APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - Ilegitimidade da Brasil Telecom/Oi - Não merece reparo a sentença de extinção do feito, por ilegitimidade passiva da ré Brasil Telecom/Oi, pois nos termos do que já decidiu esta Nona Câmara Cível, a empresa de telefonia não tem ingerência sobre publicação de anúncio comercial realizado nas listas telefônicas, no caso, administradas pela demandada AGETESUL. - Relação de consumo - Hipótese em que se está diante de relação de consumo contratual, uma vez que a parte autora, como consumidora, alega te...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... divulgados livremente pela companhia – em lista impressa, na rede mundial de computadores ou por t...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - Ilegitimidade da Brasil Telecom/Oi - Não merece reparo a sentença de extinção do feito, por ilegitimidade passiva da ré Brasil Telecom/Oi, pois nos termos do que já decidiu esta Nona Câmara Cível, a empresa de telefonia não tem ingerência sobre publicação de anúncio comercial realizado nas listas telefônicas, no caso, administradas pela demandada AGETESUL. - Relação de consumo - Hipótese em que se está diante de relação de consumo contratual, uma vez que a parte autora, como consumidora, alega te...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - Ilegitimidade da Brasil Telecom/Oi - Não merece reparo a sentença de extinção do feito, por ilegitimidade passiva da ré Brasil Telecom/Oi, pois nos termos do que já decidiu esta Nona Câmara Cível, a empresa de telefonia não tem ingerência sobre publicação de anúncio comercial realizado nas listas telefônicas, no caso, administradas pela demandada AGETESUL. - Relação de consumo - Hipótese em que se está diante de relação de consumo contratual, uma vez que a parte autora, como consumidora, alega te...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - Ilegitimidade da Brasil Telecom/Oi - Não merece reparo a sentença de extinção do feito, por ilegitimidade passiva da ré Brasil Telecom/Oi, pois nos termos do que já decidiu esta Nona Câmara Cível, a empresa de telefonia não tem ingerência sobre publicação de anúncio comercial realizado nas listas telefônicas, no caso, administradas pela demandada AGETESUL. - Relação de consumo - Hipótese em que se está diante de relação de consumo contratual, uma vez que a parte autora, como consumidora, alega te...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - Ilegitimidade da Brasil Telecom/Oi - Não merece reparo a sentença de extinção do feito, por ilegitimidade passiva da ré Brasil Telecom/Oi, pois nos termos do que já decidiu esta Nona Câmara Cível, a empresa de telefonia não tem ingerência sobre publicação de anúncio comercial realizado nas listas telefônicas, no caso, administradas pela demandada AGETESUL. - Relação de consumo - Hipótese em que se está diante de relação de consumo contratual, uma vez que a parte autora, como consumidora, alega te...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - Ilegitimidade da Brasil Telecom/Oi - Não merece reparo a sentença de extinção do feito, por ilegitimidade passiva da ré Brasil Telecom/Oi, pois nos termos do que já decidiu esta Nona Câmara Cível, a empresa de telefonia não tem ingerência sobre publicação de anúncio comercial realizado nas listas telefônicas, no caso, administradas pela demandada AGETESUL. - Relação de consumo - Hipótese em que se está diante de relação de consumo contratual, uma vez que a parte autora, como consumidora, alega te...
Apresentação - Filosofia da publicação - O setor de telecomunicações no ano de 2010 - STFC e redes de suporte à internet: assimilação, confusão ou substituição? - O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - Mídia eletrônica: medidas anticoncorrenciais e o livre fluxo de informação - Revisão do marco regulatório da mídia - Nova legislatura - Concorrência, fusões e aquisições - TV digital: a expansão do padrão ISDB-T e destino da faixa de TV aberta analógica - Aspectos jurídicos específicos - Sobreposição de outorgas de modalidades de serviços concedidos - Projeto de Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado: a mídia por meios confinados - Abertura da competição na TV a Cabo e no MMDS - SMP versus MMDS: a disputa pela faixa de 2,5 GHz - Procedimento decisório do Conselho Diretor ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... divulgados livremente pela companhia – em lista impressa, na rede mundial de computadores ou por t...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
... "canalhice" a inclusão de seu nome numa lista de suspeitos vazada pela Polícia Federal. Segundo...
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