RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O pagamento da multa por litigância de má-fé não é pressuposto de admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho, segundo a legislação consolidada aplicável à espécie. Recurso conhecido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA COMO PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são deferidos se observados os requisitos inscritos na Lei nº 5.584/70, na forma interpretada no Enunciado de Súmula nº 219 do TST. Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, norma legal ou de estatura constitucional que garanta a condenação da parte em face do reconhecimento de litigância de má-fé. Para esta conduta, há a penalidade contida no art. 17 do CPC. Assim, não pode prevalecer a decisão regional neste aspecto, sob pena de estarmos ignorando o contido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.
AGRAVO RETIDO Testemunha contraditada Rejeição - Pretensão de revogação da decisão Irrazoabilidade Não demonstração de a testemunha ter interesse no litígio Provas outras que bastaram também para o convencimento do Magistrado Agravo retido não provido. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA Pretensão do réu de reconhecimento de que os valores que lhe foram disponibilizados mensalmente, e que totalizam a importância cobrada, fossem reconhecidos como ?ajuda de custo? Impossibilidade Caráter provisório da referida verba, admitido que foi paga diante da constituição de empresa, não havendo que se falar em integração da remuneração Valor recebido pelo réu a título de empréstimo, inclusive conforme reconhecido na Justiça do Trabalho - Afastamento do pedido de condenação do réu nas penas de litigâ...
PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 214 DO CPC E ERRO DE FATO. Aplica-se como óbice ao pedido de rescisão pautada em afronta do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST. De outra parte, tendo a preliminar de nulidade de citação sido rejeitada pela v. decisão rescindenda por ausência de legitimidade da primeira reclamada para argui-la, e não por se constatar legítima a citação efetuada nos autos, não há como se acolher a presente ação rescisória por violação do artigo 214 do CPC, tampouco como se entender que a v. decisão rescindenda teria incorrido em erro de fato, já que sequer analisou a pretensão sob o enfoque ora ...
... temerário ao bom funcionamento da Justiça, na medida em que lançaram argumentações contra...Todavia, a condenação em litigância de má-fé não pode servir como fundamento, na Juustiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios já q...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA PROCESSUAL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DEMANDA ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. A competência para a ação autônoma decorrente de conduta processual considerada como litigância de má-fé é do juízo em que tramitou a ação em que supostamente se verificou o dano processual. Tendo o feito originário tramitado na Justiça do Trabalho, não há como conhecer da ação autônoma no Juizado Especial da Justiça Comum Estadual. Processo extinto sem julgamento de mérito. (Recurso Cível Nº 71001391739, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/02/2008)
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 18 do CPC, em que se prevê aplicação de multa por litigância de má-fé, é compatível com os princípios e as normas do Direito Processual do Trabalho, tendo em vista constituir interesse e obrigação do Estado coibir eventuais atitudes desleais das partes, as quais possam comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.
... de Processo Civil não se aplicam à Justiça do Trabalho. Alega, à luz do princípio da eventu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. Ainda que se discorde das conclusões adotadas pelo aresto impugnado, não se deve atribuir-lhe a pecha de nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto ao afastamento do laudo pericial. Ausência de violação dos...
... Antigo, tendo afirmado, com base em trabalho técnico, que a obra não afetaria a visão dos mo..., expressamente afastou a pena de litigância de má-fé, pois considerou que a atuação da emp...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador de mão-de-obra, beneficiário direto da força de trabalho dispensada pelo obreiro, é subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações devidas por parte da fornecedora, no período correspondente a comprovada prestação do labor. Recurso ordinário do reclamante provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Revendo posicionamento anteriormente adotado em face de recente decisão em sede de Reclamação Direta proferida pela Corte Suprema, passa a entender esta Turma Julgadora que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional, em que pese sua inconstitucionalidade, já que a parte final da Súmula Vinculante nº. 4 veda a possibilidade de substituição judicial da base de cálculo do adicional e...
... à responsabilidade da 4a reclamada, litigância de má-fé e multa normativa (fls. 574/579). Os re...Analisa-se. Na Justiça do Trabalho, a assistência jurídica que refere a...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura negativa de prestação jurisdicional o simples fato de o órgão julgador decidir de modo contrário ao pretendido pela parte, máxime quando explicitamente analisada a questão submetida ao Tribunal e fundamentada a respectiva decisão. Recurso de revista não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intuito de prequestionar a tese de inaplicabilidade da hipoteca judicial na Justiça do Trabalho, com a consequente manifestação da egrégia Corte Regional, afasta qualquer caráter protelatório ou de má-fé que pudesse ter a ré na oposição dos embargos de declaração. Se a ora recorrente não trouxesse tal alegação em embargos de declaração, não mais poderia trazê-la, pois preclusa ...
RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT AJUDA-ALIMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inviável em sede extraordinária a descaracterização do exercício de cargo de confiança, aceito pelas instâncias ordinárias. Nessa hipótese, não há como reexaminar a conseqüência desse fato sobre o direito à ajuda-alimentação. É plenamente possível na Justiça do Trabalho o reconhecimento de litigância de má-fé, o que não conflita com os princípios próprios do processo trabalhista. Recurso não conhecido.
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