liquidacao por artigos

• A liquidação por arbitramento e a liquidação por artigos: pontos relevantes sob a ótica das leis 11.232/05 e 11.382/06

Do objeto do estudo. 2.Da (atual) natureza jurídica da liquidação de sentença por arbitramento e por artigos. 3.Liquidação por arbitramento (arts. 475-c e 475-d). 3.1.Características da liquidação por arbitramento e diferenças com a liquidação por artigos. 3.2. Alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 na liquidação por arbitramento. 4. Da liquidação por artigos (arts. 475-E e 475-F). 4.1 Natureza jurídica. 4.2 Petição e decisão. 4.3 Recurso: art. 475-H (agravo)?. 5.Liquidação em "ambiente de execução de título extrajudicial".. 5.1 A redação do art. 745, IV, § 1º e § 2 do CPC após a Lei 11.382/06. 5.2 Aplicação do art. 739-B do CPC para a liquidação de apenamento judicial. 6. Referências.

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 5-2010, Junho 2010

• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

... é subjetiva, conforme dispõem os artigos 39 e 40 da Lei nº 6.024⁄74 - Precedentes da 3ª...

• DECRETO Nº 7339, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Remissão, Rebate para Liquidação e Desconto Adicional para Liquidação de Dividas Rurais de que Tratam os Artigos 69 a 72 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7339, 21 de Outubro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 70041321282 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 475-H DO CPC. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041321282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)

... execução que deu origem a presente liquidação, tendo em vista a falta de nomeação de curador e...

• Acórdão nº REsp 1184635 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em ma...

... material, em valor a ser fixado em liquidação. Liquidação por artigos: instaurada pelo recorri...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. FATOS NOVOS NÃO-COMPROVADOS. DANO ZERO. Hipótese em que, no curso da fase de liquidação por artigos, revelou-se a inexistência de resultado positivo em favor do exeqüente. A ausência de comprovação de fatos novos capazes de ensejar a liquidação do direito inviabiliza o reconhecimento de crédito pecuniário em favor do exeqüente. Apelo a que se dá provimento para julgar improcedente a liquidação por artigos promovida pelo exeqüente.

• Acórdão nº 2004.38.00.021634-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Junho de 2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE, NO CASO. Repetição do indébito tributário relativo ao empréstimo compulsório incidente na aquisição de combustíveis. Desnecessidade da observância da liquidação por artigos (CPC, artigo 609), ainda que tenha sido determinada na sentença exequenda. Inexistência de ofensa ao artigo 610 do CPC. Precedentes desta Corte. Legitimidade da incidência dos expurgos inflacionários, pois não foram expressamente afastados pela decisão exeqüenda. Apelação não provida.

• Acórdão nº REsp 1268521 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FACULDADE DO CREDOR. SÚMULA 461/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRECEDENTES. A Primeira Seção do STJ, em julgado submetido ao regime do art. -C do CPC, pacificou o entendimento de que, após a declaração da existência de crédito de origem tributária em favor do contribuinte, cabe ao credor a opção de compensar o valor devido ou buscar sua repetição, por precatório ou requisição de pequeno valor (REsp 1.114.404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado DJe 1.3.2010). Incidência da Súmula 461 do STJ. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação por artigos é o meio adequado para apuração do quantum debeatur no ressarcimento de c...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1165672 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NECESSIDADE. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute o procedimento a ser adotado para a liquidação de crédito-prêmio de IPI. Na espécie, o Tribunal de origem permitiu a liquidação por cálculos do credor que, por sua vez, foram embasados em documento novo (relatório do DECEX). Prequestionada está, portanto, a questão deduzida no apelo nobre. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a liquidação de sentença que concede crédito-prêmio de IPI, na qual se junta documento novo não discutido no processo de conhecimento, não depende apenas da elaboração de meros...

• Acórdão nº 70045155991 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 04 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. O prazo aplicável ao pleito revisional de contrato, assim como aos pedidos de repetição do indébito e de compensação de valores, é aquele referente às ações pessoais. Prescrição afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade dos percentuais contratados. Súmula 296 do STJ. Uma vez demonstrado, porém, que os juros remuneratórios incidentes são excessivos em um dos contratos, aplicável, neste, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN relativamente ao período de vigência da contratação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros remuner...

...Refere a necessidade de liquidação por artigos. Postula a reforma da sentença e o re...