litisconsórcio multitudinário

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. ART. 46, IV. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DA PLURALIDADE DE PARTES. MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não obstante a oposição de embargos de declaração, mostra-se ausente o prequestionamento de

“HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

“HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO EXCESSO DE...

“HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO EXCESSO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. SINDICATO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO DESNECESSÁRIA.  PROVIMENTO. 1- Nos termos do §1º, do art. 113, do CPC, quando se tratar de litisconsórcio facultativo, o juiz poderá limitar o número de litigantes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2- Ausente a comprovação

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO.OBRAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIADE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.1. Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em13/9/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/3/2020.2. O propósito recursal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PREJUDICIAL ANALISADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO ANTERIOR DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO LITISCONSORTE EXCLUÍDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.- Não há que se falar em inovação recursal quando a prejudicial de prescrição foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PREJUDICIAL ANALISADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO ANTERIOR DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO LITISCONSORTE EXCLUÍDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.- Não há que se falar em inovação recursal quando a prejudicial de prescrição foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMANDA RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO EM AÇÃO ANTERIOR - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA- "Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da demanda original" (enunciado 10

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PELOS DEMANDANTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, DO CPC DE 2015. OBRAS REALIZADAS PELA RÉ. TRÂNSITO INTENSO DE CAMINHÕES E MAQUINÁRIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA.- Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil de 2002.- O desmembramento de ação anterior, em razão de litisconsórcio multitudinário só constitui causa interruptiva da prescrição, se já houver anterior despacho determinando a citação.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA.- Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil de 2002.- O desmembramento de ação anterior, em razão de litisconsórcio multitudinário só constitui causa interruptiva da prescrição, se já houver anterior despacho determinando a citação.-...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS. DETERMINAÇÃO DE CISÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. AJUIZAMENTO, PELO LITISCONSORTE EXCLUÍDO, DE NOVA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO ORIGINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. OBJETO DO PROCESSO. OBRAS. INTERFERÊNCIA NEGATIVA NA SUBJETIVIDADE HUMANA DOS MORADORES DA RUA. POTENCIALIDADE PARA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA ELEITA ADEQUADA. AÇÃO POSSESSÓRIA. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DIFICULDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO DE ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE DEZENAS DE AÇÕES INDIVIDUAIS. PROVIMENTO. 1- Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, apresentada pela Agravada, uma vez que o decisum recorrido possui características de decisão...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO - LEIS ESTADUAIS N.º 15.462/2005 E 15.786/2005 - PERDAS REMUNERATÓRIAS...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO - LEIS ESTADUAIS N.º 15.462/2005 E 15.786/2005 - PERDAS REMUNERATÓRIAS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a qual, além de harmonizar-se à Constituição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a qual, além de harmonizar-se à Constituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINAL - DANOS OCASIONADOS POR OBRA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Em consonância com o Enunciado n. 117 do Fórum Permanente De Processualistas Civis, na hipótese de desmembramento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINAL - DANOS OCASIONADOS POR OBRA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Em consonância com o Enunciado n. 117 do Fórum Permanente De Processualistas Civis, na hipótese de desmembramento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINAL - DANOS OCASIONADOS POR OBRA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Em consonância com o Enunciado n. 117 do Fórum Permanente De Processualistas Civis, na hipótese de desmembramento do...

PROCESSO Nº: 0809316-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELEILDA MARIA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno e outro AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...

Ementa: Apelação. Processo Civil. Limitação de Litisconsórcio Multitudinário. Desmembramento. Livre Distribuição Dos Processos Desmembrados. Impossibilidade. Prevenção Do Juízo que Limitou O Litisconsórcio. Princípio Do Juiz Natural. a Incompetência Absoluta É Vício Grave No Processo, Podendo, Inclusive, Ser Decretada de Oficio Pelo Juiz, por referir-se a Interesse Público, Sendo Norma Cogente....