LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIADOR QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N.º 268 DESTA CORTE. FIANÇA PRESTADA PELOS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AMBOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não tendo integrado a ação de conhecimento, a garante não pode responder pela execução do julgado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e de afronta à literal disposição do art. 472 do Código de Processo Civil, incidência da Súmula 268 desta Corte. Sendo a fiança prestada pelos cônjuges, imprescindível é a citação de ambos para responder em ju...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em entendimento unânime e seguindo integralmente o voto do relator. Ministro Sidnei Beneti, decidiu pela inexistência de litísconsórcio necessário entre cônjuges em caso de ação de cobrança de condomínio atrasados ou não pagos (REsp 838526 - RJ).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO INDICAM A CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO RÉU EM AÇAÕ REAL SOB PENA DE NULIDADE (ART. 10, §1º, INCISO I DO CPC). DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038750162, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO INDICAM A CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO RÉU EM AÇAÕ REAL SOB PENA DE NULIDADE (ART. 10, §1º, INCISO I DO CPC). DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038750162, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/12/2011)
Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges. Varão que compareceu à audiência e concordou em apresentar defesa no ato. Nulidade processual não reconhecida. Procedência da ação que em concreto se justificava. Apelação improvida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO INDICAM A CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO RÉU EM AÇAÕ REAL SOB PENA DE NULIDADE (ART. 10, §1º, INCISO I DO CPC). DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038750162, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/12/2011)
AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL Compromisso de venda e compra - Adesão por ambos os cônjuges - Caso de litisconsórcio ativo necessário - Art. 10, § 1o, incisos II e IV do Código de Processo Civil - Ausência de consentimento expresso da co-participante - Reconhecimento de ilegitimidade ativa e conseqüente carência da ação - Art. 267, IV, do CPC - PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, sem julgamento do mérito - RECURSO, do autor, PREJUDICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO INDICAM A CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO RÉU EM AÇAÕ REAL SOB PENA DE NULIDADE (ART. 10, §1º, INCISO I DO CPC). DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038750162, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, NULIDADE DE PARTILHA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGES DOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10, § 1º, INCISO IV E 47, DO CPC. A ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros do de cujus casados pelo regime da comunhão universal de bens para integrar o pólo passivo da ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança e nulidade de partilha acarreta a nulidade da sentença para que o juízo a quo cumpra o disposto nos artigos 10, § 1º, inciso IV e 47 do CPC. Interesse direito dos cônjuges dos herdeiros na solução da lide, face à partilha já realizada e pedido de nulidade desta. Observância do princípio do aproveitamento d...
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