HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – CAUÇÃO – CITAÇÃO ADEQUADA – PROVA DOCUMENTAL – FORMALIDADE. Manutenção do litisconsórcio passivo facultativo decidido positivamente sem ocasionar prejuízo à outra parte. Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologação de sentença estrangeira. As expressões se equivalem. A exigência de caução para execução de um contrato é dispensada quando se trata de homologação de sentença estrangeira. Precedentes do STF. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada para funcionar no exterior como representante geral, porque ausente no contrato a in...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INCERTO. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Em se tratando de condenação de valor incerto (obrigação de fazer), não há falar em reexame necessário, porquanto não há prova de que a condenação tenha superado o montante equivalente a 60 salários mínimos. 2. Não há razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para avaliação da inclusão da União ...
... demandas de saúde não implica litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo. 3. A determi...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA LC 87/96, DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DE OUTROS NORMATIVOS, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, X, "B", DA CF/88. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. A orientação desta Corte não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a garantia do juiz natural, ressalvadas as hipóteses autorizativas previstas em lei especial (como é o caso da Lei 4.717/65 - que regula a ação popular). Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual "viola a cláusula de reser...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. Segundo dispõe o art. 47 do CPC, "Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes". Relativamente à ação rescisória, não havendo disposição legal a respeito, o litisconsórcio necessário somente ocorrerá se a sentença rescindenda não comportar rescisão subjetivame...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. EXPEDIÇÃO DA RPV INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. I - Cabível a formação de litisconsórcio ativo facultativo, e a conseqüente expedição de RPV individual para cada litisconsorte, desde que os créditos, individualmente considerados, não ultrapassem o teto de 30 salários mínimos no âmbito municipal. II - Nos termos do inciso I do art. 87 dos ADCT, a vedação do fracionamento da execução considera o crédito individual de cada credor. Precedentes do STF; STJ e deste Tribunal. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70046842589, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 09/01/2012)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE SERTÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR INDIVIDUALIZADA PARA CADA CREDOR E RPV APARTADA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E OS AUTORES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. Embora a execução tenha sido manejada em nome de todos os autores da ação de conhecimento, na espécie, se evidencia impossível a individualização dos créditos por meio de expedição de RPV individual para cada demandante. Isso porque, para a expedição de Requisição de Pequeno Valor destinada exclusivamente ao pagamento da parcela referente à verba honorária, é imprescindível que o causídico componha o pólo ativo da execução, na condição de litisconsorte ati...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. EXAME INVIÁVEL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ART. 48 DO CPC. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, em parte vencedores e em parte vencidos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. No caso, foi constituído ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. EXPEDIÇÃO DA RPV INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. I - Cabível a formação de litisconsórcio ativo facultativo, e a conseqüente expedição de RPV individual para cada litisconsorte, desde que os créditos, individualmente considerados, não ultrapassem o teto de 30 salários mínimos no âmbito municipal. II - Nos termos do inciso I do art. 87 dos ADCT, a vedação do fracionamento da execução considera o crédito individual de cada credor. Precedentes do STF; STJ e deste Tribunal. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70046842589, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 09/01/2012)...
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