIDO. Decisão proferida pelo egrégio STJ que não contém determinação expressa acerca da suspensão das liquidações provisórias em ações individuais como a presente. Repercussão da ordem em sede de cumprimento de sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO NACIONAL. REJEIÇÃO. Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional, o Unibanco, na qualidade de sucessor, assumiu direitos e obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes, sendo certo que o crédito relativo à diferença de aplicação de índices de correção monetária foi contabilizado em favor do Banco N...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIDO. Decisão proferida pelo egrégio STJ que não contém determinação expressa acerca da suspensão das liquidações provisórias em ações individuais como a presente. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO NACIONAL. REJEIÇÃO. Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional, o Unibanco, na qualidade de sucessor, assumiu direitos e obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes, sendo certo que o crédito relativo à diferença de aplicação de índices de correção monetária foi contabilizado em favor do Banco Nacional (instituição financeira que administrava a conta) e tr...
AGRAVO DE INSRTUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. BANCO NACIONAL E UNIBANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional S.A., o Unibanco assumiu direitos e obrigações decorrentes da relação contratual que o Banco liquidando mantinha com seus clientes. Legitimidade passiva decorrente da qualidade de sucessor. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014202428, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 31/05/2006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. BANCO NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional, o Unibanco, na qualidade de sucessor, assumiu direitos e obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes, sendo certo que o crédito relativo à diferença de aplicação de índices de correção monetária foi contabilizado em favor do Banco Nacional (instituição financeira que administrava a conta) e transferida ao Unibanco. No caso concreto, o banco agravante não logrou comprovar que os valores cobrados pela autora, ora agravada, referentes à(s) caderneta(s) de poupança administrada(s) pelo Banco Nacional à época dos períodos indicados na inicial, não fazem parte do pas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. BANCO NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional, o Unibanco, na qualidade de sucessor, assumiu direitos e obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes, sendo certo que o crédito relativo à diferença de aplicação de índices de correção monetária foi contabilizado em favor do Banco Nacional (instituição financeira que administrava a conta) e transferida ao Unibanco. No caso concreto, o banco agravante não logrou comprovar que os valores cobrados pela autora, ora agravada, referentes à(s) caderneta(s) de poupança administrada(s) pelo Banco Nacional à época dos períodos indicados na inicial, não fazem parte do pas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. BANCO NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional, o Unibanco, na qualidade de sucessor, assumiu direitos e obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes, sendo certo que o crédito relativo à diferença de aplicação de índices de correção monetária foi contabilizado em favor do Banco Nacional (instituição financeira que administrava a conta) e transferida ao Unibanco. No caso concreto, o banco agravante não logrou comprovar que os valores cobrados pela autora, ora agravada, referentes à(s) caderneta(s) de poupança administrada(s) pelo Banco Nacional à época dos períodos indicados na inicial, não fazem parte do pas...
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