Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° 990.08.157609-0, da Comarca de Rancharia, em que é impetrante ORLANDO APARECIDO PASCOTTO e Paciente DUVÍLIO BRUNO FILHO. ACORDAM, em 8a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, MANTIDA A LIMINAR, CONCEDERAM A ORDEM PARA QUE O JULGAMENTO DO PROCESSO EM TELA, PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI DE RANCHARIA, FIQUE ADIADO ATÉ A NORMALIZAÇÃO E ACERTAMENTO DA LISTA GERAL DE JURADOS DA COMARCA, PARA QUE NÃO OCORRA NULIDADE NO FUTURO", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores POÇAS LEITÃO (Presidente sem voto), MARIA TEREZA DO AMARAL E LUÍS CARLOS DE SOUZA LOURENÇO.
...LIVRO I Do processo em geral. TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O...ARTIGO 106. A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano... de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daque...
Apelação - Júri - Homicídio simples - Condenação - Nulidade do julgamento por afronta ao § 1º do art. 458 do Código de Processo Penal - Justificação judicial realizada ao crivo do contraditório - Prova plena de comunicação entre Jurados a respeito do processo - Malferimento do devido processo legal, ampla defesa a contraditório, princípios constitucionais assecuratórios da segurança das relações jurídicas - Ofensa a normas tutelares de interesse público - Nulidade absoluta - Decretação de anulação do julgamento - Argüição de nulidade do julgamento devido a Jurado integrante do Conselho de Sentença ser detentor de reconhecida animosidade contra o réu; deficiência de Defesa, consistente em atuação de Advogado insipiente do Direito Processual Penal; participação de Jurada impedida por t...
... precedente local de exclusão de Jurado da Lista Geral de Jurados pelo mesmo motivo - Análise prej...
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DA LISTA DE JURADOS. SECRETÁRIO MUNICIPAL. Conquanto o elenco de pessoas legalmente isentas do serviço do júri (art. 436 - CPP) seja considerado taxativo, é de admitir-se, em face do princípio da razoabilidade, que certas pessoas, cujas ocupações tornem particularmente difícil a sua presença naquele serviço, possam dele ser dispensadas, o que, aliás, constitui a clara intenção da lei. (Cf. art. , incisos IX e XI - CPP.) Se a função pública de Secretário Municipal, pela sua natureza e pelo tempo de dedicação que exige do ocupante, desaconselha a inclusão do seu titular na lista geral de jurados, é de se lhe admitir a exclusão no caso concreto, com a devida comprovação do exercício, sem embargo da importância do serviço do júri. Pr...
JÚRI - DESAFORAMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO. O INDEFERIMENTO ANTERIOR DA MEDIDA, ISTO NA OPORTUNIDADE QUE ANTECEDEU AO PRIMEIRO JÚRI, NÃO OBSTACULIZA ACOLHIMENTO DE NOVO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A DINAMICA DA VIDA IMPLICA A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS REINANTES, CABENDO AO ÓRGÃO COMPETENTE SOPESA-LAS E DEFINIR A REPERCUSSAO QUE POSSAM VIR A TER NO NOVO JULGAMENTO. DA MESMA FORMA, NÃO CONSUBSTANCIA OBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO O FATO DE O TRIBUNAL, AO JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA COM BASE NA CONTRARIEDADE MANIFESTA A PROVA DOS AUTOS, PELO VEREDICTO ABSOLUTORIO DOS JURADOS, HAVER CONCLUIDO PELA IMPERTINENCIA DE PRELIMINAR QUE VISAVA AO DESAFORAMENTO, DELA NÃO CONHECENDO. JÚRI - DESAFORAMENTO - DEFINIÇÃO DO LOCAL. TANTO QUANTO POSSIVEL, O DESAFORAMENTO...
Homicidio. Apelacao. Nulidade. Irregularidade na publicacao da lista de jurados. Vicio nao reconhecido. Decisao contraria `a prova dos autos. Inocorrencia. Aplicacao da pena. Fundamentacao. Ausencia do quesito obrigatorio sobre atenuantes. Nulidade nao arguida. Preclusao. Recurso parcialmente provido. O fato de a lista geral de jurados ter sido publicada duas vezes constitui mera irregularidade sem qualquer influencia na apuracao da verdade substancial ou na decisao da causa (CPP, art.566), alem de nao se ter demonstrado eventual prejuizo para qualquer das partes (CPP, art. 563), tanto mais que essa publicacao atendeu os prazos legais. Se os jurados nao decidiram segundo criacao de suas vontades, mas em razao de suas proprias consciencias, `a vista dos elementos que lhe foram apresent...
... Seção IV. Do Alistamento dos Jurados. 'Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo... o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna espe... e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições pública...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELABORAÇÃO DA LISTA ANUAL DE JURADOS. DISCIPLINA LEGAL DO PODER REQUISITÓRIO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 425, § 2o. DO CPP. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO, NO ENTANTO, PROVIDO, PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA REQUISIÇÃO DIRETA À RECORRENTE DE INDICAÇÃO DE EMPREGADOS PARA COMPOREM A LISTA ANUAL DE JURADOS. Não assiste ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri a prerrogativa de escolher livremente entidades privadas (empresas) às quais possa requisitar diretamente nomes para a formação da lista anual de Jurados, visando à composição do futuro Conselho de Sentença, eis que deverá atender à indicação constante do art. 425, § 2o. do CPP; dest'arte, não lhe é abonada a faculdade de oficia...
... nomes de empregados para compor a lista geral de Jurados da 2a. Vara Federal Criminal de Vitóri...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. DEFENSORA PÚBLICA QUE SE AFASTA DA REPRESENTAÇÃO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, E REASSUME A DEFESA DO RÉU POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA DEFENSORA DE QUE NÃO MAIS ESTARIA IMPEDIDA. ORDEM DENEGADA. Não há violação do princípio da ampla defesa, na representação de defensora pública, que em um primeiro momento, se afasta da causa por motivo de foro íntimo, dando-se por impedida e, posteriormente, com a anuência do réu, reintegra a causa e declara expressamente não mais existirem quaisquer motivos para se declarar impedida ou suspeita. O recurso de apelação fundado no art. 593, inciso III, letra "d", do Códi...
... ao que tudo indica, desde 2005 o Corpo de Jurados é composto pelas mesmas pessoas, e, na sessão qu..., além do mais, não há notícia de que a lista geral de jurados tenha sofrido impugnação, na fo...
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