PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. O recurso interposto por um dos litisconsortes não produz efeitos para os demais, salvo nas hipóteses de litisconsórcio unitário. Precedentes: AgRg no REsp 770.326/BA, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 27.9.2010; EDcl no RMS 19.635/MT, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16.6.2008; REsp 827.935/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 27.8.2008; REsp 209.336/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 26.3.2007. Hipótese em que o Tribunal a quo asseverou que o litisconsórcio ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR E INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARQUIVISTA. CREDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O arquivista é parte ilegítima para responder por inscrição indevida, isto é, levada a efeito por débito inexistente ou inexigível; e o credor é parte ilegítima para responder por inscrição irregular, isto é, levada a efeito sem a notificação prévia a que se refere o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes locais e do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva de cada uma das rés reconhecida parcialmente. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Em face da ilegitimidade passiva parcia...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
..."A formação do litisconsórcio no processo não retira a individualidade de cada ...No caso, a discussão versa sobre a simples aplicação de cláusulas contratuais, nã...
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. A notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior consolidou o entendimento de que o disposto no artigo 590 do Código de Processo Civil somente tem incidência em hipóteses de litisconsórcio unitário. Constatando-se que na presente demanda resulta configurada a existência de litisconsór...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR E INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARQUIVISTA. CREDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO EM PARTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. CULPA CONCORRENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O arquivista é parte ilegítima para responder por inscrição indevida, isto é, levada a efeito por débito inexistente ou inexigível; e o credor é parte ilegítima para responder por inscrição irregular, isto é, levada a efeito sem a notificação prévia a que se refere o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes locais e do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva de cada uma das rés reconhecida ...
A falta de comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), que não poderá ser elidida mediante apresentação de contestação pela litisconsorte, quando comportar a espécie litisconsórcio simples, e o tema discutido não constituir fato comum aos litisconsortes. Ante esse quadro, a declaração de revelia da primeira reclamada é medida que se impõe Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenar a 1ª reclamada a anotar as CTPSs dos autores, no período de 28.12.09 a 29.06.10, sob pena de assim proceder a Secretaria da Vara, e condená-la, juntamente com a 2ª reclamada, VISIONLOG - Serviços Lo...
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO SIMPLES FACULTATIVO. ART. 509 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO TEOR DO ART. 48 DO CPC. Litisconsórcio facultativo simples, considerando-se cada parte integrante do pólo passivo como litigante distinto - art. 48 do CPC. Impossibilidade de a alteração da sentença por recurso interposto pela co-ré beneficiar a parte que não apelou. Não incidência do disposto no art. 509 do CPC. Precedentes da Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041988940, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 01/04/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CONTROLE DE^ CRÉDITO. VALOR. RECURSO ADESIVO. LIMITES f SUBJETIVOS I 1- A conduta ilícita do banco ficou demonstrada, sendo? indevida a inscrição do nome da consumidora em| cadastro de controle de crédito, ausente causa 2 N excludente de responsabilidade do banco. Dano moral| caracterizado. s 2- O valor da indenização arbitrado tem por finalidade g impor o fator desestimulante ou sancionatório para aj| ausência de prudência do fornecedor do serviço, quês deu causa a situação ocorrida com a autora, de modo^ que se justifica a majoração do valor arbitrado, sob pena 2 da relação custo/benefício ser favorável ao réu que| ficará estimulado em assumir os riscos que decorrentes^ do descuido em suas atividades. Com a natureza! sancio...
...ão aos co-réus, caracterizado o litisconsórcio| facultativo e simples. Recurso adesivo provido pa...
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO SIMPLES FACULTATIVO. ART. 509 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO TEOR DO ART. 48 DO CPC. Litisconsórcio facultativo simples, considerando-se cada parte integrante do pólo passivo como litigante distinto - art. 48 do CPC. Impossibilidade de a alteração da sentença por recurso interposto pela co-ré beneficiar a parte que não apelou. Não incidência do disposto no art. 509 do CPC. Precedentes da Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041988940, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 01/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO SIMPLES FACULTATIVO. ART. 509 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO TEOR DO ART. 48 DO CPC. Litisconsórcio facultativo simples, considerando-se cada parte integrante do pólo passivo como litigante distinto - art. 48 do CPC. Impossibilidade de a alteração da sentença por recurso interposto pela co-ré beneficiar a parte que não apelou. Não incidência do disposto no art. 509 do CPC. Precedentes da Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041988940, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 01/04/2011)
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