litisconsorcio multitudinario

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637 documents for litisconsorcio multitudinario
  • EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RISTF, ART. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, POR ANALOGIA, DO ART. 191 DO CPC. 1. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é de quinze dias o prazo para a oposição de embargos infringentes. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Aplica-se a essa hipótese, por analogia, o art. 191 do CPC (cf. AP 470 AgR-vigésimo segundo, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 24-09-2013). 2. Agravo regimental provido.

  • EMBARGOS INFRINGENTES - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" NÃO DESCONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. REMESSA À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. IMPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 87 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. O Juiz, a fim de velar pela efetividade da prestação jurisdicional, pode/deve limitar o litisconsórcio facultativo. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o litisconsórcio facultativo não pode ultrapassar o número de 10 autores. No que toca a prevenção do juízo, com relação aos feitos derivados da ação desmembrada, julgo que assiste razão aos agravantes, isso em respeito ao disposto no artigo 87 do CPC. Agravo a que se dá provimento.

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO E SERVIÇOS DE SAÚDE. SALÁRIO-FAMÍLIA. 1. Desnecessidade de autorização expressa dos filiados para que a entidade sindical possa representá-los em juízo. Questão que ainda pende de julgamento pelo STF no Recurso Extraordinário nº 573232. 2. O Sindicato é parte ativa ilegítima para pleitear em juízo direitos individuais heterogêneos, que não traduzem o interesse de toda a categoria, conforme dispõe o inciso III do art. 8º da Constituição Federal. 3. Havendo a necessidade da verificação do preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício relativamente a cada um dos interessados, resta descaracterizado o direito individual homogêneo. 4. Situação processual que caracte...

    ...o processual que caracteriza mero litisconsórcio multitudinário, que não pode ser confundido com ...

  • “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL DO PACIENTE - SUPOSTO RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - CAUSA PENAL COMPLEXA - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO. - A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do litisconsórcio penal passivo podem justificar eventual retardamento na conclusão do processo penal condenatório, desde que a demora - motivada por circunstâncias e peculiaridades do litígio e desvinculada de qualquer inércia ou morosidade do aparelho judiciário - mostre-se compatível com padrões de estrita razoabilidade. Precedentes.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO REDISTRIBUIÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Complementação de proventos e pensão Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA Demanda sem conteúdo econômico imediato Valor global da causa Somatória da pretensão de todos os litisconsortes Art. 2º da Lei 12.153/09 Competência do Juízo Comum Decisão reformada Recurso provido.

  • RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. INTERESSES HETEROGÊNEOS. INVIABILIDADE. Não há legitimidade do sindicato-autor para substituir processualmente os integrantes da categoria quando versar a ação sobre situações particularizadas. A prerrogativa processual assegurada pelo artigo 8ª da Constituição Federal não é absoluta, devendo ser compreendida em um contexto de homogeneidade dos interesses postos em Juízo, evitando-se, assim, o litisconsórcio das multidões. Aplicação subsidiária dos artigos 46, § único, e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Mantém-se a sentença.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO ? REDISTRIBUIÇÃO ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ? Policial Civil ? Adicional de Local de Exercício ? Demanda sem conteúdo econômico imediato ? Valor global da causa ? Somatória da pretensão de todos os litisconsortes ? Art. 2º da Lei 12.153/09 ? Competência do Juízo Comum ? Decisão reformada ? Recurso provido.

  • PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. ART. 46, IV. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DA PLURALIDADE DE PARTES. MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não obstante a oposição de embargos de declaração, mostra-se ausente o prequestionamento de toda a matéria alegada no recurso, o que acarreta o não-conhecimento do recurso especial. Súmulas 211/STJ e 282/STF. A análise acerca da existência de um ponto comum de fato que possibilite, ou não, a ocorrência de litisconsórcio nos termos do art. 46, IV, do CPC não se mostra possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. É plenamente cabível ação cautelar preparatória da ação ci...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - DESDOBRAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE. A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quer ativo quer passivo, é faculdade do Magistrado e deve ser aplicada quando houver dificuldade para a defesa ou comprometimento da rápida solução do litígio nos termos do art. 46 do CPC.

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