litisconsorcio facultativo ulterior

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1.757 documents for litisconsorcio facultativo ulterior
  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA FILHOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR SIMPLES. ART. 1.698, CCB. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO. O apelado ajuizou duas ações de alimentos: uma contra os apelantes e outra contra os outros dois filhos. Assim, embora se entenda os pedidos deveriam teriam ter sido deduzidos numa única demanda, em face do litisconsórcio facultativo ulterior simples, previsto no art. 1.698 do CCB, no caso foram ajuizadas ações autônoma, onde, naquela ajuizada contra os outros filhos restou acordada a pensão, em valor equivalente a 20% do salário mínimo para cada requerido. Desta forma, a não participação dos outros filhos nesta demanda restou suprida em face do acordo celebrado na outra ação, não havendo, com is...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO À LIDE DOS DEMAIS AVÓS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 1.698 DO CCB. Não se trata, efetivamente, de solidariedade (que não existe) e nem de litisconsórcio necessário, mas, da formação de um litisconsórcio facultativo ulterior simples, forma especial de intervenção de terceiro, criada no atual Código Civil como meio de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional em situações como esta, em que, embora não havendo solidariedade, há uma obrigação conjunta que deve ser rateada entre os co-obrigados, na proporção de suas possibilidades. Desse modo, havendo, no caso, pedido por parte dos avós paternos, impõe-se seja acolhido, a fim de chamar à lide, na forma do art. 1.698 do CC, os avós maternos. DERAM PROVIME...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DIRIGIDA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PROPRIETÁRIO DO MICRO-ÔNIBUS APONTADO COMO CAUSADOR DOS DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL, EM TESE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, III, do CPC. RECURSO NESSA PARTE CONHECIDO E PROVIDO. Cogitando-se de responsabilidade civil extracontratual solidária entre cooperativa permissionária de serviço público de transporte público e seu cooperado, por danos decorrentes de acidente com veículo deste, se ajuizada a ação apenas em face da primeira, possível a formação do litisconsórcio facultativo ulterior para inclusão do segundo, com base no instituto do chamamento ao processo, a teor do art. 77, III, do CPC. AGRAVO DE I...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO À LIDE DOS AVÓS MATERNOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 1.698 DO CCB. Não se trata, efetivamente, de solidariedade (que não existe) e nem de litisconsórcio necessário, mas, da formação de um litisconsórcio facultativo ulterior simples, forma especial de intervenção de terceiro, criada no atual Código Civil como meio de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional em situações como esta, em que, embora não havendo solidariedade, há uma obrigação conjunta que deve ser rateada entre os co-obrigados, na proporção de suas possibilidades. Desse modo, havendo, no caso, pedido por parte dos avós paternos, impõe-se seja acolhido, a fim de chamar à lide, na forma do art. 1.698 do CC, os avós maternos. DERAM PROVI...

  • PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do r...

  • PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA SIMPLES E RECURSO. PRETENSÃO OPOSTA À DO ASSISTIDO. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. COMERCIANTES. ACEITAÇÃO DO INDEFERIMENTO. A assistência litisconsorcial, verdadeira hipótese de litisconsórcio facultativo ulterior, supõe mantenha o assistente relação jurídica com a parte oposta ao assistido, tal qual retrata o art. 54, CPC, o que inocorre na hipótese dos autos, em que, quando muito, poderia ser vislumbrado o interesse jurídico do art. 50, CPC, próprio à assistência simples, modalidade intervencional ainda assim descabida, já que se infere, nitidamente, confronto de interesses entre os terceiros e aquele, Município de Pelotas, a quem pretendem assistir. A assistência simples não contempl...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO LIMINAR. OBRIGAÇÃO AVOENGA. CHAMAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 1.698, CCB. 1. Sem ter havido, na decisão que ora se impugna, qualquer referência acerca da reedição do pedido liminar de fixação de alimentos, não é possível conhecer do pleito, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não obstante as características de não-solidariedade e divisibilidade da obrigação alimentar, deve ser deferido o chamamento à lide dos avós maternos requerido pelo avô paterno, em face da obrigação destes, também, de sustento do neto pela alegada falta de condições dos genitores para a mantença do filho. Trata-se de litisconsórcio facultativo ulterior simples, expressamente previsto no art. 1.698 do Código Civil. AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E NO QUE CONHECIDO DESPR...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OUTROS AVÓS. Ainda que não se trate de solidariedade, nem litisconsórcio necessário, a regra expressa do art. 1.698 do Código Civil conduz ao chamamento dos outros avós ao processo, por se tratar de litisconsórcio facultativo ulterior simples. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057621633, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/01/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Impõe-se o chamamento à lide os demais irmãos dos demandados, na forma autorizada expressamente pelo art. 1.698 do Código Civil. Não se trata de solidariedade (que não existe) e nem de litisconsórcio necessário, mas, da formação de um litisconsórcio facultativo ulterior simples, forma especial de intervenção de terceiro, criada no atual Código Civil como meio de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional em situações como esta, em que, embora não havendo solidariedade, há uma obrigação conjunta que deve ser rateada entre os co-obrigados, na proporção de suas possibilidades. Desse modo, havendo, no caso, pedido por parte daqueles irmãos que foram demandados, impõe-se seja acolhido, a fim de chamar à lide, na forma do art. 1.698 do CC, os demais. P...

  • APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Impõe-se o chamamento à lide os demais irmãos dos demandados, na forma autorizada expressamente pelo art. 1.698 do Código Civil. Não se trata de solidariedade (que não existe) e nem de litisconsórcio necessário, mas, da formação de um litisconsórcio facultativo ulterior simples, forma especial de intervenção de terceiro, criada no atual Código Civil como meio de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional em situações como esta, em que, embora não havendo solidariedade, há uma obrigação conjunta que deve ser rateada entre os co-obrigados, na proporção de suas possibilidades. Desse modo, havendo, no caso, pedido por parte daqueles irmãos que foram demandados, impõe-se seja acolhido, a fim de chamar à lide, na forma do art. 1.698 do CC, os demais. P...

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