liquidação judicial cooperativa
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... serão enquadradas observando-se, para cada associação ou cooperativa, o valor obtido pela multiplicação do valor médio refinanciável de R$ ... a suspender a cobrança ou requerer a suspensão da execução judicial da dívida, desde que o mutuário desista de todas as ações que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ... sócios de sacrifício maior do que aquele que decorreria da liquidação na falência ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ARTIGO 3-B ... A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por ... -se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de ... interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a ... o modo de formação, aplicação e liquidação ... § 2º Os serviços a serem atendidos ... á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, ... civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial ... #Redação dada pela ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... carter no exclusivo a produo rural, a cooperativa agropecuria e a associao de produtores rurais que ... procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores; ... #Includo ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , e de sociedade empresária, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, e ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ... ária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da ...
- A Crise Financeira da Sociedade Cooperativa e o Instituto da Liquidação Extra-judicial Previsto na Lei n. 5.764/71
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Acórdão nº 2013/0344680-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGADO ... : COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA - COOPERATIVA ... CENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0123145-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL - EM ... ÇÃO FISCAL CONTRA COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE FALÊNCIAS ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, ... que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... em número de meses necessários à liquidação do débito ... § 4º Se o débito for ...
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Acórdão nº 2007/0020005-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL - MASSA ... Corte tem decidido que, regendo-se a liquidação" judicial da cooperativa de crédito por legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1385428 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEORI ALBINO ZAVASCKIAGRAVANTE:COOPERATIVA PARANAENSE DO FRETEIRO RODOVIÁRIO LTDA - RETE - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO :JORGE JOSÉ DOMINGOS NETO ... contra a cooperativa em liquidação judicial. Precedentes ... 2. Agravo regimental a que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 4º Até a efetiva liquidação das operações do Mercado Atacadista de Energia ... pelo interessado de qualquer pleito, judicial ou extrajudicial, junto ao poder concedente ou ... , onde esteja localizada a respectiva cooperativa de eletrificação rural, conforme ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ... O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos de ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ...
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Acórdão nº 2005/0205679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL - EM ... COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ.SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO JÁAPRECIADO PELA PRIMEIRA TURMA. SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA.1. Este Tribunal Superior tem decidido pela suspensão do processoexecutivo fiscal, na hipótese em que ocorre a liquidação judicial dacooperativa...
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Acórdão nº 2005/0180070-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL - EM ... AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO" JUDICIAL. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. NÃO-APLICAÇ\xC3" ...