ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
...29⁄04 dispôs que "os candidatos aprovados para mais de uma categoria poderão fazer opção ..., passando para a última colocação na lista classificatória (item 11.4.4 do Edital). Competia...
... terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalh...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
... e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. § 4o As importaç...§ 1o A lista referida no caput deverá ser atualizada trimestra...
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç... das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previd... somente serão publicados quando aprovados pelas autoridades competentes e por determinação...
Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Carlos Alberto Enes de Almeida e Outros, Devidamente Qualificados nos Autos, Alegando o Direito Líquido e Certo de Nomeação e Posse de 60 Candidatos ao Cargo de Delegado de Polícia. Os Impetrantes Insurgem-se contra a Possibilidade de Abertura de Novo Edital, sob a Alegação de que o Prazo Prescricional do Concurso Não Está Sendo Computado, uma Vez que Não Houve a Homologação Final do Concurso, Existindo Apenas Homologações Parciais por Turmas, de Acordo Com o Chamado para Cursarem a Acadepol - Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia. Aduzem que Não Prospera que o Prazo Prescricional do Concurso Findou-se em 06.10.2009, uma Vez que a Secretaria de Administração do Estado da Bahia, Não Publicou a Lista Homologatória Geral e Final do Conc...
... respectivas nomeações desde agosto de 2008. Não obstante, pretende a Administração P... relata que os impetrante foram aprovados em 81, 58,. 43, 101, 87, 48, 63, 80, 82, 66, 83, 6...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATOS SUB JUDICE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, não prospera a tese de preterição na posse em cargo público, por inobservância da lista de aprovados no certame, pois os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público mas não classificados dentro do número de vagas previsto no edital, que vêm a participar da segunda etapa por força de decisões judiciais, não têm direito à nomeação definitiva. Consoante jurisprudência do STJ, é legal a nomeação de candidatos aprovados no concurso público posterior, iniciado após o término do prazo do concurso antecedente, sem que isso re...
Monitoramento de Determinações Proferidas Sobre Representação. Suposta Identificação de Descumprimento de Decisão do Tribunal. Audiência. Razões de Justificativa Suficientes para Afastar as Supostas Irregularidades. Alerta. Arquivamento
...es constantes do item 9.3 do Acórdão 2.445/2008 - TCU - Plenário e dos itens 9.2 e 9.3 do Acórd... permitiria a contratação de projetos aprovados em abril de 2009, o que acarretaria os seguintes p... concentrado a partir da divulgação da lista dos projetos aprovados no âmbito da Chamada Públ...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATOS SUB JUDICE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, não prospera a tese de preterição na posse em cargo público, por inobservância da lista de aprovados no certame, pois os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público mas não classificados dentro do número de vagas previsto no edital, que vêm a participar da segunda etapa por força de decisões judiciais, não têm direito à nomeação definitiva. Consoante jurisprudência do STJ, é legal a nomeação de candidatos aprovados no concurso público posterior, iniciado após o término do prazo do concurso antecedente, sem que isso re...
... INSTRUMENTO Nº 1.002.778 - SP (2008⁄0006377-9) RELATOR :MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGA...
MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. A realização de concurso público não obsta o término do contrato de experiência ao final do prazo, se demonstrado documentalmente que o empregado não foi aprovado nas avaliações realizadas no respectivo período. Não há, pois, como acolher a versão de ocorrência de ato administrativo não motivado. De outro lado, não há qualquer indício de verossimilhança quanto à suposta fraude do concurso, tanto que a juntada dos documentos que supostamente podem levar a esta conclusão foi determinada na própria decisão que, antecipando os efeitos da tutela, determinou a reintegração do empregado. Segurança concedida.
... traga aos autos, até 05/10/2010, a lista de todos os empregados que prestavam serviços no ... intermédio da FAURGS, nos anos de 2006 a 2008, e de todos aqueles aprovados no mesmo concurso a ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... à CLT, 12ª ed, São Paulo: Atlas, 2008, pág. 655 – sem destaques no original);. Art. 8... o fim de que os projetos de leis fossem aprovados pelo Poder Judiciário e, posteriormente, encaminh... da mesma forma que a urgência, o Regimento lista quais projetos seguirão esse regime: são as de i...
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