RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, ART. 535). OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1066819/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 19/09/2011)
... cessantes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento;. c) o dano moral, c...
COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Decretada a liquidação judicial da cooperativa executada e não havendo notícia nos autos de seu encerramento, com a liquidação total da massa, o crédito do exeqüente se sujeita à habilitação no Juízo da insolvência, submetendo-se à execução por concurso universal de credores. Aplicação do disposto nos artigos 751 e 762 do Código de Processo Civil. Agravo de petição da executada provido para determinar a liberação do bloqueio judicial e penhora realizados sobre numerário existente em conta corrente de sua titularidade e a expedição de certidão de habilitação do crédito do exeqüente perante o Juízo em que se processa a sua liquidação judicial.
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins...
... execução coletiva do título executivo judicial que veicula pretensão relativa a matéria tribut...
TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SOCIEDADE COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO. MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR. A Lei de Falências não se aplica às cooperativas, que têm natureza civil e não praticam atividades empresariais. A forma de sua liquidação deve ser a prevista na Lei 5.764/71, na qual não está prevista a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1385428/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. É válida a citação realizada em nome da empresa em processo de liquidação judicial. A contestação foi apresentada pelo liquidante, que detém poderes para representar a empresa, ativa e passivamente, na ações que envolvam seu interesse. Art. 660 do Decreto-lei nº 1.608/39, com aplicação determinada por decisão judicial transitada em julgado. Não tendo sido postulada a realização de outras provas pelo liquidante, que representa a empresa em liquidação, quando instado a se manifestar, não há falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. Para a caracterização do usucapião exige-se a prescrição aquisitiva, o animus domini e a posse mansa, pacífica e ininterrupta. No caso em epígrafe, a prova dos autos ind...
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PERCENTUAL APÓS INCIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS RGIT ACTUM". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Não constitui ofensa à coisa julgada a inclusão de juros moratórios e correção monetária no cálculo exequendo - não obstante os juros serem calculados, a partir do evento danoso, à base de 0,5% ao mês, ex vi do art. 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do novo Código Civil. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1241840/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011) ...
... Recuperação judicial e Falência - Liquidação. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:CARVALHO HOSKEN S⁄A ...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE FALÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS. O aresto recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que as cooperativas não estão sujeitas à falência por possuírem natureza civil e praticarem atividades não-empresárias, devendo prevalecer a forma de liquidação prevista na Lei 5.764/71. Esta, por sua vez, não prevê a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido. (REsp 1202225/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010)...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (LEI N. 8.541/92, ART. 46). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida nova discussão, em sede de cumprimento de sentença, a respeito do critério de cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), já fixado no título judicial exequen...
... do título, de quantia fixada em liquidação, sendo certo que a referida obrigação (líquida,...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS CONSTANTES DE CONTA JÁ HOMOLOGADA PARA O FIM DE VERIFICAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUSTO VALOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de determinar-se a revisão dos cálculos de atualização referentes aos juros constantes em conta de liquidação já homologada. Alegam-se violações: (i) dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil, por se entender que o Tribunal paulista...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. A possibilidade, ou não, de se proceder à liquidação do título exequendo em sede de execução é matéria de direito, com entendimento pacificado neste Tribunal, não havendo, pois, afronta ao Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. Se a liquidação do título judicial somente fora efetivada nos embargos à execução, deduz-se que não era líquido quando do início do procedimento executivo, o que contraria o disposto no art. 586 do CPC, estando este, pois, implicitamente prequestionado. O princípio da utilização plena dos atos...
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