ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
... asseverar que a inclusão do candidato na lista de aprovados geraria nova ordem de classificação...
Mais de 26 mil foram chamados; matrículas serão nas universidades
CONCURSO. PROCURADOR FEDERAL. RETIFICAÇÃO DA LISTA DE APROVADOS. EXCLUSÃO DO NOME DA CANDIDATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. "A Administração pode rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos" (sum. 473 do STF). Não se há de cogitar indenização por danos morais, se a retratação ocorre regularmente, e em perfeita sintonia com o disposto no edital do concurso. Agravo regimental da autora improvido.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATOS SUB JUDICE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, não prospera a tese de preterição na posse em cargo público, por inobservância da lista de aprovados no certame, pois os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público mas não classificados dentro do número de vagas previsto no edital, que vêm a participar da segunda etapa por força de decisões judiciais, não têm direito à nomeação definitiva. Consoante jurisprudência do STJ, é legal a nomeação de candidatos aprovados no concurso público posterior, iniciado após o término do prazo do concurso antecedente, sem que isso re...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATOS SUB JUDICE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, não prospera a tese de preterição na posse em cargo público, por inobservância da lista de aprovados no certame, pois os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público mas não classificados dentro do número de vagas previsto no edital, que vêm a participar da segunda etapa por força de decisões judiciais, não têm direito à nomeação definitiva. Consoante jurisprudência do STJ, é legal a nomeação de candidatos aprovados no concurso público posterior, iniciado após o término do prazo do concurso antecedente, sem que isso re...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOBRE POTENCIAL FRAUDE. NOMEAÇÃO DOS APROVADOS COM RESPEITO À LISTA E RESERVA DAS VAGAS DOS INVESTIGADOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTENTE. AUTOTUTELA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Trata-se de mandado de segurança impetrada com o objetivo de sustar a nomeação dos demais candidatos aprovados em concurso público para o provimento de sessenta cargos de Técnico de Apoio Legislativo; pairam dúvidas sobre a figuração dos setes primeiros aprovados, indiciados por fraude. Após a recomendação do Ministério Público, o ato alegadamente coator reservou as sete vagas dos candidatos sob investigação e nomeou os demais cinquenta e três. A preterição ocorre quando um candidato, da lista de aprovad...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. Sem razão o recorrente. A Gerência de Provimento e Concessões aos Servidores do TJMG informou que o recorrente se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Ribeirão das Neves, regido pelo Edital 01/2005, homologado em 10/1/2006, mas foi reprovado por insuficiência de nota (fls. 50/51). Não obstante o telegrama indicando a aprovação e classificação do recorrente, nota-se que este não se encontra na lista de aprovados publicada no órgão oficial do Estado de Minas Gerais (fls. 54/59). Nesse sentido, não se pode reconhecer o direito subjetivo à nomeação. Por fim, há que se re...
CONCURSO. PROCURADOR FEDERAL. RETIFICAÇÃO DA LISTA DE APROVADOS. EXCLUSÃO DO NOME DA CANDIDATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. "A Administração pode rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos" (sum. 473 do STF). Não se há de cogitar indenização por danos morais, se a retratação ocorre regularmente, e em perfeita sintonia com o disposto no edital do concurso. Agravo regimental da autora improvido.
CONCURSO. PROCURADOR FEDERAL. RETIFICAÇÃO DA LISTA DE APROVADOS. EXCLUSÃO DO NOME DA CANDIDATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. "A Administração pode rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos" (sum. 473 do STF). Não se há de cogitar indenização por danos morais, se a retratação ocorre regularmente, e em perfeita sintonia com o disposto no edital do concurso. Agravo regimental da autora improvido.
CONCURSO. PROCURADOR FEDERAL. RETIFICAÇÃO DA LISTA DE APROVADOS. EXCLUSÃO DO NOME DA CANDIDATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. "A Administração pode rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos" (sum. 473 do STF). Não se há de cogitar indenização por danos morais, se a retratação ocorre regularmente, e em perfeita sintonia com o disposto no edital do concurso. Agravo regimental da autora improvido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
cana-de-açucar no brasil | rosas de ouro samba enredo 2009 | diario oficial da uniao 19 agosto | venda de passagens azul | detração na pena privativa de liberdade | Werner von Trapp | Scott Dalton | We Will Rock You | brian crawford ohio | John Evans
