lista produtos industrializados

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  • TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 155, § 2º, X, "A", DA CF/88. IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ASSIM DEFINIDOS PELA LC 65/91. ELABORAÇÃO DA LISTA ATRIBUÍDA AO CONFAZ. CONVÊNIOS ICMS 15/91 E 56/93. FATOS IMPONÍVEIS OCORRIDOS ANTES DA EXCLUSÃO DOS PRODUTOS CORNED BEEF, ROAST BEEF E CARNE COZIDA CONGELADA DA LISTA DOS SEMI-ELABORADOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA (LC 65/91, ARTIGO 2º, § 1º). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO EX TUNC DA EXCLUSÃO. A redação original do artigo 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal de 1988, estabelecia imunidade do ICMS nas exportações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluído...

  • PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO – ICMS – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMI-ELABORADOS – LC 65/91 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – LISTA ELABORADA PELO CONFAZ – EXPORTAÇÃO – FENÔMENO DA REPERCUSSÃO – ART. DO CTN – INAPLICABILIDADE. O STJ firmou entendimento de que é legítima a delegação de competência ao CONFAZ para elaborar a lista dos produtos semi-elaborados. Contudo, pode o contribuinte questionar, através de prova pericial, a inclusão na lista de produtos que não se enquadrem na definição legal de produtos semi-elaborados. O Tribunal de origem, amparado em perícia, concluiu que o feijão de soja sofre alteração na sua natureza química originária quando da sua industrialização para a obtenção de "farelo de soja tostado" e "óleo de soja degomado" relativamente às operações de cozimento e...

  • Pela primeira vez em 2011, a máquina de lavar esteve presente em 51% dos lares brasileiros, conforme constatou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. O eletrodoméstico foi considerado de primeira necessidade e entrou na lista de desonerações do governo e a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi cortada à metade, para 10%, o que vai valer até junho. Diante do custo maior para manter empregadas domésticas, a tendência é que a automação ganhe espaço nos domicílios, a exemplo do que acontece em países mais desenvolvidos.

  • Pela primeira vez em 2011, a máquina de lavar esteve presente em 51% dos lares brasileiros, conforme constatou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. O eletrodoméstico foi considerado de primeira necessidade, entrou na lista de desonerações do governo e a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi cortada à metade, para 10%, o que vai valer até junho. Diante do custo maior para manter empregadas domésticas, a tendência é que a automação ganhe espaço nos domicílios, a exemplo do que acontece em países mais desenvolvidos.

  • Apelação Cível. Processual Civil e Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Icms. Exportação de Fibras de Sisal. Convenio N° 66/88. Produto Não Constante da Lista de Semi-Elaborados. Imunidade da Cf para Produtos Industrializados Destinados à Exportação. Convenio N°159/92 Incluindo o Sisal como Produto Semielaborado. Incidência do Icms. Possibilidade Somente Após Constar na Lista do Confaz. Autuação Anterior a Vigencia do Convenio Com a Confaz. Nulidade da Cda. Fazenda Pública. Isenção das Custas Processuais. Honorários Advocatícios Devidos. a Constituição Federal em Seu Art. 155, § 2°, X, a Isentou os Produtos Industrializados Destinados a Exportaçao do Recolhimento do Icms, Excetuando os Produtos Semielaborados Definidos Posteriormente Pela Lei Complementar 65/91. A ...

  • 'HABEAS-CORPUS'. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA OU CONJUNTA: EXPORTAÇÃO DE MADEIRA SERRADA DE 'PINUS ELLIOTTII' COMO SE FOSSE 'PALLETS', PARA DESFRUTE DA IMUNIDADE DO ICMS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. A denuncia, nos casos de crimes de autoria coletiva ou conjunta, em especial nos delitos praticados em sociedade, pode conter narração generica dos fatos, sem especificação pormenorizada da conduta de cada agente, desde que não prejudique o direito de defesa, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao art. 41 do C.P.P. No caso, a denuncia não e inepta porque descreve o fato tipico com as principais circunstancias, contem os requisitos legais e permite o exercício do direito a ampla defesa; não ofende...

  • APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. IMUNIDADE. ART. 155, II § 2º, X, "A", DA CF, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EC 42/03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. I) Diante da prova pericial, não restam dúvidas que não se trata de produto semi-elaborado, não incidindo o ICMS sobre operações de produtos industrializados que destinem ao exterior, nos termos do art. 155, II § 2º, X, alínea "a", da CF, anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 42/03. II) Atento às diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária fixada deve ser elevada, tendo em vista o trabalho desenvolvido no feito e o grau de zelo dos profissionais que atuaram no processo. RECURSOS...

    ... e não semi-elaborado como consta na lista do RICMS.” . Diante da prova pericial, não ...

  • Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO CONFAZ. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA DELEGAÇÃO PELA LC 65/91. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alega a empresa/recorrente que a Lei Complementar nº 65/91 estabeleceu definição descritiva dos produtos semi-elaborados, tendo dita lei delegado ao Conselho de Política Fazendária - CONFAZ poderes para "estabelecer as regras de apuração do custo industrial" e, sobretudo, "elaborar a lista de prod...

    ... os produtos considerados industrializados semi-elaborados. 4. A delegação de elaboração ...

  • Usina Bom Jesus S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 68, § 1°, e 155, § 2°, IX, a e XII, g, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO CONFAZ. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA DELEGAÇÃO PELA LC 65/ POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alega a empresa/recorrente que a Lei Complementar nº 65/91 estabeleceu definição descritiva dos produtos semi-elaborados, tendo dita lei delegado ao Conselho de Polític...

    ... os produtos considerados industrializados semi-elaborados. 4. A delegação de elaboração ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – SUCO DE LARANJA CONCENTRADO – PROVA PERICIAL – PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA 7/STJ. A questão controvertida refere-se à qualificação jurídica que se dá ao suco de laranja concentrado para fins tributários, nos termos da Lei Complementar n. 65/91. Se acaso tratar-se de produto semielaborado, há a incidência do ICMS, pois não gozaria da imunidade prevista aos produtos exportados pelo Brasil, nos termos da Constituição Federal em seu art. 155, X, "a". Por outro lado, se a qualificação jurídica do suco de laranja concentrado for de produto industrializado, o contribuinte gozará da imunidade tributária e repetirá todo o tributo pago a maior. "In casu", o Tribunal de or...

    ... requerente caracterizam-se como industrializados, não sendo possível, sob o ponto de vista ... do produto (suco de laranja concentrado) na lista do CONFAZ como sendo produto semielaborado não ...

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