lista produtos industrializados no brasil
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa ... , herbicidas e semelhantes, segundo lista organizada pelo orgão competente do Ministério ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... - prazo de validade: o tempo em que os produtos mantêm suas propriedades, em condições ... bebida produtos primários, semi-industrializados" ou industrializados de origem agropecuária ... \xC2" ... da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de trinta e oito a ... derivados da uva e do vinho, excetuada a lista de ingredientes, conforme definido no inciso VI, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... ópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo ... álculo do imposto sobre produtos industrializados ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, caput ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... com importação suspensa ou proibida no Brasil ... ARTIGO 4 ... O Poder Executivo ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados; ... III - Contribuição ... ção de mercadoria que não conste da lista positiva ... § 1º Aplica-se, no que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ... ços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... § 3º A lista dos estabelecimentos educacionais habilitados e ... Art. 32. Podem fornecer produtos ao Programa Alimenta Brasil os agricultores ... IV – industrializados ... § 3º São admitidas a aquisição de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; ... ência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ... das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das ... das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA ... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes e onde sejam ... VIII - lista de ingredientes e aditivos; ... IX - indicação ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela ... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto ... editarão ato conjunto estabelecendo a lista de mercadorias que poderão receber o tratamento ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto ... á à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três ... Comércio Exterior e Serviços, alterará a lista de bens objeto da isenção relacionados no Anexo ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro; ... § 1º A lista referida no caputdeverá ser atualizada ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das ... das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... , os centros consumidores de seus produtos ... ARTIGO 2 ... O Poder Executivo ... importação, e sôbre produtos industrializados ... § 1º Excetuam-se da isenção fiscal ... lista de mercadorias constante do parágrafo 1º pode ... ções 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... candidatos selecionados, será elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade ... preços no mercado local ou regional, produtos" agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acr\xC3" ... , os beneficiados ou os industrializados, resultantes das atividades dos beneficiários ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Acórdão nº 2007/0155684-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não gozaria da imunidade prevista aos produtos" exportados pelo Brasil, nos termos da Constituiç\xC3" ... requerente caracterizam-se como industrializados, não sendo possível, sob o ponto de vista ... do produto (suco de laranja concentrado) na lista do CONFAZ como sendo produto semielaborado não ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os candidatos selecionados, será elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade ... de preços no mercado local ou regional, produtos" agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acr\xC3" ... , processados, beneficiados ou industrializados, diretamente resultantes das atividades dos ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... ópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... ção do imposto sobre produtos industrializados", observada a regulamentação editada pelo Minist\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; ... 9. a ... – INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores com débitos inscritos ... ÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei ... ¿Art. 233. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do ... ção de mercadoria que não conste da lista positiva ... § 1o Aplica-se, no que couber, o ... ção, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... Linhas atrás foi apresentada uma lista de medidas que po - dem contribuir com a melhoria ... empregos, se não há retorno, se os produtos sobrarão nas prateleiras? Federação, ... sobre as vendas de produtos industrializados ou destinados à comercialização, dever-se-ia ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... a palavras como propriedade predial , produtos industrializados , mercadorias e serviços ... uma área exclusiva de tributação no Brasil se temos, por exemplo, a possibilidade da União, ... A primeira, sobre a taxatividade da lista de serviços editada por lei complementar. A ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... da cesta básica e cigarros são produtos supérfluos e comprovada e fundamentadamente ... IPI: Imposto sobre produtos industrializados. IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e ... referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela ...
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Os Impostos em Espécie
... I - importação de produtos estrangeiros; ... II - exportação, para o ... IV - produtos industrializados; ... V - operações de crédito, câmbio e ... de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto, salvo ... , se o serviço estiver previsto na lista ...