AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERVENÇÃO ANÔMALA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de ação versando sobre a controvérsia do repasse de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica, não há litisconsórcio passivo entre a ANEEL e a concessionária, única titular da relação de direito material com os consumidores, mostrando-se inadmissíveis a assistência simples e a intervenção anômala quando não realizadas espontaneamente pelo interessado. Outrossim, a questão objeto da lide é exclusivamente de direito, mostrando-se, portanto, desnecessária a realização de perícia técnica contábil. Precedentes do STF, STJ e TJRGS. Agra...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERVENÇÃO ANÔMALA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de ação versando sobre a controvérsia do repasse de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica, não há litisconsórcio passivo entre a ANEEL e a concessionária, única titular da relação de direito material com os consumidores, mostrando-se inadmissíveis a assistência simples e a intervenção anômala quando não realizadas espontaneamente pelo interessado. Outrossim, a questão objeto da lide é exclusivamente de direito, mostrando-se, portanto, desnecessária a realização de perícia técnica contábil. Precedentes do STF, STJ e TJRGS. Agra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERVENÇÃO ANÔMALA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de ação versando sobre a controvérsia do repasse de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica, não há litisconsórcio passivo entre a ANEEL e a concessionária, única titular da relação de direito material com os consumidores, mostrando-se inadmissíveis a assistência simples e a intervenção anômala quando não realizadas espontaneamente pelo interessado. Outrossim, a questão objeto da lide é exclusivamente de direito, mostrando-se, portanto, desnecessária a realização de perícia técnica contábil. Precedentes do STF, STJ e TJRGS. Agravo de in...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERVENÇÃO ANÔMALA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de ação versando sobre a controvérsia do repasse de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica, não há litisconsórcio passivo entre a ANEEL e a concessionária, única titular da relação de direito material com os consumidores, mostrando-se inadmissíveis a assistência simples e a intervenção anômala quando não realizadas espontaneamente pelo interessado. Outrossim, a questão objeto da lide é exclusivamente de direito, mostrando-se, portanto, desnecessária a realização de perícia técnica contábil. Precedentes do STF, STJ e TJRGS. Agra...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERVENÇÃO ANÔMALA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de ação versando sobre a controvérsia do repasse de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica, não há litisconsórcio passivo entre a ANEEL e a concessionária, única titular da relação de direito material com os consumidores, mostrando-se inadmissíveis a assistência simples e a intervenção anômala quando não realizadas espontaneamente pelo interessado, não acarretando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Outrossim, a questão objeto da lide é exclusivamente de direito, mostrando-se, portanto, desnecessária a realização...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE AJG. DEFERIMENTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. FACULDADE CONFERIDA ÀS PARTES. ART. 46 DO CPC. I - O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas que comprovem reais necessidades financeiras. II - É facultado às partes o ajuizamento de ações individuais ou coletivas. Art. 46 do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043110220, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 08/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. CABIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que comprovarem não possuir condições de suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades. Precedentes do STJ. Cabimento da concessão da AJG. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044119394, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/08/2011)
ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO À LIDE DO AVÔ MATERNO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O pedido de reconsideração, ou a repetição do pedido, não tem o condão de suspender ou restituir o prazo recursal. 2. Se a parte não concordou com a decisão anterior, que fixou os alimentos, deveria ter interposto o recurso próprio, e não pedir a reconsideração, nem reprisar o pedido. 3. Tendo fluído lapso de tempo superior ao decêndio legal entre a ciência da decisão recorrida e a interposição do recurso, não é possível conhecer do pleito recursal relativo à fixação provisória de alim...
... materno e indeferiu os pedidos de assistência judiciária gratuita e de extinção do processo, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve ser deferida somente mediante a efetiva prova da necessidade, isso porque é de caráter restritivo, destinado às classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei. Em face do indeferimento da AJG, devem as partes serem intimadas para o preparo do presente recurso, no prazo de 5 dias, conforme artigo 511, §2º do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70043532456, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/06/2011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERVENÇÃO ANÔMALA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Tratando-se de ação versando sobre a controvérsia do repasse de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica, não há litisconsórcio passivo entre a ANEEL e a concessionária, única titular da relação de direito material com os consumidores, mostrando-se inadmissíveis a assistência simples e a intervenção anômala quando não realizadas espontaneamente pelo interessado. Outrossim, a questão objeto da lide é exclusivamente de direito, mostrando-se, portanto, desnecessária a realização de perícia técnica contábil, não h...
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