AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. Em não sendo o caso dos autos hipótese de litisconsórcio, tampouco de cessão, a manutenção da ilegitimidade ativa do agravante é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044639466, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 19/10/2011)
... de existência de litisconsórcio necessário. Assevera fazer jus à indenização por danos mor... é o do litisconsórcio necessário não íntegro. Nesta hipótese, a lei admite que seja determinad...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ESPÓLIO. INVENTARIANTE DATIVO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE TODOS OS HERDEIROS E SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. O § 1º do art. 12 estabelece que, quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. O caso é de litisconsórcio necessário. Sem a inclusão de todos os herdeiros, a sentença não será eficaz. Depois de composta a relação processual, não é mais possível a inclusão de litisconsortes ativos. Inaplicáveis, no caso, os arts. 1791 e 1314 do Código Civil. A herança se distingue do espólio. Este é visto sob o prisma dos próprios bens que o constituem, e ...
... litisconsórcio necessário ativo não íntegro. O autor, que deveria agir na companhia de um liti...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ESPÓLIO. INVENTARIANTE DATIVO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE TODOS OS HERDEIROS E SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. O § 1º do art. 12 estabelece que, quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. O caso é de litisconsórcio necessário. Sem a inclusão de todos os herdeiros, a sentença não será eficaz. Depois de composta a relação processual, não é mais possível a inclusão de litisconsortes ativos. Inaplicáveis, no caso, os arts. 1791 e 1314 do Código Civil. A herança se distingue do espólio. Este é visto sob o prisma dos próprios bens que o constituem, e ...
... litisconsórcio necessário ativo não íntegro. O autor, que deveria agir na companhia de um liti...
PLANO DE SAÚDE - Associação civil sem fins lucrativos - Quimioterapia - Autora portadora de câncer de mama - Cláusula estatutária com previsão expressa de limitação às aplicações de medicamento quimioterápico - Inadmissibilidade - Recusa injustificada da entidade seguradora ao seu custeio sob o fundamento de exclusão estatutária de cobertura das sessões quimioterápicas excedentes - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Condenação ao reembolso das despesas respectivas - Sentença mantida - Recurso improvido.
.... Sustenta o recorrente não se tratar de contrato de adesão, mas que a autora.... Correto o afastamento do litisconsórcio necessário, assim como inviável a denunciação ... dispositivo, onde tal direito permanece íntegro" (STJ-2a Turma, REsp 38.792-SP, rei. Min. Peçanha...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 4. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 5. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 6. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N° 330 DO TST. 7. PRESCRIÇÃO. 8. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE 40% SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
...Não é o caso de litisconsórcio necessário. Incabível o acolhimento da denuncia... do empregador, permanece a CEF mantendo íntegro o seu papel de mero órgão gestor do FGTS, não s...
...É o relato. Decido. Não merece acolhida a pretensão. Confiro. Sob um prim...AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DA... na relação de origem, cujos fundamentos integro a esta decisão. Nestas condições, não conheço...
Retificação de Registro Público - Rito Ordinário - Litisconsórcio necessário - Instauração no curso da lide - Possibilidade - Coisa julgada formal - Extinção do feito - Art. 267, V, do CPC - Não caracterizado - Inexistência - Prescrição - Reconhecimento - Honorários advocatícios - Fixação - Caracterizada a existência do litisconsórcio passivo necessário, poderá o julgador determinar, até de ofício, a citação dos demais réus para integrarem a lide, em face da natureza de ordem pública da norma vertida no art. 47, parágrafo único, do CPC. A coisa julgada formal tem os seus efeitos imutáveis apenas no seio do processo onde foi proferida, não espraiando os seus reflexos para outras lides havidas entre as partes, como se dá com a coisa julgada material, nos termos do art. 468 do CPC; assi...
... é o litisconsórcio necessário não íntegro. Nesta hipótese a lei admite que seja determinada...
APELAÇÕES CÍVEIS. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. AGRAVO RETIDO. REVELIA MANTIDA. APELO DE RÉU REVEL. DATA DO DEPÓSITO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEFICÁCIA DA VENDA DECLARADA. Descabe o apregoado litisconsorte passivo necessário no feito. Isto porque no que tange à natureza do litisconsórcio formado entre as partes originárias da demanda a mesma decorre do disposto no art. 55, parágrafo único do Dec. Lei 7.661/45, o qual estabelece litisconsorte facultativo neste tipo de causa, questão repristinada no artigo 133, ¿caput¿, da atual Lei de Quebras. A decisão na ação revocatória incide sobre a eficácia do ato examinado, e faculta que integrem a lide todos os partícipes ou apenas a massa e aquele que detenha o bem. Isso decorre do fato que o negócio jurídico ...
... fato que o negócio jurídico permanece íntegro, mas sua eficácia é que deixa de existir no mund... busca reaver o ativo pertencente à massa, não há razão jurídica de integrar o pólo passivo d...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 784.937/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 06/08/2009)
...Ministro Relator, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto d... interessado e litisconsorte passivo necessário, que ainda não tinha intervindo no processo, det...AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA... recorrente, do contrário, permanecendo íntegro o aresto, não fazia sentido exigir-se ratificaç...
ACIDENTE DE TRABALHO (TRAÇÃO NA MÃO ESQUERDA NA MÁQUINA DE RETIRAR PELE). DANO MATERIAL. PENSÃO. Sendo evidente a culpa da empregadora pela ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela autora, que resultou na redução funcional avaliada em percentual igual a 03% (2% pela imobilidade no 5º dedo e 1% pela redução da mobilidade em grau mínimo no 4º dedo), deve por isto ser responsabilizada. Devida indenização por dano material (dano estético: cicatriz no cotovelo esquerdo) e pensionamento mensal, pela redução da capacidade funcional, convertido em parcela única, nos termos do artigo 950 do CC. Recurso interposto pela reclamante a que se dá provimento parcial no item.
...); chamamento ao processo (ou litisconsórcio passivo necessário) da empresa FRIGORÍFICO MABEL...Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Traba... mas o contrato de trabalho se encontrava íntegro e o empregado tenha sido demitido após aquela dat...
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