Litigare cum ventis
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Decisão Monocrática nº 51458399220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 128 e 135, III, do CTN, apenas prevêem situações em que a lei declara a responsabilidade de terceiros. Não excluem a possibilidade de terceiro assumir, espontaneamente, a posição de devedor, o que, aliás, é perfeitamente lícito, haja vista o disposto no art. 299 do CC.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50008872020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 128 e 135, III, do CTN, apenas preveem situações em que a lei declara a responsabilidade de terceiros. Não excluem a possibilidade de terceiro assumir, espontaneamente, a posição de devedor, o que, aliás, é perfeitamente lícito, haja vista o disposto no art. 299 do CC....
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 52396267820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. OS ARTS. 128 E 135, III, DO CTN, APENAS PREVÊEM SITUAÇÕES EM QUE A LEI DECLARA A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE TERCEIRO ASSUMIR, ESPONTANEAMENTE, A POSIÇÃO DE DEVEDOR, O QUE, ALIÁS, É PERFEITAMENTE LÍCITO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 299 DO CC.
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... Libenter - De boa vontade ... Litigare cum ventis - Brigar com o vento ... Litis contestatio - Contestação da ...
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Acórdão Nº 0020453-50.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acréscimo salarial por acúmulo de funções somente é devido quando o empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas do que as contratadas, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente. Não provada tal condição, ônus do autor por ser fato constitutivo do direito postulado, conclui-se que as...
... é pelo preposto, tampouco do contrato social, tendo eficácia de litigare cum ventis as razões recursais no sentido de que "EXISTE SIM fundamento ... -
Decisão Monocrática nº 50432058120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA PENHORA VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. REFORMA. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE NA MODALIDADE REITERADA, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA". JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 52298851420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE NA MODALIDADE REITERADA, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA". JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Se a realidade processual autoriza a penhora on line (orientação do STJ pelo Sistema de Repercussão Geral), não é lógico não deferir tentativa de localização de valores com reiteração/renovação automática de ordens de...
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Decisão Monocrática nº 50871124320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD. 1. Se já foi reconhecida realidade processual que autoriza a penhora on-line, a qual resultou frustrada por inexistência de ativos financeiros, não é lógico não deferir tentativa de localização de bens na Receita Federal por meio do INFOJUD, bem como de veículos automotores via RENAJUD. Julgamento Monocrático. 2. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50227806720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE NA MODALIDADE REITERADA, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA". JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES COM REITERAÇÃO/RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE...
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Decisão Monocrática nº 51960486520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE NA MODALIDADE REITERADA, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA". JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES COM REITERAÇÃO/RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE...
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Decisão Monocrática nº 52062388720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR JUNTO AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO QUANDO AOS SISTEMAS SREI E SISBAJUD, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM REQUERIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. CASO DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, V, DO CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Decisão Monocrática nº 50026587120138210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRIBUTO PERIÓDICO ANUAL. LANÇAMENTO AUTOMÁTICO NA VIRADA DO ANO CIVIL. CASO EM QUE O EXERCÍCIO JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DO AJUIZAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 70085505188 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 51716643820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PESQUISA VIA SISTEMAS INFOJUD E SREI. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Se já foi reconhecida realidade processual que autoriza a penhora on-line, a qual resultou frustrada por insuficiência de ativos financeiros, não é lógico não deferir tentativa de localização de bens na Receita Federal por meio do INFOJUD E consulta ao...
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Decisão Monocrática nº 51090059020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD), RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. CASO DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, V, DO CPC). RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 70085494672 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 51591748120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD. 1. Se já foi reconhecida realidade processual que autoriza a penhora on-line, a qual resultou frustrada por inexistência de ativos financeiros, não é lógico não deferir tentativa de localização de bens na Receita Federal por meio do INFOJUD, bem como de veículos automotores via RENAJUD. Julgamento Monocrático. 2. RECURSO PROVIDO...
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Decisão Monocrática nº 50022255720138210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CDA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. RECURSO APENAS QUANTO À CONENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO AS ISENÇÕES INSTITUÍDAS PELA UNIÃO NOS ARTS. 26 E 39 DA LEF NÃO SE APLICAM AOS CASOS DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 3º, I,...
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Decisão Monocrática nº 50019752820118210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se a Fazenda Pública recebe extrajudicialmente, sem incluir honorários advocatícios, liberando o executado, descabe depois cobrá-los em juízo. Precedentes. 2. Apelação desprovida.
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Decisão Monocrática nº 51313915120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD, DITR E DOI. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON-LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). 2. RECURSO...
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Acórdão nº 51573741820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DESPROVEU O DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HAVENDO PROCESSO DE INVENTÁRIO, NÃO HÁ INVENTARIANTE QUE REPRESENTE O ESPÓLIO (CPC, ART. 75, VII). INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DOS SUCESSORES. DECISÃO RECORRIDA QUE BEM ANALISOU A MATÉRIA, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51809885220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CANOAS. JUNTADA DE TERMO DE PARCELAMENTO SEM A DEVIDA ASSINATURA DO DEVEDOR. DOCUMENTO INCAPAZ DE DEMONSTRAR ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51653758920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Se a realidade processual autoriza a penhora on-line (orientação do STJ pelo Sistema de Repercussão Geral), não é lógico não deferir tentativa de localização de bens por meio do RENAJUD, INFOJUD e do Sistema de Registro Eletrônico de
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Decisão Monocrática nº 50868335720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD), RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. CASO DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, V, DO CPC). RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51266422020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE NA MODALIDADE REITERADA, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA". JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Se a realidade processual autoriza a penhora on line (orientação do STJ pelo Sistema de Repercussão Geral), não é lógico não deferir tentativa de localização de valores com reiteração/renovação automática de ordens de...
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