PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE CDA PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULATIVO DA SEÇÃO (CPC, ART. 543-C). Não restou caracterizada, no caso, ocorrência de reformatio in pejus, já que a decisão agravada apenas consignou que as parcelas anteriores a 07/01/1999 restaram prescritas, entendimento igual ao do acórdão recorrido, não sendo considerada prescrita parcela referente à anuidade de 1999, vencida somente em 30/07/1999. Tendo as partes judicializado a controvérsia a respeito da obrigação constante de título executivo extrajudicial, como é a Certidão de Dívida Ativa, a sen...
... para ensejar a atividade de execução forçada ou seu prosseguimento (CPC, art. 475-N, I) e propi...m, se necessário, o procedimento de liquidação, mero incidente do processo executivo (CPC, arts. ...
Da interpretação conjunta das regras contidas nos artigos 466, da CLT, e 7º, da Lei 3207/57, tem-se que só é permitido o estorno de comissões do vendedor em caso de insolvência do comprador, sendo indevido quando ocorrer cancelamento de contratos ou simples inadimplemento, pois cabe ao empregador arcar com os riscos do empreendimento. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. A aplicação da penalidade prevista no art. 477 da CLT se dá unicamente pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo ali contido. Constatado o seu pagamento no prazo legal, descabe a multa sob epígrafe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. Não prestada assistência sindical, descabe a condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329, do C. TST. GRATIFICAÇÃO ¿POR FORA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Compr...
...% das comissões a título de poupança forçada. Diz que cabia à demandada ter colacionado aos au... comprador), a serem apurados em liquidação, à luz da prova documental. DOS DEMAIS TEMAS:. Re...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 17% PARA 18%. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. EXCLUSÃO DE VERBAS INDEVIDAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há cogitar de tal exigência, já que a pretensão da embargante não é a de obter restituição de tributo, mas apenas de reduzir o valor que lhe é exigido em sede de execução fiscal, mediante o abatimento da CDA do montante correspondente ao aumento da alíquota, que sustenta ser inconstitucional (REsp 872824, 1ª Turma, DJ de 26/...
... ao prosseguimento da execução forçada da obrigação tributária assim reconhecida, cujo... valor se dê por outra modalidade de liquidação prevista no CPC. É que, tendo as partes judiciali...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Desimporta saber ¿ para a delimitação da partilha de bens ¿ qual dos litigantes despendeu valores para a aquisição de patrimônio comum durante a união estável. Se não comprovada a sub-rogação de bens, devem ser partilhados aqueles adquiridos onerosamente durante a união, independentemente do fato de estar em nome de um ou de outro. A apelada não deverá ser erigida à condição de sócia da empresa partilhada, devendo figurar ¿ frente à empresa ¿ apenas como ¿sócia do sócio¿, uma vez que se de outra forma fosse se estaria desconsiderando a affectio societatis, não podendo o magistrado, à revelia dos demais sócios da empresa, determinar a inclusão da recorrida como sócia, muito menos determinar a sua liquidação forçada, à ...
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo havido nenhuma omissão, pois as alegações apresentadas no recurso, "in casu", restaram especificamente apreciadas no Acórdão Recorrido, não se vislumbra nenhuma possibilidade de ter havido violação aos preceitos constitucionais e legais invocados. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 308, I, do TST, de forma que o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. 3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Referido dispositivo legal estabelece prazos para a quitação das verbas rescisórias e não de diferenças decorrentes de decisão judicial. Portanto, se a decisão recorrida consignou que o prazo legal estabelecido foi cumprido pelo empregador, não há de se falar em violação...
... - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de m... a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. 2. A referida inovação do Processo ...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SINDICATOS. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 210029/RS (Rel. Min. Carlos Velloso), firmou entendimento no sentido de que o sindicato pode atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, tanto nas ações de conhecimento como na liquidação de sentenças ou na execução forçada das sentenças, pois o art. 8º, III, da CF, configura hipótese de substituição processual, não afastando a iniciativa concorrente do trabalhador para defender seus direitos. Inaplicável ao presente caso o art. 515, § 3º do Código de Processo Civil, com a redação determin...
LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-2 do TST, para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do CDC, de forma que, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado, mas, se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro competente é o do Distrito Federal. 2. Dessa forma, o Regional, ao consignar que, no caso presente, apesar de a demanda ter sido proposta em vara do trabalho de município do interior do estado, os efeitos da...
... - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de m... a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. 2. A referida inovação do Processo ...
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.444681-1/001 ALFENAS - 10.11.2005 EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ESPECÍFICA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF - LIMITE DE 12% AO ANO - REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA EC 40/2003 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 12% AO ANO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACERTAMENTO DO LITÍGIO -IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSTERIOR LIQUIDAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE - EXCEÇÃO - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de relação de consumo, como restou assentado, po...
...161, § 1º). - No procedimento de liquidação de sentença, que ocorre previamente à execuçãoo forçada, não é possível, em regra, haver o acertamento ...
MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (arts. 880 e ss. da CLT), e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existente no Processo Trabalhista, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas. Assim, inexiste omissão justificadora da aplicação subs...
MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que este tem regramento próprio (arts. 880 e ss. da CLT), e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existente no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas. Assim, inexiste omissão justificadora da aplicaç...
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