PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
... entre litisconsortes, ainda que unitário, não autoriza que os atos prejudiciais de um dos ..."A formação do litisconsórcio no processo não retira a individualidade de cada ...No caso, a discussão versa sobre a simples aplicação de cláusulas contratuais, nã...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIRECIONADOS. 1. Deve ser rejeitada a tese de ilegitimidade passiva ad causam sustentada pela ré Meridiano, diante da incidência da Teoria da Aparência. Em face da ilegitimidade passiva parcial de cada uma das rés (arquivista e credor), reconhece-se a existência de litisconsórcio passivo simples, não havendo necessidade de se decidir de igual maneira para as demandadas (litisconsórcio unitário). 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA. Pleito perante o qual somente o credor é parte legítima. Comprovado que a requerida inscreveu o n...
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. RECURSO. EXTENSÃO DO PROVIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão que dá provimento a recursos interpostos por alguns dos Suscitados para julgar extinto o processo, sem exame do mérito, apenas em relação a estes, declarando preservado o acórdão normativo regional de mérito quanto aos não recorrentes. 2. O dissídio coletivo de natureza econômica dá ensejo à formação de litisconsórcio facultativo simples, não o unitário de que cogita o art.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR E INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARQUIVISTA. CREDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O arquivista é parte ilegítima para responder por inscrição indevida, isto é, levada a efeito por débito inexistente ou inexigível; e o credor é parte ilegítima para responder por inscrição irregular, isto é, levada a efeito sem a notificação prévia a que se refere o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes locais e do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva de cada uma das rés reconhecida parcialmente. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Em face da ilegitimidade passiva parcia...
... para as demandadas (litisconsórcio unitário). Daí resulta, igualmente, o afastamento da respo...
Apelação Cível. Fraude à execução Inexistência de litisconsórcio passivo unitário, pelo simples fato de que a argüição verte à eficácia do negócio jurídico em relação a terceiro, mantendo-se imutável sua validade, diferentemente, portanto, da fraude contra credores Litisconsórcio inexistente Preliminar afastada. Embargos de Terceiro Constrição judicial sobre imóvel que já não pertencia mais aos executados em processo de execução fiscal Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR E INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARQUIVISTA. CREDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO EM PARTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. CULPA CONCORRENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O arquivista é parte ilegítima para responder por inscrição indevida, isto é, levada a efeito por débito inexistente ou inexigível; e o credor é parte ilegítima para responder por inscrição irregular, isto é, levada a efeito sem a notificação prévia a que se refere o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes locais e do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva de cada uma das rés reconhecida ...
... para as demandadas (litisconsórcio unitário). Daí resulta, igualmente, o afastamento da respo...
LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. Não configurada a hipótese de litisconsórcio passivo facultativo unitário ou litisconsórcio passivo facultativo simples, diante da ausência de qualquer liame a solidarizar os réus na execução, não há como aproveitar ao agravante a decisão proferida a favor dos Bancos Itaú, Unibanco, Meridional, Bradesco e Bamerindus. Agravo de petição a que se dá provimento.
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. A notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior consolidou o entendimento de que o disposto no artigo 590 do Código de Processo Civil somente tem incidência em hipóteses de litisconsórcio unitário. Constatando-se que na presente demanda resulta configurada a existência de litisconsór...
PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO APENAS POR UM LITISCONSORTE. NÃO RECONHECIMENTO DE EXTENSÃO QUANTO AOS DEMAIS. ARTS. 48 E 509 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO À LITISCONSÓRCIO UNITÁRIOS. A Corte Especial, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos no Eresp 39317/SP, não reconheceu a extensão do decisum dos embargos de divergência aos litisconsortes que não recorreram. O art. 509 do Código de Processo Civil aplica-se tão somente às hipóteses de litisconsórcio unitário, não havendo espaço para incidência deste quando se trata de litisconsórcio simples, como no presente caso. Precedentes. Recurso especial improvido. (REsp 209.336/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
...Não é o simples fato da participação de um ente estrangeiro que ... de litisconsórcio necessário unitário". 9. Excluída a participação do organismo inter...
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