liquidacao por arbitramento

• A liquidação por arbitramento e a liquidação por artigos: pontos relevantes sob a ótica das leis 11.232/05 e 11.382/06

Do objeto do estudo. 2.Da (atual) natureza jurídica da liquidação de sentença por arbitramento e por artigos. 3.Liquidação por arbitramento (arts. 475-c e 475-d). 3.1.Características da liquidação por arbitramento e diferenças com a liquidação por artigos. 3.2. Alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 na liquidação por arbitramento. 4. Da liquidação por artigos (arts. 475-E e 475-F). 4.1 Natureza jurídica. 4.2 Petição e decisão. 4.3 Recurso: art. 475-H (agravo)?. 5.Liquidação em "ambiente de execução de título extrajudicial".. 5.1 A redação do art. 745, IV, § 1º e § 2 do CPC após a Lei 11.382/06. 5.2 Aplicação do art. 739-B do CPC para a liquidação de apenamento judicial. 6. Referências.

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 5-2010, Junho 2010

• LEI ORDINÁRIA Nº 12405, DE 16 DE MAIO DE 2011. Acrescenta Paragrafo 6 ao Artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei - 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Facultar a Elaboração de Calculos de Liquidação Complexos por Perito e Autorizar o Arbitramento da Respectiva Remuneração.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12405, 17 de Maio de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0197818-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REJEIÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 07/STJ. PRESSUPOSTOS PARA EFEITO SUSPENSIVO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. In casu, trata-se de pretensão do recorrente de rejeitar a liquidação por arbitramento ao argumento de que não há menção nas decisões judiciais anteriores (sentença e acórdão na fase de conhecimento) sobre este tipo de liquidação, além do que o objeto da liquidação se apresenta com natureza que impossibilita o cálculo do valor exeqüendo. No entanto, o acórdão a quo pronunciou-se no sentido de que pela natureza da prestação e pela determinação da sentença, a liquidação deve se dar por arbitramento. Dessa...

• Acórdão nº REsp 1186685 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Cuida-se, na origem, de execução proposta pela recorrente em face da União, na qual pleiteia a execução do título judicial que reconheceu o direito de indenização por atos do Poder Público, os quais fixaram os preços do setor sucroalcooleiro, de forma ilegal, em patamares inferiores aos valores tecnicamente apurados pelo próprio IAA e seus órgãos sucessores. A sentença determinou a extinção da execução por não ser cabível a mera liq...

... por não ser cabível a mera liquidação por cálculos, mas sim por arbitramento. Por sua v...

• Acórdão nº 70043517713 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO CUJA LIQUIDAÇÃO FAZ-SE POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Diante da simplicidade do cálculo de liquidação, para apuração do valor a ser repetido em favor do financiado, não merecem acolhimento a alegação de inexigibilidade do débito exeqüendo e nem o pedido de liquidação de sentença por arbitramento. Agravo Interno improvido. (Agravo Nº 70043517713, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/07/2011)

• Acórdão nº AgRg na MC 18214 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA A DESPEITO DAS DEMAIS PROVAS CONSIDERADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO NÃO-CONFIGURADO. SÚMULA 07 DO STJ. FALTA DE URGÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC 18.214/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011)

... FERREIRA - ME., hoje em fase de liquidação da sentença por arbitramento (movida em 25.11.201...

• Acórdão nº 2010/0092945-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC . II. Embargos declaratórios recebidos como agravos regimentais, mas desprovidos. (AgRg no REsp 1195446/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 24/02/2011)

• Acórdão nº REsp 1011733 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇÃO ZERO" - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O reconhecimento da litigância de má-fé acarreta ao improbus litigator a imposição de multa, de caráter punitivo, bem como a condenação à reparação pelos prejuízos processuais decorrentes de sua conduta processual, esta de caráter indenizatório. Tais reflexos, portanto, não se confundem; II - A liquidação por arbitramento, na espécie, destina-se a quantificar os prejuízos processuais, e não materiais, que o liquid...

• Acórdão nº 70045179447 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 21 de Outubro de 2011

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS INFRINGENTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado em grau de apelação a sentença de mérito (art. 530 do CPC). Tal não ocorre, quando a divergência se dá em apelação que julga sentença proferida em liquidação de sentença por arbitramento, desconstituindo a prova pericial. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70045179447, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 21/10/2011)

• Acórdão nº 2008/0268230-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 236, § 1º, DO CPC - INEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS - EXTENSÃO AOS INATIVOS - INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - SOLIDARIEDADE DO BANCO DEMANDADO - REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1129033/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 27/04/2011)

...Por fim, sustentam a necessidade de liquidação por arbitramento e a inaplicabilidade da Súmula 7...