A sociedade de economia mista, ente da administração pública indireta, está sujeita, para todos os efeitos legais, mormente no que pertine às obrigações trabalhistas, ao regime próprio das empresas privadas, pelo disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da CF, o que afasta do seu âmbito a incidência do artigo 41 da Carta Política Nacional, que consagra aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional o direito à estabilidade, incidindo, à espécie, o normativo da Súmula nº 390 do Tribunal Superior do 'Trabalho. 2. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 02 de fevereiro de 2011. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Fede...
...E LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS : ANÍBAL CARNAÚBA D...'', para o qual foi aprovado através de concurso público e empossado, aduzindo, para tanto, que a ...
Prestação de Contas - Exercício de 2007. Companhia Docas do Estado de São Paulo S.a. - Codesp. Deficiências Na Fixação de Preços de Referência em Procedimentos Licitatórios. Falhas Na Documentação Comprobatória da Concessão de Diárias e Passagens. Terceirização de Atividade Fim. Audiência. Revogação da Concorrência 8/2007. Caráter Suplementar da Co
... nº 62/88 [entre a Codesp e a empresa Liquigas do Brasil S/A, de área do Porto de Santos para in... a "indefinição" quanto à abertura de concurso público para provimento de empregos públicos), a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. ARTIGO 131 DO CPC - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 331, IV, E 333, DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBSERV NCIA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...-89.2006.5.03.0027, em que é Agravante LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. e são Agravados ANDERSON DE SO... direta do empregado, sem prestação de concurso, pela Administração Pública, e o art. 37, II, d...
CONTRATAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DO SERVIÇO. Verificada a ocorrência de contratação do mesmo trabalhador por mais de uma prestadora de serviços para a execução de tarefas de necessidade permanente à consecução do negócio da tomadora dos serviços, resta configurado o interesse desta na pessoalidade do labor a implicar fraude e o consequente reconhecimento do vínculo de emprego de forma direta. Respondem de forma solidária as demais participantes da relação fraudulenta. Aplicação da regra do art. 9º da CLT.
... de Passo Fundo, sendo recorrente LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. e recorridos ANTÔNIO TADEU SC... vedada a contratação de empregados sem concurso público. Invoca a Súmula nº 363 do TST e alega ...
...A AGIP Liquigás S.A. e CIA Ultragaz S.A. apresentaram contrarrazõ... entre a recorrente aprovada em concurso público e nomeada para o cargo de "Professora Reg...
Considerando que se busca na ação a anulação de uma etapa do concurso público realizado pela ré, arguindo uma suposta irregularidade no procedimento adotado, que teria provocado a exclusão do autor do certame, a conclusão é que o objeto da presente demanda diz respeito a fato que precede qualquer relação de trabalho ou emprego com a ré, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação, conforme dispõe o artigo 114 da Constituição Federal. É que, tratando-se de controvérsia atinente à fase pré-contratual de certame promovido pela Administração Pública para a contratação de empregados sob regime celetista, a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar o feito, à luz da jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que s Decisão: ACORD...
APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO TAC POR NÃO TER SIDO FIRMADO COM A PRESENÇA DE UM ADVOGADO E DE IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. I - Preliminares: O Título é hígido. Deveras, o Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado pelo agente do Ministério Público e pelo representante legal da empresa, a dispensar a presença ou o concurso de Advogado para sua validade e eficácia. De outra parte, a ação que tramita na Primeira Vara Cível de Porto Alegre não guarda relação com a ora em curso. Têm objetos absolutamente distintos; naquela, trata a ora Apelante de revisar relação negocial com a Shell Brasil S.A, cumulada com anulação de contratos, cancelamento de protestos e indenização por danos m...
... sobre tal feito, asseverando ser da Liquigás (Petrobrás) o ônus de requerer perante o juízo ...
... autos de Admissão, de servidor da Liquigás Distribuidora S.A. - PETROBRAS - MME, encaminhados... de contratação de funcionários sem concurso público na Gerência Jurídica da BR Distribuidor...
... VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A 1ª RECORRIDA: MARIA INÊS DA SI... da Consolidação, independentemente do concurso de fraude com objetivo de lesar direito do emprega...
O art. 114, I, da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência material para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho. No entanto, demonstrado nos autos que o autor não trabalhou para a reclamada, exatamente porque não fora aprovado em concurso público, foge-lhe a competência para processar e julgar a demanda Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 14 de abril de 2010. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
...Recorrida : LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. Advogados : RICARDO JOSÉ AMORI...
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