PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O MUNICÍPIO. ART. 934 DO CPC. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há falar, via de regra, em litisconsórcio necessário no polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é possível compelir alguém a demandar em juízo ante a voluntariedade ...
Apelação cível. Ação de revisão de contrato ajuizada por devedor solidário e avalista, no curso de execução movida pela credora, e após a tramitação de anterior ação revisional e de embargos à execução, estes ajuizados pelos demais devedores. Sentença de extinção da demanda, reconhecendo a coisa julgada das ações anteriores. Recurso de apelação do demandante. Litisconsórcio unitário facultativo. Sobrepõe-se, nas circunstâncias do caso, que a escritura pública e a pretensão à revisão dos contratos anteriores já foram objeto de anteriores demandas, não se demonstrando possível a discussão das avenças pelo devedor solidário e avalista que se omitiu quanto ao ajuizamento de ação revisional, ou à integração do pólo ativo daquela demanda, mas, especialmente, que deixou de ajuizar os embargos ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são todos solidários em relação ao crédito tributário que se pretende nulo, que diz respeito à unicidade da terra de propriedade por fração ideal de todos, não sendo possível a divisão do débito em partes, senão por ente de razão, porque cada qual é devedor do valor integral do crédito. O litisconsórcio, ainda que se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são todos solidários em relação ao crédito tributário que se pretende nulo, que diz respeito à unicidade da terra de propriedade por fração ideal de todos, não sendo possível a divisão do débito em partes, senão por ente de razão, porque cada qual é devedor do valor integral do crédito. O litisconsórcio, ainda que se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individ...
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