RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
AÇÃO REVOCATÓRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO À MASSA, DE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS REALIZADAS PELOS EX- ADMINISTRADORES DO BANCO, ANTES DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. REGRA DO ART. 53 DA ANTIGA LEI FALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE E OBJETIVO DE PREJUDICAR CREDORES. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O BANCO NÃO SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE ENCONTRA EM FASE DE ENCERRAMENTO, JÁ TENDO SIDO RESGUARDADOS OS INTERESSES DOS CREDORES. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA CINQUENTA MIL REAIS, CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ...
...ria proposta pelo Banco BMD S/A, (em liquidação extrajudicial), contra Octávio Oscar Fakhoury, Ro... prejuízos causados aos credores da instituição financeira. . Otávio Oscar Fakhoury e José Basan...
EMENTA: Apelação Cível. Ação de responsabilidade civil proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024/1974. INTERESSE DE AGIR. BENS DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Verificada a incompetência do juízo mineiro para o julgamento da demanda, esta foi atribuída à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, tendo o Parquet do Estado assumido o pólo ativo da ação ajuizada pelo MP de Minas Gerais. Nos termos ...
... competente, em decorrência de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Não h...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO DECLARADO ILEGAL POR DECISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. Ajuizada a ação de indenização em decorrência da declaração de ilegalidade do ato de liquidação extrajudicial da sociedade corretora de valores mobiliários, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), não cabe a denunciação da lide ao Banco do Estado do Rio de Janeiro (BANERJ), pela só circunstância de haver comunicado ao BACEN a ocorrência de descumprimento de compromissos da corretora com o banco custodiante, visto que a liquidação de instituição financeira é ato de exclusiva atribuição do BACEN, e, no caso, não resultou uni...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024/1974. INTERESSE DE AGIR. BENS DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Verificada a incompetência do juízo mineiro para o julgamento da demanda, esta foi atribuída à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, tendo o Parquet do Estado assumido o pólo ativo da ação ajuizada pelo MP de Minas Gerais. Nos termos ...
... competente, em decorrência de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Não h...
Agravo de Instrumento. Requerimento de Instituição Financeira no Sentido de Suspender Execução Fiscal Porque Estaria em Regime de Liquidação Extrajudicial. Impossibilidade. Prevalência da Lef sobre a Lei N°. 6.024/74, que Disciplina a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira. A Cobrança Judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública Não Está Sujeita Aos Efeitos da Liquidação Extrajudicial. Inteligência do Artigo 28, Caput, e Parágrafo único da Lef. Decisão Mantida Agravo Improvido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BACEN NÃO CARACTERIZADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF. Constatada a omissão do Presidente do Banco Central do Brasil, em relação ao fornecimento dos documentos almejados pelos impetrantes/apelados, essenciais à defesa dos mesmos, em processos judiciais e administrativos, é patente a sua legitimidade para figurar na lide. Se a parte deixa de impugnar os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, dada a ausência de interesse recursal. Recurso especial conhecido ...
... pelo Banco Pontual S/A, com liquidação extrajudicial decretada contra si e bens arrestad... - Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia SE...
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET). AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. /1974, ARTS. 39 E 40. DECRETO-LEI N. 2.321/1987, ART. 15. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA EM TESE. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INSATISFEITOS E DE PASSIVO A DESCOBERTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. O art. 39 da Lei n. 6.024/1974 trata de hipótese de responsabilidade subjetiva dos administradores e conselheiros fiscais de instituição financeira submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial, falência e administração temporária. Respondem eles somente pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que...
PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DE PENHORAS. ARREMATAÇÃO POR UM DOS CREDORES. EXIBIÇÃO DO PREÇO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATANTE SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. O regime de liquidação extrajudicial da instituição financeira não lhe confere a preferência sobre todo e qualquer produto de arrematação, especialmente quando há outro credor com preferência ao recebimento do crédito, com essa decisão transitada em julgado, sendo incabível a tese de remeter o credor preferencial à habilitação junto à liquidação. A regra do art. 690, § 2º, do CPC, segundo a qual o credor que arrematar não está obrigado a exibir o preço, não possui aplicação se houver concorrência de penhoras sobre o mesmo bem, com preferência de outro credor no produto da arrematação. ...
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