AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO APELAÇÃO. COM A NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA LEI N. 11.232/05, CONTRA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SER INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Tendo em vista que a Liquidação de Sentença tem natureza jurídica de ação, o provimento judicial que resolve a pretensão de liquidação julgando seu mérito, não põe termo ao processo que é formado pelo conjunto das ações (pretensões) de conhecimento, de liquidação e de cumprimento de sentença. Dessa forma, pela nova sistemática estabelecida pela Lei n. 11.232/05, contra tal decisão cabe Agravo de Instrumento. Art. 475-H do Código de Processo Civil. Agravo Regiment...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. A liquidação de sentença possui natureza jurídica de incidente processual e desafia recurso de agravo de instrumento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70035979897, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/05/2011)
Do objeto do estudo. 2.Da (atual) natureza jurídica da liquidação de sentença por arbitramento e por artigos. 3.Liquidação por arbitramento (arts. 475-c e 475-d). 3.1.Características da liquidação por arbitramento e diferenças com a liquidação por artigos. 3.2. Alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 na liquidação por arbitramento. 4. Da liquidação por artigos (arts. 475-E e 475-F). 4.1 Natureza jurídica. 4.2 Petição e decisão. 4.3 Recurso: art. 475-H (agravo)?. 5.Liquidação em "ambiente de execução de título extrajudicial".. 5.1 A redação do art. 745, IV, § 1º e § 2 do CPC após a Lei 11.382/06. 5.2 Aplicação do art. 739-B do CPC para a liquidação de apenamento judicial. 6. Referências.
...AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. ...I - A Ação de Liquidação de Sentença possui natureza jurídica constitutiv...
Suspenso o contrato de trabalho em razão de gozo de benefício previdenciário, o reclamante não poderia ter sido dispensado, tampouco sem justa causa, haja vista que a justa causa não restou provada, na hipótese dos autos. Assim, não se pode considerar que a dispensa ocorreu de forma válida e eficaz, pois a concessão de auxílio-doença impede o desate contratual por justa causa. Portanto, procede a complementação salarial prevista em norma coletiva (entre o valor do benefício previdenciário e o nível salarial do reclamante) durante todo o período da suspensão do contrato. Recurso patronal improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso adesiv...
...o logo ocorra o trânsito em julgado da sentença; para afastar a justa causa rescisiva e para conde... de rendimentos, mas para pessoas jurídicas não sabe os documentos necessários; que não é ... em relação aos parâmetros da liquidação, não existe verba cuja natureza jurídica deva se...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o f...
... importe em desequilíbrio na relação jurídica, tais encargos vão mantidos nos termos contratado... os litigantes, se mostra cabível a liquidação de sentença por arbitramento, a despeito da natur... dominante, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula 297 do STJ. REVISÃO JUDICIAL DA AVENÇA. Incidente o CDC, cabível a anulação das cláusulas tidas como abusivas. Além disso, a revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil encontra amparo no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não demonstrada abusividade em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, vão mantidos na forma contratada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Não demonstrada, mantém-se o cont...
...Diante da redefinição da relação jurídica pactuada entre os litigantes, se mostra cabível aa liquidação de sentença por arbitramento, a despeito da natur...O . leasing. é um contrato de natureza econômica e financeira, pelo qual uma empresa ced...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DISSOCIADA DO QUE A SENTENÇA DECIDIU. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC. - A parte autora, preliminarmente, objetivava a desconstituição da sentença argumentando que incorreu em equívoco a nobre julgadora ao julgar improcedente o feito, nos moldes do artigo 285-A, sem apreciar os pedidos liminares argüidos na inicial, sem transcrição da sentença paradigmática, apenas firmando seu posicionamento pessoal, julgando de forma idêntica ao julgamento anterior. Preliminar não conhecida. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracte...
...Diante da redefinição da relação jurídica pactuada entre os litigantes, se mostra cabível aa liquidação de sentença por arbitramento, a despeito da natur... dominante, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo ...
CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cabível a limitação somente quando comprovada a efetiva abusividade, demonstrada pela discrepância entre a taxa contratada e aquela fixada pelo BACEN como média de mercado, quando então serão limitados àquela. In casu, não restou demonstrada a alegada abusividade. CAPITALIZAÇÃO. Admite-se a capitalização mensal, somente quando expressamente autorizada por lei e prevista no contrato. Medida Provisória n. 1.963-17/00, de 30 de março de 2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/01, de 23 de agosto de 2001. CONFIGURAÇÃO DA MORA. Segundo entendimento do STJ, para a descaracterização da mora é preciso o ajuizamento de ação contestando a existência integral ou parcial da dívida, o...
...Diante da redefinição da relação jurídica pactuada entre os litigantes, se mostra cabível aa liquidação de sentença por arbitramento, a despeito da natur... expressa pactuação, seja pela própria natureza do contrato firmado. In casu, . o caderno de prova...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DISSOCIADA DO QUE A SENTENÇA DECIDIU. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC. - A parte autora, preliminarmente, objetivava a desconstituição da sentença argumentando que incorreu em equívoco a nobre julgadora ao julgar improcedente o feito, nos moldes do artigo 285-A, sem apreciar os pedidos liminares argüidos na inicial, sem transcrição da sentença paradigmática, apenas firmando seu posicionamento pessoal, julgando de forma idêntica ao julgamento anterior. Preliminar não conhecida. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracte...
...Diante da redefinição da relação jurídica pactuada entre os litigantes, se mostra cabível aa liquidação de sentença por arbitramento, a despeito da natur... dominante, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo ...
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