litisconsórcio necessário facultativo

33243 resultados para litisconsórcio necessário facultativo

  • Acórdão nº 2014/0210848-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. PARADIGMA 1.145.146/MG. SÚMULA 83/STJ. 1. Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiç

    ...LITISCONSÓRCIO" . NECESSÁRIO . FACULTATIVO. . COMPETÊNCIA. \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...

    ...órias  parciais,  há  o  litisconsórcio  passivo  necessário  entre  o . ...órcio passivo necessário, apenas facultativo. ...
  • Acórdão nº 2010/0137494-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que a solidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobras não implica exigibilidade de litisconsórcio necessário, e que a competência para...

    ...LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242659 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. 1. Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a solidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobras não implica exigibilidade de...

    ...LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ...
  • Acórdão nº 2013/0175132-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU DE RELAÇÃO JURÍDICA UNITÁRIA. LITISCONSÓRCIO...

    ...APLICAÇÃO. . LITISCONSÓRCIO . NECESSÁRIO. . INEXISTÊNCIA. . ...UNITÁRIA. . LITISCONSÓRCIO . FACULTATIVO. . ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...úblico, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou. ...§ 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da ...
  • Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
    ... técnicos pertinentes, sempre que necessário;. V - elaborar seu regimento interno, baixado em ...§ 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém ...TÍTULO II. Do litisconsórcio. ARTIGO 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, ... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de ...
  • Acórdão nº 2006/0261463-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMO CAUSA DE PEDIR. EFEITO INTER PARTES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. O litisconsórcio é, em regra, facultativo. É necessário quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo determina sua formação, independentemente da vontada da parte. 2. A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei em...

    ...EFEITO INTER PARTES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. O litisconsórcio é, em regra, acultativo. É necessário quando a lei ou a natureza da relação jurídica ...
  • Acórdão nº 2006/0197511-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema,...

    ...INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFA DE ...órcio, quando cabível, é, em regra, facultativo. Para que as partes sejam obrigadas a ...
  • Acórdão nº 2007/0207679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema,...

    ...INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFA DE ...órcio, quando cabível, é, em regra, facultativo. Para que as partes sejam obrigadas a ...
  • Acórdão nº REsp 1111092 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA....

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO TA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO" COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUS\xC3"...47 do CPC, "Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza ...
  • Acórdão nº 2009/0115796-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição...

    ...LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A ...: “É perfeitamente admissível o litisconsórcio alternativo, formado entre a seguradora e o ..., admitindo o litisconsórcio passivo necessário": RT, 592/158.\u0093É descabida a recusa do litiscons\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0295899-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema,...

    ...INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFA DE ...órcio, quando cabível, é, em regra, facultativo. Para que as partes sejam obrigadas a ...
  • Acórdão nº 2006/0245821-6 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FIADOR-EXECUTADO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. PREÇO VIL. EXAME PELO JUÍZO A QUO. OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 267, § 3º, DO CPC NÃO-CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL...

    ... solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória a ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório" (REsp 763.605/MG, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

    ...DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ...Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-183/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

    ...DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ...Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

    ...DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ...Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

    ...DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ...Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos ...
  • Acórdão nº 2007/0083682-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A demanda movida em face da Eletrobrás visando recebimento de consectários do empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica encerra, em princípio, demanda de natureza

    ... solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória a ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. 6. Nada obstante, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-18300/2002-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

    ...DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ...Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2007

    REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. SÚMULA 406 DO TST. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos pelo Sindicato. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário...

    ...LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ...Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-771/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO - NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. O litisconsórcio na ação rescisória é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, uma vez que não pode a Autora escolher contra qual dos Réus irá demandar, já que a coisa julgada é una, e, para ser desconstituída, todos os envolvidos deverão ser citados, para que não se proceda à rescisão, sem que algum...

    ...IGM/igm. AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO - N E CESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E. FACULTATIVO ...órcio na ação rescisória é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, uma vez ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001167-58.2016.5.06.0015), 15-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR. INTEGRAÇÃO À LIDE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. O que pretende a autora da ação é o reconhecimento da existência de verdadeiro contrato de trabalho entre ela e o banco reclamado, tomador de seus serviços. Tendo em vista o seu relato e o fim por ela alvitrado, não estaria, a...

    ...LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. O que pretende a autora da ação ... hipótese não é de litisconsórcio necessário e sim facultativo. Para que a decisão proferida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-360/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004

    I - LITISCONSÓRICO NECESSÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA OJ Nº 82 DA SBDI-2 No direito processual brasileiro, a melhor doutrina rechaça a possibilidade da existência do litisconsórcio ativo necessário. A razão para tal inadmissão é que, sendo a ação um direito público subjetivo de invocar a prestação jurisdicional, ninguém pode, como corolário, ser obrigado a demandar. No TST, tal questão já foi decidida...

    ...MCP/avs/rom. I - LITISCONSÓRICO NECESSÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA OJ Nº 82 DA SBDI-2. No ... a possibilidade da existência do litisconsórcio" ativo necessário. A razão para tal inadmissão \xC3"...Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. (Inserido em 13.03.2002). Considerando, ...

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